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Processo:
0027221-97.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL CÍVEL INADMITIDO PELO NÃO PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA PROCESSUAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA QUE ENSEJA SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO À CORTE SUPERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA. CLAREZA DA LEI ACERCA DE QUAL O RECURSO ENTÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.