SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027178-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU DE PEDIDO LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – LIMINAR FUNDAMENTADA – DECISÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – RECURSO – NÃO CONHECIMENTO.