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Acórdão
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Trata-se de Agravo Interno Crime interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar em sede de Habeas Corpus, impetrado em favor do agravante (mov. 10.1).Em suas razões recursais, sustenta a defesa do agravante que o writ visa o reconhecimento do cerceamento do direito à amplitude de defesa constitucionalmente previsto, de modo que o indeferimento do pedido de liminar reforça o cerceamento deste direito. Aduz que o pleito de liminar tem como objetivo a suspensão dos autos nº 0000161-73.2020.8.16.0006, em razão de que o julgamento do Habeas Corpus interferirá diretamente nos citados autos, que são os principais. Afirma que embora a medida liminar em Habeas Corpus seja excepcional, no presente caso, seu deferimento, garantirá o direito ao contraditório e a ampla defesa ao agravante. Pleiteia o conhecimento e provimento do agravo interno, para que seja concedido o pedido de liminar de suspensão dos autos nº 0000161-73.2020.8.16.0006 (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, através da Coordenadoria de Recursos Criminais, em parecer da lavra do ilustre Promotor de Justiça Fabio Bruzamolin Lourenço, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.
Da análise de admissibilidade o recurso não deve ser conhecido.Isso porque, não se trata de decisão monocrática que rejeitou ou concedeu a ordem no seu mérito, mas sim de antecipação de tutela, que indeferiu pedido de liminar em sede de Habeas Corpus de forma fundamentada.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8 /2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 3. Na hipótese, não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando o indeferimento do pedido liminar foi devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental não conhecido.” (STJ, AgRg no HC 630.975/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12 /2020, DJe 17/12/2020). (Destaquei)“AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REANÁLISE DA LIMINAR POSTULADA NO REFERIDO MANDAMUS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – LIMINAR DEVIDAMENTE APRECIADA – QUESTÕES QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELA CÂMARA AO ANALISAR OS TEMAS DE FUNDO DO HABEAS CORPUS – PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013551-89.2024.8.16.0000 - Astorga – Rel.: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior - J. 24.03.2024). (Destaquei)Diante do exposto, é de se não conhecer o recurso de Agravo Interno de Sandro Marcelo Castelan.
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