SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027303-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 549 E TEMA 1091 DO STJ E TEMA 1127 DO STF – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – NÃO ACOLHIMENTO – MATÉRIA QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECORRENTES QUE DEVERIAM TER IMPUGNADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – DECISÃO MAntida – recurso conhecido e desprovido.