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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão constante do mov. 31.1 dos autos de agravo de instrumento n. 0111100-36.2023.8.16.0000, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se conhecer do recurso de agravo de instrumento, e negar-lhe provimento.Em suas razões o embargante aduz, em síntese, que:(a) Há omissão no julgado, pois os documentos solicitados pela parte embargada datam mais de 34 anos, e ocorreu a impossibilidade de apresentar todos os documentos requeridos;(b) Embora a resolução 913/84 estabeleça em seu artigo 4º que é dever da instituição financeira a produção de microfilmes para manter o contrato em segurança, no caso em apreço, há que se considerar que nenhuma obrigação é "ad eternum", de modo que importa verificar por qual período o documento deve permanecer sob a guarda do banco apelante;(c) Ocorreu violação aos artigos 177 do Código Civil/1916 e 205 do Código Civil/2002, pois quando da citação já havia desaparecido o dever de guarda dos documentos vindicados.Em conclusão, afirma que o presente recurso tem a finalidade de prequestionar a matéria que será objeto de recurso especial, e pugna pelo saneamento da omissão, com acolhimento dos embargos e provimento do recurso de agravo de instrumento.Resposta ao recurso apresentada no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC);(g) A representação processual é regular (mov. 88.2 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Como mencionado no relatório, o embargante entende haver omissão no acórdão.Alega que o vício decorre do fato de que os documentos cuja exibição a parte adversa postula datam de mais de 34 anos, e que não tem mais dever de guarda, ante a ocorrência da prescrição da pretensão.Em relação à alegação de omissão, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o pedido.No caso em tela, não há vício a ser sanado.O que se vê, em verdade, é apenas a tentativa da parte embargante de reapreciação da matéria, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração, na medida em que se trata de recurso de fundamentação vinculada, incabível para demonstrar o mero inconformismo da parte.O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que exista vício no pronunciamento judicial, até porque eventual omissão, contradição e obscuridade que permitiria a oposição dos aclaratórios deve ser encontrada na própria decisão, sendo inadmissível nos casos em que a parte entende existir contradição às teses, dispositivos legais ou princípios por ela invocados.Da leitura da fundamentação da decisão recorrida depreende-se que houve devida abordagem da questão, com apontamento de que o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença da ação civil pública n. 94.000514-1 é de 5 (cinco) anos a contar o trânsito em julgado.Registrou-se que a sentença coletiva ainda não transitou em julgado, e por isso não teve início a contagem do prazo prescricional da pretensão de produção antecipada de provas.Dessa forma, se o embargante insiste em alegar que ocorreu a prescrição da pretensão e que não tem o dever de guarda dos documentos, fica evidente que sua pretensão é apenas de modificação do julgado, e não de saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.Ademais, ainda que a parte embargante tenha requerido o prequestionamento das normas mencionadas no recurso, sua insurgência somente pode ser acolhida se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que não existe nos autos, salientando-se que o art. 1.025 do CPC prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, ausentes vícios no julgado, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração.VOTODiante do exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.
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