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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Doracy Mizer De Araújo e Odilson Ozorio Pereira De Araújo, tendo por objeto a decisão de mov. 285.1 proferida nos autos de cumprimento provisória de sentença em que é exequente o ora agravado, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Inconformados, os executados interpuseram o presente agravo de instrumento. Em suas razões, em síntese, aduzem que: a) o imóvel deve ser declarado como impenhorável com base no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tutela ao idoso, Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência; b) a impenhorabilidade deve atingir todo o imóvel, tendo em vista que a agravante Doracy é proprietária de 50 % do imóvel e o agravante Odilson é de 25%; c) deve ser realizada nova avaliação no imóvel, considerando que não foi observado os requisitos legais pelo perito e considerando o tempo transcorrido de quase 6 anos do laudo de avaliação; d) não há descrição detalhada do bem avaliado, características, benfeitorias etc; e) em relação aos benfeitorias, não foi mencionado a qualidade dos acabamentos, pintura, forro, piso etc; f) inexiste informações sobre o terreno ou da região que se localiza.Por fim, pugnou o efeito suspensivo ao recurso para o fim suspender a execução até o julgamento do mérito do presente recurso de agravo de instrumento.No mérito, pleiteia o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade do referido imóvel, ou, alternativamente, a realização de novo laudo de avaliação.As contrarrazões foram apresentadas. O agravado alegou que: a) a matéria arguida pelo agravante em sede de exceção de pré-executividade carece de instrução probatória, o que é vedado na via eleita; b) a Súmula n.° 393 do STJ pode ser aplicada ao caso concreto; c) não há prova constituída, motivo que deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade; d) os fatos alegados carecem de instrução probatória, sendo o meio inadequado para tanto; e) os agravantes se limitaram a apresentarem fotografias para embasar suas alegações, sendo que sequer demonstram que a Idosa Fiadora reside no imóvel em questão, não podendo constatar se de fato é a agravante Doracy; f) o imóvel foi penhorado no ano de 2013 (mov. 1.65), tendo os agravantes alegado impenhorabilidade por se tratar de bem de família, bem como a agravante Doracy era pessoa idosa, conforme mov. 1.66 e 1.70, todavia a exceção foi rejeitada (mov. 1.72) em 1° grau; g) os devedores recorreram, mas este Tribunal manteve a decisão a rejeição (mov. 1.81). A decisão transitou em julgado em abril de 2015, motivo pelo há coisa julgada em relação a impenhorabilidade; h) tanto o STJ (Súmula n.° 549 e Tema 1091) e o STF (Tema 1127) já assentaram que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; i) em relação à avaliação do bem penhorado, tem-se que a 1ª avaliação foi realizada em outubro de 2015 (mov. 82.1) e a 2ª foi realizada em outubro de 2018 (mov. 145.1), sendo que desde dezembro daquele ano os credores buscam a adjudicação do bem; j) o feito somente ficou estagnado por manobras procrastinatórias dos devedores/agravantes; k) os agravantes se insurgem em relação ao valor da avaliação do imóvel de 2018, mas a real intenção é única e exclusivamente postergar a execução; l) o laudo de avaliação foi elaborado de maneira detalhada, conforme o art. 872 do CPC e nos termos dos itens 3.15.4 e 3.15.5 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; m) os agravantes não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de lançar dúvidas sobre o valor atribuído ao bem na avaliação judicial, não sendo possível a realização de nova perícia.Diante desses motivos, requer o desprovimento do recurso interposto.Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso merece ser conhecido. II.2 – Mérito. Em síntese, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento em face da decisão de mov. 285.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade.O juízo a quo negou acolhimento à exceção de pré-executividade ao entender que o imóvel é penhorável considerando que a agravante Doracy foi fiadora em contrato de locação e que o laudo de avaliação atende aos requisitos do CPC e das normas da Corregedoria deste Tribunal.Por não concordarem com a rejeição da exceção oposta, os agravantes alegam: (i) a declaração de impenhorabilidade sobre o imóvel dos autos amparado no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tutela ao idoso, Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência e que esta impenhorabilidade deve recair sobre o imóvel todo, posto que a agravante Doracy é proprietária de 50% do imóvel, enquanto 25 % pertence ao também agravante Odilson; (ii) a realização de nova perícia técnica para apuração atualizada do valor do imóvel, tendo em vista que o laudo de avaliação dos autos foi produzido em 2018. II.2.1 – Tese de impenhorabilidade por ser bem de família. Em relação ao pedido de impenhorabilidade do imóvel amparado no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, entendo que não merece provimento.Isso porque, tanto o STJ (Tema 1091), quanto o STF (Tema 1127), já assentaram em sede de recurso especial repetitivo e em repercussão geral, respectivamente, que a finalidade da locação (se residencial ou comercial) não tem o condão de afastar a penhorabilidade do imóvel de propriedade da fiadora: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CPC. EXECUÇÃO. LEI N. 8.009/1990. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Para fins do art. 1.036 do CPC: "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.822.033/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8.245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3°, VII, da Lei 8.009/1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato. 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé. Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (RE 1307334, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022) Suportando esse entendimento, a Súmula 549-STJ, aprovada em 2015, reforça a exceção positivada no art. 3o, VII, ao afirmar que “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.No caso em tela, conforme se nota ao mov. 289.3, a agravante Doracy prestou fiança no contrato de locação em que era locatário o também agravante Odilson:
Cumpre mencionar que, por mais que os agravantes alegam a impenhorabilidade do bem em questão com base no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tutela ao idoso, Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência e tenham juntado os acórdãos proferidos por este Tribunal nos julgamentos dos AI n° 0043259-19.2019.8.16.0000 e AI n° 0001017-55.2020.8.16.0000 que, em tese, reconheceram a impenhorabilidade em outros casos com base nos mesmos fundamentos defendidos pelos agravantes, tem-se que tais decisões são anteriores ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127), que reconheceu a penhorabilidade do bem de família do fiador para pagamento de dívida decorrente de aluguel comercial.Por esses motivos, em relação a essa parte do recurso, em análise exauriente, não há fundamentos jurídicos válidos para o provimento do pleito recursal.Ainda sobre a tese defendida em sede recursal, os agravantes sustentam que a impenhorabilidade deve recair sobre todo o imóvel, dado que a agravante Doracy é proprietária de 50% do imóvel e o agravante Odilson de 25%.A pretensão estaria amparada no fato de que o agravante Odilson seria herdeiro de parcela do imóvel, segundo o que consta em suas razões recursais.Contudo, entendo que a pretensão não merece acolhimento.Isso porque, a alegação que é herdeiro de parte do imóvel ofertado em garantia no contrato de locação comercial por seus genitores não se mostra tese jurídica hábil a afastar a aplicação do precedente formulado pelo STJ e STF, na qual foram ponderados regras e princípios para considerar a constitucionalidade do art. 3 do inc. VII da Lei 8.009/1990 e a validade da constrição do bem de família do fiador no contrato de locação (residencial e comercial).Inclusive, analisando o contrato de locação, nota-se que a fiança foi prestada em contrato de locação em que o locatário era o próprio agravante Odilson (filho dos fiadores), sendo que as dívidas que embasam a cobrança decorrem de seu inadimplemento contratual.Diante disso, a tese apresentada pelo agravante não merece provimento, eis que presente uma situação excepcional constitucional que permite a penhora do bem de família.Nesse sentido, recente decisão desta Câmara de relatoria do Des. Espedito Reis do Amaral com julgamento em 23.04.2024: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE: RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. NORMA GERAL ESTABELECIDA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIA PARA DECISÕES POSTERIORES. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O TEMA 1.127 E FIXOU A TESE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL SEJA COMERCIAL, ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INVOCADA POR POSSUIDOR (FILHO DOS FIADORES). GENITORES QUE PRESTARAM FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FAVOR DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA, À PROTEÇÃO DA ENTIDADE E NÚCLEO FAMILIAR. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO E NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DE PROPRIEDADE E À AUTONOMIA DE VONTADE DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA NÃO FOI PRESTADA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. FIANÇA. GARANTIA PESSOAL. ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA LEGAL OU EM SEDE DAS TESES FIRMADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES A ESSE RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na perspectiva de valoração dos bens jurídicos a serem tutelados, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador (Tema 1.127) "... não há lesão ao direito de moradia do fiador (e entidade familiar) ao voluntariamente exercer atributo do direito de propriedade ao oferecer seus bens em garantia, por força da fiança, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da livre iniciativa”.2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), fixou a tese de que “é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja, residencial ou comercial, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990”, sem qualquer ressalva, não se exigindo que a garantia (pessoal) seja prestada em favor da entidade familiar. 3. Os genitores do apelante, ao prestarem a fiança, tacitamente renunciaram à impenhorabilidade do bem. Assim, não se mostra possível que o apelante (filho dos fiadores, que não é coproprietário), invocando apenas o direito de moradia, desconstitua ou afaste o entendimento firmado sob o rito de recurso repetitivo e de repercussão geral, pelo STJ e STF. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA DEMANDA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser observada a orientação fixada pelo STJ no REsp 1.746.072/PR (Tema 1.076), segundo a qual devem ser priorizados os critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito (art. 85, § 6º, do CPC).2. Em se tratando de embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base no valor do proveito econômico – que, em tese, equivale ao valor do imóvel liberado e, sendo esse o valor indicado à causa, deve ser adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados; é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.4. Reforma da sentença, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010239-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 23.04.2024) (Grifei) Diante disso, nego provimento à tese de impenhorabilidade sobre imóvel apresentada pelos agravantes. II.2.2 – Tese sobre o laudo de avaliação. Em relação ao pleito para realização de nova perícia para avaliação do imóvel, também entendo que não merece provimento.A exceção de pré-executividade não possui previsão legal, se tratando de uma construção doutrinária/jurisprudencial para que o executado possa alegar matérias de ordem pública, ou ainda que possam ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de dilação probatória a seu respeito.Acerca do tema, assim preleciona Luiz Guilherme Marinoni: “Exceção de Pré-Executividade. Pode o executado, independentemente de embargos e por mero requerimento nos autos, alegar quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). A cognição na exceção de pré-executividade é secundum eventum probationis. (...) O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgados os embargos, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; (...) Enfim, ponderou a Corte, examinando a matéria sob o regime de repetitivos, que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, 1ª Seção. REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009).” (grifei) [MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 8. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.] Desta forma, tem-se que em sede de exceção de pré-executividade, a prova produzida terá de ser inequívoca, não sendo possível dilação probatória nesse sentido.Elpídio Donizetti ensina que: O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Ora, se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razões podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, independentemente do rigorismo exigido para os embargos. A esse procedimento simplificado, por meio do qual a parte leva ao conhecimento do juízo questões de ordem pública, denomina-se exceção de pré-executividade . “Exceção”, porque se trata de defesa; “de pré-executividade”, porque a defesa pode ser deduzida antes da penhora, que caracteriza o primeiro ato de execução. [...] Além das matérias cognoscíveis de ofício, a instrumentalidade das formas aponta no sentido de que, não havendo necessidade de dilação probatória, admissível é a exceção de pré-executividade. [Donizetti, Elpídio Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. Pág. 1.205] (Grifei) No caso em apreço, em exceção de pré-executividade, os agravantes asseveram que o laudo de avaliação do imóvel não preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil e das normas da Corregedoria desta Corte. Com amparos nestes fundamentos, pugnam pela realização de nova avaliação no imóvel, defendendo que o preço do bem está desatualizado por conta que a avaliação dos autos foi realizada no ano de 2018.Todavia, entendo que os agravantes não apresentaram provas a amparar suas teses, de modo que suas alegações apenas demonstram o descontentamento com o laudo de avaliação, o que deveria ter sido feito por meio de impugnação ao laudo, mas não em sede de exceção de pré-executividade sendo, portanto, inadequada a via escolhida pelos recorrentes.Registre-se que a realização de novo laudo de avaliação do imóvel demandaria instrução probatória, o que não pode ser feito pela via eleita.Nesse sentido, é o posicionamento recente de algumas Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, X, DO CPC. AÇÃO APARELHADA EM BOLETOS REFERENTES ÀS TAXAS, CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATA DA ASSEMBLEIA, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 917, § 1º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0081451-26.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.04.2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE QUE NÃO ADMITE VEICULAÇÃO DE DEFESA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE PREÇO VIL OU DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Julgador, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, independentemente de seguro o juízo. É cabível quando se tratar de vício de fácil percepção que dispense dilação probatória para a sua verificação. 2. A exceção de pré-executividade é via inadequada para deduzir matéria de defesa que deveria ter sido trazida em embargos à execução, referente ao excesso de execução (art. 917 do CPC). 3. Quando da atualização da avaliação do bem imóvel, muito embora afirmem os agravantes que o laudo atribuiu preço vil à propriedade, deixaram os agravantes de comprovar as suas alegações, sequer em primeiro grau, tampouco quando da interposição do presente agravo. 4. Não há ocorrência de prescrição intercorrente vez que os autos se encontravam suspensos em virtude da oposição de embargos à execução. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016875-92.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.02.2023) (Grifei) Por esses motivos, entendo que o pleito recursal não merece provimento, revogando-se, por consequência, o efeito suspensivo concedido ao mov. 16.1/TJ. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto Doracy Mizer De Araújo e Odilson Ozorio Pereira De Araújo.
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