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Processo:
0008582-28.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Relator(a) do Processo: Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INÉPCIA POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTOCOLO DIGITAL EFETUADO POR PROFISSIONAL SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. PEÇA RECURSAL, CONTUDO, ASSINADA PELO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VÍCIO FORMAL AFASTADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO.AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.