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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Mandado de Segurança 0013546-88.2025.8.16.0014, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Vara da Fazenda Pública, em que figura como Apelante PAULO ROGERIO ALVES BRENE e Apelado UNIVERSIDADE DE LONDRINA E OUTROS.
Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança 0013546-88.2025.8.16.0014 impetrado por Paulo Rogerio Alves Brene contra o Reitor da Universidade Estadual de Londrina. Em síntese, na petição inicial o impetrante alegou que é docente na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), tendo como cargo/função a de Professor adjunto, associado “B”, cuja data de admissão remonta de 25/04/2008. Aduziu que em 13/10/2014 formulou requerimento administrativo visando à sua remoção do quadro funcional da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) para a Universidade Estadual de Londrina (UEL), especificamente para o Departamento de Economia da referida Universidade; que o pedido foi regularmente processado e obteve parecer favorável em todas as instâncias administrativas competentes de ambas as instituições, ficando condicionada tal remoção apenas à disponibilização de uma vaga para viabilizar a remoção, através da denominada “vaga anuída”, cujo procedimento atualmente é por meio da liberação/geração do código de vaga (LGU), sinalizando que a vaga está disponível para ser perfectibilizado o processo de remoção propriamente dito. Apontou que, certo de ser chamado, participou, como convidado, do quadro de docentes do Departamento de Economia da UEL, sendo que no período de 2014 a 2020, desenvolveu diversas atividades acadêmicas em parceria com o referido departamento. Aduziu que no ano passado obteve a informação de que havia vagas disponíveis para o Departamento de Economia da UEL, informação comprovada com a edição da Resolução nº 059/2024, pelo Conselho Administrativo da UEL, com a qual comprova-se a possibilidade de viabilizar/efetivar a remoção. Alegou que requereu formalmente ao Pró-Reitor de Recursos Humanos da UEL, Prof. Dr. Leandro Ricardo Altimari, a remoção da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) para a UEL, tendo em vista a aprovação de seu pedido ocorrida em 2014, mas que para sua surpresa, de forma arbitrária, ao invés de viabilizar a remoção já decidida, o Departamento de Economia da UEL, em reuniões ordinária e extraordinária realizadas, respectivamente, em 12/12/2024 e 18/12/2024, procedeu nova deliberação sobre a matéria e, revendo o posicionamento anteriormente adotado, indeferiram o pedido, sob o fundamento de que todas as vagas seriam disponibilizadas a concurso público. Em vista do exposto, postulou a concessão de segurança para se determinar a imediata efetivação da remoção, nos termos já deferidos administrativamente, garantindo-se a observância do devido processo legal e a proteção de seu direito líquido e certo; sucessivamente, postulou a suspensão da realização de certame público para o fim de preenchimento de vagas de professores junto ao Departamento de Economia da UEL. Subsidiariamente, postulou o bloqueio/reserva de uma das vagas disponibilizadas para concurso público, até o deslinde do presente feito, sob pena de causar grave prejuízo ao resultado útil do processo. Requereu a concessão de liminar. Documentos em mov. 1.2 – 1.18.O pleito liminar foi indeferido.A impetrada, por sua vez, apresentou resposta em mov. 47.1. No mérito, disse que em 2014 o referido servidor realizou requerimento de remoção para a Universidade Estadual de Londrina, na qual houve deliberação do colegiado pela aprovação da remoção do referido servidor, dependendo-se de vaga para o respectivo departamento. Contudo, antes da existência da respectiva vaga, houve a entrada de vigência da Lei Geral das Universidades (LGU) – Lei n. 20.933/20, a qual estabeleceu uma nova sistemática da distribuição de vagas entre as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). Diante da nova distribuição pela LGU, em sendo o cargo de docente um cargo único divido pelas matérias, foi necessário o estabelecimento da metodologia de distribuição das vagas entre os respectivos departamentos, de acordo com a demanda de cada um. Diante da alteração fática e jurídica estabelecida pela LGU, o Departamento de Economia, em nova análise de mérito, decidiu revogar a aprovação anteriormente disposta referente à remoção do impetrante à Universidade Estadual de Londrina, entendendo que de acordo com necessidades do Departamento, encaminhariam as vagas para provimento em concursos público a ser realizado pela Instituição. Neste sentido, a aprovação pelo Departamento, em nova ata, quanto ao destino das vagas reservadas para este em razão da nova metodologia da LGU, uma vez que o ato de remoção ainda não era um ato administrativo perfeito. Assim, em razão da alteração fática que culminou na reavaliação dos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública deliberou pelo destinar as vagas contempladas no Departamento de Economia pela LGU por meio de concurso público, indeferindo-se a remoção do impetrante. No mais, impugnou a pretensão inicial. Documentos em mov. 47.2 – 47.10.Impugnação à resposta em mov. 53.1.Documentos em mov. 53.2-53.3.Manifestação do Ministério Público pela não intervenção – mov. 56.1.Manifestação da impetrada em mov. 62.1 sobre novos documentos.Sobreveio a r. sentença de mov. 64.1, que a analisando a alegação dos autos concluiu por denegar a segurança pleiteada, por inexistir direito líquido e certo da parte, porquanto o direito à remoção era condicionado a uma série de requisitos que, pelos documentos carreados aos autos, não se perfectibilizaram. Ademais, em se tratando de ato discricionário, há que se destacar a precariedade do ato, revogável a critério da Administração Pública, e que não enseja a configuração de direito adquirido.Interposto recurso de apelação, mov. 68.1, alega o impetrante, ora recorrente, que a remoção requerida em 13/10/2014 foi totalmente aprovada por todos os envolvidos na época, quais sejam: Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e os impetrados, ora Recorridos. Afirma que a negativa é injustificada, posto que já decidida e, portanto, direito adquirido do Impetrante, ora Recorrente, deu-se sob o fundamento de que a Universidade Estadual de Londrina, por meio do seu específico Conselho do Departamento de Economia (UEL) entendeu que nesse momento não é mais do interesse da Universidade e referido Departamento à efetivação da remoção pleiteada e já definida no passado, estando o Recorrente apenas aguardando o surgimento da vaga, que pela lei anterior à LGU era a denominada vaga anuída e agora passou a ser o código de vaga, sendo que finalmente o impetrado afirma não ser interesse da administrativo a remoção, segundo discricionariedade do ente. Preliminarmente, alega a decadência da decisão administrativa, após mais de 10 anos, não podendo ser revista, conforme o artigo 72, da Lei nº 20.656, de 03/08/2021. No mérito alega a quebra de expectativa, visto que se existe processo administrativo de remoção e surge notícia de concurso para a vaga de docente no departamento de economia na UEL, com códigos de 4 vagas gerado, de não é cabível a negativa do ano de 2024 por discricionariedade do ente. Afirma que a decisão feriu os princípios da boa-fé, razoabilidade, bem como tal decisão mostrou-se arbitrária e desproporcional, surpreendendo o Recorrente, haja vista que o processo de remoção já havia sido aprovado há 10 anos atrás, ressaltado a coisa julgada formal. Alega que a decisão administrativa que autorizou o processo de remoção estava pendente até os dias atuais da denominada vaga anuída ou, conforme a LGU, da geração do código de vagas e o Recorrente aguardou a vaga e a sua disponibilidade pela UEL, ora Recorrida, e quando essa vaga surgiu deliberaram às avessas, que não mais era interesse do ente público. Ressalta a arbitrariedade da decisão administrativa impugnada, apontando que até 2020 esteve vinculado ao Departamento de Economia da UEL, elaborando trabalhos acadêmicos, participando de bancas de TCC e Mestrado, além de outras atribuições e em todos os relatórios obteve parecer satisfatório perante a UEL. Alega a teoria dos Motivos Determinante dos atos do ente público, que deve guardar consonância com as razões que motivaram a tomada da decisão, sendo desarrazoada a decisão da recorrida, pois o ente público, ora Recorrido apenas limitou-se a informar que não mais havia interesse e que disponibilizaria todas as vagas para concurso público. Alega a nulidade do processo de votação de 12/2024, vez que teve como votantes professores temporários que detêm interesses diretos nas vagas destinadas a concurso público, vez que almejam a vaga. Requer a tutela de urgência recursa, afirmando o risco de resultado útil à demanda pelo preenchimento das vagas, bem como a verossimilhança das alegações, requerendo subsidiariamente o bloqueio de uma das vagas disponibilizadas para concurso público até julgamento do mérito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.Apresentadas contrarrazões, mov. 73.1, requereu a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA o desprovimento do recurso, alegando que a LGU – Lei Geral das Universidades - define em seu artigo 62 a hipótese de remoção dos servidores públicos conforme Portaria 98/2022 da SETI, nos artigos 2º, e 4º a 7º. Afirma que a parte apelante afirma que a Universidade Estadual de Londrina teria se manifestado por meio de processo administrativo pela anuência da remoção condicionado a existência de vaga no ano de 2014, porém não houve manifestação da reitoria, nem a indicação da existência de vaga, razão pelo qual não há que se fala em perfeição do ato administrativo, eis que não cumpriu todos os seus requisitos de formação. Aduz que o Departamento de Economia da Universidade Estadual de Londrina por meio de deliberação, levando-se em consideração critérios acadêmicos no mérito do ato administrativo, realizou a revogação do ato administrativo de aceite, definindo que as vagas seriam destinadas ao Concurso Público de Docente. Observa, em contrário ao alegado pelo recorrente, que na votação os docentes temporários não participaram da votação para destino das vagas, eis que restavam impedidos pela existência de conflito de interesse. Invoca a súmula 473 do STF, que reconhece à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos em razão de motivos de conveniência e oportunidade. Assim, alega que não há que se falar em decadência do direito da administração em revogar o ato de aceite, eis que aquele não se perfectibilizou-se com a completude do seu ciclo de formação, para que então seja dotado de validade e eficácia no mundo jurídico.A Procuradoria Geral de Justiça optou pela não intervenção no feito (mov. 11.1).Foi oportunizada manifestação do recorrente sobre questões apresentadas pelo relator e indeferida a antecipação de tutela recursal (mov. 31.1).A parte apelante apresentou petição de mov. 34.1, manifestando-se sobre documentos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
Merece conhecimento o recurso interposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos necessários para tanto.Alega o impetrante, ora recorrente, que a remoção requerida na condição de professor universitário efetivo estadual em 13/10/2014 foi totalmente aprovada por todos os envolvidos na época, quais sejam: Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) e os impetrados, ora Recorridos, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). Afirma que a negativa posterior é injustificada, posto que a questão já estava decidida e, portanto, definia direito adquirido do Impetrante, ora Recorrente.A negativa deu-se sob o fundamento de que a Universidade Estadual de Londrina, por meio do seu específico Conselho do Departamento de Economia (UEL) entendeu que nesse momento não é mais do interesse da Universidade a transferência do docente e o Departamento de Economia afronta a efetivação da remoção pleiteada e já definida no passado. No entanto, estando o Recorrente apenas aguardando o surgimento da vaga, que pela lei anterior à Lei Geral de Universidades do Estado do Paraná era denominada vaga “anuída”, agora passando a ser o “código de vaga”, afirma que a postura do impetrado declarando não ser interesse da administração a remoção, segundo discricionariedade do ente, mostra-se ilegal.Preliminarmente, alega a decadência da decisão administrativa, após mais de 10 anos, não podendo ser revista, conforme o artigo 72, da Lei nº 20.656, de 03/08/2021. No mérito alega a quebra de expectativa, visto que se existe processo administrativo de remoção e surge notícia de novo concurso para a vaga de docente no departamento de economia na UEL, com códigos de 4 vagas gerado, não é cabível a negativa do ano de 2024 por discricionariedade do ente. Afirma que a decisão feriu os princípios da boa-fé, razoabilidade, bem como tal decisão mostrou-se arbitrária e desproporcional, surpreendendo o Recorrente, haja vista que o processo de remoção já havia sido aprovado há 10 anos atrás, ressaltado a coisa julgada formalAo analisar a questão apresentada, conclui o juízo: “Os atos administrativos gozam dos seguintes atributos: legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A respeito dos atributos inerentes ao ato administrativo, merece especial destaque a presunção de legalidade que, em apertada síntese, diz respeito à admissão de que o ato foi publicado em conformidade com a lei até que haja prova segura que aponte em sentido contrário. Portanto, a mais importante consequência jurídica processual do mencionado atributo é justamente que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem o alega, de forma que, no caso dos autos, imputa-se à embargante o referido encargo.Ademais, de rigor esclarecer que o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode adentrar ao mérito do ato administrativo para então julgar se o ato foi ou não conveniente e oportuno, sub-rogando-se, dessa forma, à Administração Pública, porquanto admitir a referida possibilidade, por corolário, implicaria em ofensa ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Nesse sentido, ademais, cumpre destacar que o ato de remoção de servidor insere-se no poder discricionário da Administração Pública, que se revelam pelos critérios de conveniência e oportunidade, de modo que o Judiciário, como já exposto, restringe sua análise ao controle de legalidade do ato administrativo. Sucede que, em análise aos autos, inexistem quaisquer elementos que, ainda que minimamente, sejam capazes de predispor este Juízo de que a conduta da impetrada seja, sob qualquer vertente, ilegal. Isto porque, de acordo com a documentação apresentada, em que pese o Departamento de Economia da UEL ter apreciado e aprovado a solicitação de remoção do impetrante, condicionou a remoção à anuência da referida vaga (cf. seq. 1.5). A respeito, a Portaria n° 098/2022-SETI, ao regulamentar o processo de remoção de docentes e agentes universitários, assim estabeleceu em seu art. 2°, I e §1º:Art. 2°.Remoção é o deslocamento do servidor efetivo estável, por prazo indeterminado, entre distintas IEES, com alteração de lotação, no âmbito do mesmo quadro funcional, e ocorrerá ex-officio ou a pedido do servidor, observando as seguintes hipóteses: I - Remoção simples, mediante a movimentação de um servidor efetivo estável e recebimento de um código de vaga disponível entre duas IEES; (...) § 1°.Nas hipóteses do inciso I e III do art. 2° é pré-requisito para o processo de remoção a existência de código de vaga disponível para servidor efetivo, nos termos do art. 15 da Lei n° 20.933/2021, na instituição de destino, na respectiva carreira, em conformidade com o quantitativo de cargos distribuídos por decreto.Por isso, como se nota, inexiste direito líquido e certo da parte, porquanto o direito à remoção era condicionado a uma série de requisitos que, pelos documentos carreados aos autos, não se perfectibilizaram. Ademais, em se tratando de ato discricionário, há que se destacar a precariedade do ato, revogável a critério da Administração Pública, e que não enseja a configuração de direito adquirido. Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial e, por corolário, denego a segurança pretendida.” Sobre a discussão em tela, a legislação estadual merece especial consideração.Em relação ao instituto da remoção de servidores do ensino estadual, define a Lei Geral das Universidades, em seus artigos 62 a 69: “Art. 62. O instituto da remoção, previsto na Lei nº 6.174, de 1970, dos servidores das IEES, será regulamentado por portaria da SETI, ouvido o CRUEP e a SEAP, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei. (...)CAPÍTULO VIII DA REMOÇÃOArt. 65 Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex- ofício ou a pedido do funcionário.Parágrafo único. A remoção respeitará a lotação dos órgãos ou unidades administrativas interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelos respectivos chefes, cabendo ao Chefe do Poder Executivo efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão que lhe seja diretamente subordinado.Art. 66 A remoção em qualquer caso dependerá da existência de claros na lotação.Art. 67 Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor público. Parágrafo único. Na impossibilidade de ocorrer a remoção, aplicar-se-á o disposto no art. 245.Art. 68 O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço sediado em outra localidade que não aquela para a qual foi inicialmente nomeado ou lotado, ressalvados o interesse da administração e a hipótese de motivo de saúde, uma vez comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo interessado.Art. 69 A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Capítulo.” A PORTARIA N° 098/2022-SETI regulamenta o processo de remoção de docentes e agentes universitários entre as Instituições componentes do Sistema Estadual de Ensino Superior do Paraná, cito:
Art. 2°. Remoção é o deslocamento do servidor efetivo estável, por prazo indeterminado, entre distintas IEES, com alteração de lotação, no âmbito do mesmo quadro funcional, e ocorrerá ex-officio ou a pedido do servidor, observando as seguintes hipóteses:I - Remoção simples, mediante a movimentação de um servidor efetivo estável e recebimento de um código de vaga disponível entre duas IEES;II - Remoção por permuta, mediante a movimentação de servidores efetivos estáveis oucódigo de vaga disponível, observando os cargos da carreira, entre duas ou mais IEES;III - Remoção ex-officio, no interesse da Administração, mediante cedência e recebimento de um código de vaga disponível entre as IEES envolvidas.§ 1º. Nas hipóteses do inciso I e III do art. 2º é pré-requisito para o processo de remoção a existência de código de vaga disponível para servidor efetivo, nos termos do art. 15 da Lei nº 20.933/2021, na instituição de destino, na respectiva carreira, em conformidade com o quantitativo de cargos distribuídos por decreto.§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo é pré-requisito para o processo de remoção a declaração de interesse dos servidores e das instituições envolvidas no processo de permuta.§ 3º. A remoção pode ocorrer com o envolvimento de mais de duas instituições e de dois ou mais servidores efetivos, desde que respeitado o quantitativo de cargos distribuídos por decreto e instruído em um único processo.§ 4º. A existência de código de vaga disponível será comprovada por meio de atestado emitido pela Pró-Reitoria da área de Recursos Humanos da IEES de destino.§ 5º. Cabe às Pró-reitorias de Recursos Humanos das IEES envolvidas a análise das atividades que os servidores desenvolverão nos órgãos observando a compatibilidade com o perfil profissiográfico da função, no caso de agentes universitários, ou a continuidade das atividades de docência, no caso de professores, a fim de não incorrer em desvio de função.Art. 4°. O processo de remoção previsto no art. 2° desta Portaria, deve ser instruído com os seguintes documentos:I. requerimento formalizado pelo servidor nas hipóteses de remoção simples e por permuta;II. atestado de disponibilidade do código de vaga emitido pela instituição de destino na remoção simples;III. atestado de interesse dos servidores e das IEES de origem e de destino no caso de remoção por permuta;IV. ficha funcional dos interessados na remoção, em qualquer uma das hipóteses de remoção. § 1º. A instrução das remoções deve conter a anuência dos Reitores das IEES de origem e de destino.§ 2º. Nos casos em que a remoção implicar no envolvimento de mais de duas instituições exige-se atestado de código de vaga disponível por parte da instituição que irá cedê-la e concordância das demais instituições em relação à movimentação de pessoal.Art. 5º. A análise dos casos de remoção bem como dos recursos serão processadas conforme o rito regimental de cada IEES para posterior anuência do Reitor.Art. 6º. Uma vez aprovada a remoção por todas as partes envolvidas, o servidor será comunicado pela respectiva reitoria de origem da data em que deve se apresentar na instituição de destino.§ 1º Até a data de apresentação a que se refere o caput, o servidor deverá permanecer prestando serviços na instituição de origem.§ 2º A contar da data de apresentação, referida no caput, tanto o servidor como a instituição terão um prazo de 30 dias corridos para manifestar interesse em desistir da remoção, caso contrário presume-se a aceitação da remoção em definitivo.§ 3º O processo de remoção só será remetido à SETI após a aceitação da remoção em definitivo.Art. 7º. Compete à SETI, por meio de seu Titular, a emissão da portaria efetivando a remoção.§1º O processo de efetivação da remoção no âmbito da SETI deve ser instruído com as portarias de anuência da remoção emitidas pelos Titulares das IEES envolvidas no processo.§ 2º O ato de efetivação da remoção conterá a reclassificação numérica dos códigos de vagas.§3º Caberá à IEES de origem registrar a movimentação na ficha funcional do servidor e dar ciência à IEES de destino, bem como transferir o pagamento e a pasta funcional do servidor. Pois bem, define o artigo 1º da Lei 12.016 que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, segundo o §1º do referido dispositivo, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Segundo leciona Celso Agrícola Barbi, é requisito primeiro do mandamus que o impetrante apresente liquidez e certeza do direito, ou seja, direito apto plenamente a ser exercitado no momento da impetração. Dessa forma, não é admitida qualquer dilação probatória; o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver exterminada do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento: “Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança, isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança. (...) Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.” (BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 56-57) Em suma, o direito líquido e certo “(...) deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (...) (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 38) do writ; pressupõe fatos incontroversos demonstrados por prova pré-constituída.A respeito da matéria, Hely Lopes Meirelles nos ensina sobre o direito líquido e certo e sua prova exigida: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37)
A par disso, analisando o pedido de reconhecimento do direito líquido e certo da remoção do servidor, verifiquei integralmente a documentação acostada na petição inicial e também pelo impetrado no curso do processo.De se ver que está sendo discutida a decisão administrativa de mov. 1.5, páginas 84 e 85, como a decisão impugnada, que afronta o direito líquido e certo à remoção do impetrante:
O direito líquido e certo, segundo alega o recorrente, poderia ser comprovado por esta manifestação administrativa da UEL (Mov. 1.5 página 59), que colaciono:
No entanto, a decisão administrativa objeto da impetração faz referência a duas atas de reuniões do Conselho do Departamento de Economia, mas houve a juntada, pelo impetrado, de apenas uma das atas, a da sessão extraordinária de 18/12/2024, em que houve votação contando com 11 votos contrários e duas abstenções, conforme discussão realizada na reunião anterior do Conselho, que foi referida pelo Pró-Reitor de Recursos Humanos como a sessão ordinária de 12/12/2024, de ata desconhecida. Cito: (...)(...) Observo, ao contrário do alegado, que não houve registro de votos de professores com vínculo temporário na votação referente ao Impetrante, inclusive conforme registro de nomes no documento de mov. 1.16.Além disso, ressalto que o procedimento de remoção iniciado na legislação antiga não pode ser considerado concluído, pois estava pendente a anuência da vaga pela secretaria competente no governo estadual, conforme documentado à mov. 1.5 página 59, em atenção ao processo de n.º 13.452.292-0. É exemplo de um ato administrativo complexo, pois iniciado em Entidade da Administração Pública Estadual de Direito Público Integrante da Administração Indireta - Autarquia, que é a UEL e que dependia da aprovação/ratificação de um órgão da administração estadual, de “hierarquia superior”, no caso a secretaria estadual de educação, para se tornar exequível (eficácia).Esse resultado, sobre a anuência ou não da vaga da Professora Sandra Ruben dos Anjos Pereira não pode ser conhecido a par da documentação pré-constituída, pois não foi informado e provado pelo Impetrante nos autos. A única informação sobre a referida vaga a ser anuída, que era a base do procedimento de remoção requerido em 2014, extrai-se da manifestação de mov. 1.5, páginas 84 e 85, indicando-a, então, como não anuída pelo departamento e, consequentemente, perdida.Além disso, para análise da motivação do ato administrativo indicado como ato ofensor do direito líquido e certo considero ser necessário verificar o objeto da ata da sessão ordinária de 12/12/2024 e também conhecer o resultado do citado processo administrativo de n.º 13.452.292-0, que diz respeito à anuência da vaga pela autoridade superiora (governo do estado), e aparentemente define o encerramento do ato, definindo sua eficácia. Não se descuida que mesmo atos administrativos discricionários, pautados no melhor interesse da Administração Pública, por conveniência e oportunidade de sua prática, devem ser motivados dentro da legalidade (especialmente quando negarem um alegado direito), e a possibilidade de aferição dos motivos determinantes pelo julgador é de relevo para garantir a análise da validade/eficácia ou não do ato administrativo impugnado, devendo se apresentar como prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado nos autos, exigência do artigo 10 da Lei 12.016/2009.Ora, o Mandado de Segurança, como já assinalado anteriormente, requer apresentação de prova pré-constituída, devendo o direito líquido e certo ser demonstrado de plano, evidenciando integralmente o ato abusivo que se pretende revogar. Conforme esclarece Scarpinella Bueno o elemento da “prova pré-constituída” configura “documento essencial para à propositura da demanda”: “A própria definição de direito líquido e certo relaciona-se à desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato retratado na petição inicial do writ. Daí que a inicial não deverá fazer menção à necessidade de produção de quaisquer provas ao longo do procedimento do mandado de segurança. Muito pelo contrário, a narração da inicial deve deixar bastante clara a suficiência dos elementos probatórios carreados aos autos desde já pelo impetrante.Daí a aplicação do art. 283 do Código de Processo Civil no mandado de segurança. A documentação que deve ser carreada já com a inicial só pode ser entendida, na linha daquele dispositivo, como “documentos indispensáveis à propositura da ação”. (BUENO, Cassio Scarpinella Bueno. Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006 p .6) Logo, isso nos leva à conclusão de que o direito invocado pelo Apelante não se mostra amparável pela via do mandado de segurança, uma vez que não traz em si todos os requisitos e condições de sua aplicação imediata: sua existência, como direito líquido e certo, ainda é duvidosa; sua extensão ainda não se encontra delimitada; seu exercício depende da comprovação de fatos ainda indeterminados, exigindo-se comprovação por meio da produção de prova aqui relevada.Nesse caso, não obstante o Magistrado singular tenha considerado que o ato administrativo afirmado como ilegal pelo impetrante estava dentro do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, reputo que não é possível analisar a extensão da fundamentação administrativa no caso concreto. A prova dos autos não esclareceu integralmente o procedimento que culminou na decisão negativa proferida pela autoridade indicada como coatora após a declarada perda da vaga que foi indicada como objeto da remoção do servidor público, sendo certo que foram realizadas duas reuniões pelo colegiado do departamento de economia para tratar do pedido formulado pelo professor, ora impetrante, em razão da alteração legislativa.Nesse sentido, para avaliação de um direito líquido e certo alegado é necessário a consideração integral do processo administrativo, em especial diante da consideração de que, em tese, o ato teria natureza discricionária, sendo relevante demonstrar se houve ou não, do ponto de vista da motivação inclusive, decisão administrativa integralmente favorável em um momento prévio à reviravolta da negativa impugnada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO A REMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CABE SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVALIAR. INDEFERIMENTO COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014011-13.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 17.09.2023) Assim, merece reforma a sentença para se adotar o procedimento previsto no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, o qual dispõe que “(...) A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais (...)”, isso porque, no caso de não comprovação da existência de direito líquido e certo, o motivo da rejeição não é passível de qualquer correção imediata.Essa é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende que “(...) se a prova ofertada com o pedido de mandado de segurança mostra-se insuficiente, impõe-se o encerramento do processo, assegurando-se a renovação do pedido”.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, os documentos que motivaram o indeferimento da inicial foram apresentados ao Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Porém, declinando aquele juízo da competência em favor do TJMG, não remeteu à Corte o inteiro teor da documentação juntada à exordial. 2. Esta Corte é uníssona ao afirmar que "o equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado" (AgRg no AREsp 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1º/08/2014). 3. Para o êxito no Mandado de Segurança, é de todo necessário munir o mandamus com provas pré-constituídas, a fim de se verificar eventual direito líquido e certo do impetrante. Não obstante, certo é que, ao estabelecer os requisitos da petição inicial, o CPC/15, em seu art. 321, também previu a possibilidade de emendá-la ou complementá-la - regra perfeitamente aplicável ao Mandado de Segurança. Somente após o descumprimento da diligência se poderá indeferir a inicial, conforme prevê o parágrafo único do artigo supracitado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 64.159/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOVO RECURSO HIERÁRQUICO. REPETIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR JÁ APRECIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO. FALTA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. CONTAGEM DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. SÚMULA N. 430/STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração.II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado, em 09/03/2022, pelo ora agravante, contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União, proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 00406.00802/2021-90, consubstanciado no Despacho 460, de 05/11/2021, que, com fundamento no Parecer 00090/2021/CGAU/AGU, não conheceu recurso hierárquico apresentado pelo impetrante, em face de sua pena de demissão do cargo de procurador da Fazenda Nacional, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão, haja vista tratar-se de repetição de recurso anterior.III. Com efeito, "a impetração do mandado de segurança exige a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo, por meio de prova documental juntada na petição inicial, sendo inadmissível dilação probatória. No caso, a agravante deixou de instruir a ação mandamental com os documentos necessários à demonstração das ilegalidades supostamente ocorridas no processo administrativo disciplinar, o que inviabiliza o processamento da demanda" (STJ, AgInt no MS 24.961/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2019). IV. Do que se pode extrair dos documentos constantes dos autos, das informações da autoridade impetrada e dos pareceres anexados à inicial, percebe-se que foi interposto novo recurso pelo ora impetrante, com a finalidade de encaminhar os autos ao Presidente da República, em repetição a recurso anterior já analisado, também "visando ao encaminhamento dos autos ao Senhor Presidente da República, examinado no Parecer n 62/2017/CGAU/AGU, com sugestão de não-conhecimento (NUP 00400.001299/2017-63".Esse recurso anterior, com a mesma finalidade, tinha sido negado pelo Impetrado em 01 /02/2018, com notificação do servidor, em 20/02/2018, o qual, dessa forma, constitui-se em termo inicial do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.V. Os pedidos subsequentes de revisão, objetivando reiteradamente a subida do recurso hierárquico ao Presidente da República, não tem o condão de suspender esse prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a teor do que dispõe a Súmula 430/STF ("Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança").VI. De fato, "consoante jurisprudência desta Corte, 'o prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: 'Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança'' (AgInt no RMS n. 62.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 3/5/2022). Com efeito, a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, nos termos da Súmula 430/STF" (STJ, AgInt no MS 28.661/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2022).VII. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 28.449/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP APURADO COM A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. “O mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória” (STJ, AgInt no MS n. 23.917/DF, DJe 20/3 /2023). PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0025381-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 03.09.2024 - destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO CARGO GUARDA MUNICIPAL DE LONDRINA (EDITAL 076/2022 – DDH/SMRH). CANDIDATA APROVADA NA PROVA OBJETIVA E NA PROVA DISCURSIVA ELIMINADA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBASADA NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS MÍNIMOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. re. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069605-04.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.10.2023 – destaquei). Determinado que a parte se manifestasse, para indicar a movimentação em que os documentos desconhecidos estavam juntados, declarou o impetrante que de fato não teve acesso ao resultado do protocolo 13.452.292-0, assim como somente houve juntada, pelo recorrido, da ata deliberativa de 18/12/2024, deixando de averbar no referido processo administrativo a ata realizada no dia 12/12/2024.Requereu o impetrante a intimação da recorrida para juntada de tais documentos, o que merece ser indeferido, pois fere o procedimento da Lei de Mandado de Segurança no que tange à produção de provas, devendo ser a ação mandamental proposta com toda a prova necessária para identificação do direito líquido e certo alegado.Portanto, considero que a prova pré-constituída está incompleta e, nesse momento, não se faz razoável a determinação da emenda da inicial.Diante disso, reformo a sentença para indeferir a petição inicial com fulcro no artigo 10 da Lei n. 12.016/09, sem análise do mérito, por ausência da prova pré-constituída necessária para análise do mandado de segurança.Feitas tais considerações voto pelo desprovimento do recurso, mas alterando de ofício a sentença para indeferir a petição inicial.
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