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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor, em face de decisão proferida nos autos de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos sob nº 0035804-05.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 10° Vara Cível do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que denegou a tutela de urgência pleiteada na inicial, por entender não haver evidências nos autos acerca da probabilidade do direito alegado (mov. 31.1/orig.).Sustenta, em síntese, ter demonstrado plenamente a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência na inicial, dessa forma, sustenta seu pedido de antecipação da tutela recursal, asseverando a presença da probabilidade do direito, uma vez que a revendedora do veículo agiu com diversas omissões acerca do real estado de conservação do bem, inclusive, quanto ao fato de que o veículo sofreu uma conversão em GNV que não constava na sua documentação, além de outros problemas que levaram a retífica do motor, bem como, a existência de perigo ao resultado útil do processo, no que tange a impossibilidade de reaver o bem dado como entrada, pleiteando a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a imediata devolução do veículo dado como entrada na negociação e, “alternativamente” (Sic), seja determinado o depósito no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), caso impossível a devolução do bem, e ainda, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira requerida (mov. 1.1/AI).Denegada a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, e facultada a apresentação de resposta (mov.12.1/AI.), as agravadas apresentaram, respectivas contrarrazões (mov.18.1 e 19.1/AI.), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Pedro Ivo Lins Moreira — que denegou a tutela de urgência pleiteada, por não restar demonstrada a probabilidade do direito da parte autora (mov. 31.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, dispensado o preparo por gratuidade da justiça, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A agravante alega haver lastro para que seja concedida a antecipação da tutela recursal, considerando que demonstrou os requisitos do art. 300/CPC, sustendo que a probabilidade do direito está presente quando se verifica recorrentes omissões da revenda requerida, tanto quanto ao real estado do veículo negociado, com a omissão relativa ao veículo ter sido convertido em GNV, fato que a negociação não teria se efetivado, assim como também, o perigo da demora se justificaria ante a urgência de reaver o seu bem dado inicialmente como entrada, antes que o mesmo seja revendido.Pois bem. Como cediço, para a concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300/CPC, exige-se a demonstração da probabilidade do direito alegado, a par de risco de dano grave ou de difícil reparação, ou, mesmo ao resultado útil do processo.Sendo assim, no que se refere a probabilidade do direito, nota-se que a decisão atacada aponta corretamente como não demonstrada pela parte autora, devida a presença de elevado grau de conflito entre as teses até aqui apresentadas: “... há profunda divergência entre as partes no que tange à rescisão contratual, de modo que compreendo que não há evidência nos autos acerca da probabilidade do direito da parte autora, especialmente a ponto de autorizar a concessão da tutela pleiteada...” (mov. 31.1/orig.).Ou seja, em que pesem os argumentos lançados pela parte agravante, não há razão em se alterar a decisão ora impugnada, a qual se encontra devidamente respaldada nos elementos contidos nos autos, concluindo, em sede de cognição sumária, própria do momento, não restar demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, devendo ser mantida a decisão, ao menos por hora, aguardando-se a necessária abertura de dilação probatória.Além de que, o risco da demora defendido pela parte autora, ora agravante, se mostra inadequado, pois a imediata devolução do veículo dado como entrada na negociação, importaria em resolução contratual precoce, sem que se oportunize dilação probatória condizente.Dessa forma, não se observando, pelo menos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, a presença de argumentos capazes de infirmar o indeferimento da tutela de urgência, proferido pela decisão atacada, não há que se falar em antecipação da tutela recursal, devendo ser mantida a decisão atacada. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento do presente recurso de agravo de instrumento, na forma dos fundamentos supra.É o voto.
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