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Acórdão
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1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno manejado em face da decisão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos por serem manifestamente incabíveis, visto que a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que o agravo ao STJ ou STF é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário, conforme o caso (0104119-88.2023.8.16.0000 ED - Ref. mov. 7.1).Arrazoam os agravantes, em resumo, que: a) os embargos de declaração são cabíveis “contra qualquer decisão judicial”, tendo sido manejados para sanar omissão; b) “o precedente invocado inclusive cita a possibilidade de interposição de Embargos de Declaração quando a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo” por não ser possível sabe qual seria cabível, como neste caso; c) o entendimento “se trata de uma questão orientada pelo antigo Código de Processo Civil”; e d) “o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade inclusive de conhecimento do recurso de Embargos de Declaração para fins de analisar o despacho de negativa de seguimento recursal”.Por fim, requereu-se o provimento do recurso, para serem acolhidos os aclaratórios anteriormente aviados (mov. 1.1, Ag).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, com a aplicação das multas dispostas nos arts. 80, inc. VII, c/c 81, e 1.021, §4º, CPC (mov. 11.1).É o relatório.
2 – VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso.No mérito, não prospera, porém.O recurso especial que ALMIR E OUTROS manejaram foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência deste TJPR, sob o fundamento de que as partes não efetuaram prévio pagamento de multa fixada pelo colegiado de origem (mov. 13.1, 0082519-11.2023.8.16.0000 Pet); contra isso, opuseram embargos de declaração, não conhecido por não ser cabível contra decisão que inadmite apelo nobre, conforme relatado. Com o não conhecimento dos embargos declaratórios, o recorrente interpôs o presente agravo interno, pugnando pelo conhecimento dos aclaratórios e, posteriormente, a modificação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial a fim de reconhecer a sua tempestividade. Pois bem.Conforme já mencionado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a inadequação da interposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade da (Vice-)Presidência das Cortes de Justiça.A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é pacífica: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial é o agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil.II - A oposição de embargos de declaração contra essa decisão é considerado erro grosseiro, não interrompendo o prazo para a interposição do recurso cabível.III - No caso dos autos, a defesa foi intimada da decisão que negou trânsito ao apelo raro em 28/1/2022, sendo, pois, intempestivo, o agravo em recurso especial somente interposto em 19/5/2022.Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.278.454/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 4/9/2019, todavia o agravo somente foi interposto em 22/10/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC/2015.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, logo a oposição de embargos de declaração contra esse julgado é considerada erro grosseiro, não interrompendo o prazo para a interposição do recurso cabível.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.253.485/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp 1370396/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). 3. Agravo interno de fls. 2.439/2.499 (e-STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 2.533/2.565 (e-STJ) julgado prejudicado”. (AgInt no AREsp 1081043/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). (grifo nosso) Veja-se que se tratam de decisões já na vigência do CPC atual.Destarte, a via recursal eleita se mostrou manifestamente inadequada, ante a existência de disposição expressa e induvidosa de lei indicando o recurso cabível. Nesse sentido, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso.Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do CPC preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.In casu, portanto, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial seria o agravo em recurso especial e não os aclaratórios opostos.De mais a mais, nem há que se falar em impossibilidade de compreender qual seria o recurso cabível contra a decisão de inadmissão do REsp.Ora, conforme o art. 1.030, incs. I a V, CPC, a (Vice-)Presidência da Corte recorrida pode: negar seguimento ao apelo nobre com base em tese Repetitiva ou de Repercussão Geral (inc. I), devolver o caso ao colegiado de origem para seu reexame (inc. II), sobrestar o recurso (inc. III), envia-lo ao Tribunal Superior como representativo de controvérsia (inv. IV), ou analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, admitindo-o ou não (inc. V); além, os §§ 1º e 2º do art. 1.030 tratam dos meios impugnativos, se cabíveis, em cada caso.Aqui, o Especial foi inadmitido, sem lastro em tese Repetitiva ou de Repercussão Geral, mas no não pagamento de multa processual, típico da etapa de exame dos requisitos de admissibilidade (atenção ao termo e ao fundamento empregados), razão pela qual não vislumbro a alegada “extrema generalidade” da decisão geradora de dificuldade acerca do agravo cabível, a ponto de “exigir explicita e pontual fundamentação inclusive para fins de escolha do recurso a ser interposto”.Alfim, reforço o fato de ter havido inadmissão do REsp, razão pela qual não socorrem os agravantes decisão que converte ED em agravo interno, pois tal só ocorrerá quando “se entender ser este o recurso cabível” art. 1.024, § 3º, CPC.Assim, configurado o manifesto não cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário, ante a clareza do regramento processual e da jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, correta foi a decisão que não conheceu da insurgência recursal.Por fim, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, de que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).No presente caso, entretanto, revela-se notória a insistência desarrazoada na defesa de teses eminentemente contrárias a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual restou demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, de modo que invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a uma em razão do valor sobre a qual ela incidirá, e a duas porque movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule a reincidência.Esclarece-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.Nego, porém, o pleito pela fixação da multa por litigância de má-fé, pois entendo que o presente recurso, apesar de improcedente, não teve o condão de apenas protelar a solução do processo, não aparentando valer-se a parte desse expediente; ademais, é antigo o entendimento da Corte Superior de Justiça de que “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004). CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, com aplicação de multa, conforme fundamentação.
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