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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Marcelo Grezoski em face da decisão de mov. 16.1-TJ, que não conheceu do recurso de apelação por ele interposto, em razão da ausência de capacidade postulatória.Por brevidade, adota-se o relatório de lavra da Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha, lançado nos autos ao mov. 14.1:Em suas razões recursais, o Agravante alega que “o protocolo do recurso se deu sob o login e senha deste procurador, de modo que não há dúvida de que este procurador está ciente e de acordo com o teor da apelação, conforme interposta pela assessora: (...). Em outras palavras, O ATO FOI PRATICADO EM CONJUNTO com a estagiária”.Aduz ainda que “tratando-se de assessora cadastrada no PROJUDI, a sua assinatura se equipara a do próprio advogado, desde que utilizada sob o login e senha do procurador”.Segundo o Agravante, “Os parágrafos 1º e 2º do art. 104 do CPC deixam claro que o ato pode ser ratificado quando praticado sem procuração. É possível interpretar, portanto, que a ausência de assinatura” na apelação pode ser suprida de igual modo, como foi feito no caso concreto”.Por fim, sustenta que “também há assinatura física no recurso” e “no mov. 12.1, substabeleceram-se todos os poderes à signatária”.Determinado o processamento, o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ).Assim, voltaram os autos conclusos.
II - VOTOMarcelo Grezoski interpôs agravo interno em face da decisão de mov. 16.1-TJ, proferida nos autos de apelação cível n. 0021132-26.2022.8.16.0001, que não conheceu do recurso, tendo em vista que: ... o recurso foi assinado digitalmente com certificado digital de Debora Stefanelli Mendes da Silva, que não detém poderes para tanto, e apesar de devidamente intimado, o Apelante não regularizou a sua representação processual, de modo que resta caracterizada a falta de capacidade postulatória e, por consequência, ausência de pressuposto processual...” No entanto, a decisão merece reforma, como se passa a expor.Tem-se da procuração de mov. 1.2, dos autos originários, que Marcelo Grezoski é representado nos autos pelo advogado Rodrigo Arruda Sanches.Insatisfeito com os termos da sentença de improcedência, o agravante interpôs recurso de apelação, tendo a peça recursal sido firmada por seu procurador regularmente constituído nos autos (mov. 34.1); contudo, foi assinada digitalmente por Debora Stefanelli Mendes da Silva.Intimado para regularizar a representação processual, trazendo aos autos procuração ou substabelecimento outorgado à advogada que assinou digitalmente a peça recursal, o ora agravante esclareceu que o recurso foi protocolado mediante o uso de seu login e sua senha, bem como que firmou a petição. Ao entender pelo não cumprimento da determinação judicial, a MMª Relatora não conheceu do recurso.Ocorre que, embora o protocolo digital tenha sido efetuado por pessoa sem poderes de representação, a firma lançada na peça recursal pertence ao advogado do autor, devidamente constituído. Não se pode perder de vista que a atual sistemática processual privilegia expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito, que consiste na premissa de que se deve possibilitar a resolução do mérito da lide, ainda que contenha determinados vícios formais, à luz dos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas.Humberto Theodoro Júnior esclarece que:... a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob o comando da ordem jurídica. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do direito processual civil e do processo de conhecimento. Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2014, págs. 32-33). Diante desse cenário, bem como pela multiplicidade de processos similares movidos pelo referido procurador, o não conhecimento do recurso implicaria em excesso de formalismo, já que, vale repetir, a peça recursal está devidamente firmada pelo procurador constituído pela parte apelante.Nessa perspectiva, o presente recurso comporta provimento, para reformar a decisão agravada no sentido de afastar o vício formal apontado e, de consequência, conhecer do recurso de apelação.É o voto, pois, pelo provimento do recurso.
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