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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS (nº 0008198-11.2024.8.16.0019) e por AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A (nº 0008419-91.2024.8.16.0019) ao acórdão de mov. 46.1 (apelação nº 0000414-61.2016.8.16.0019 Ap) que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recuso de apelação cível da exequente e conheceu, em parte, para neste tocante, negar provimento ao recurso de apelação cível das executadas. Em suas razões (mov. 1.1 – ED 0008198-11.2024.8.16.0019) insurge-se ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS apontando omissão no acórdão, vez que não teria considerado que o valor pretendido na execução é de R$ 2.430.590,61 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e um centavos), o que atrai a regra da fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, em razão da simplicidade da causa e em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pontua que a fixação de honorários em 10% sobre o valor da execução gerará uma dívida elevada aos embargantes. Considera ocorrência de obscuridade, vez que não houve pedido pela condenação apenas da empresa Gatron, mas a consideração de que a mesma também deu causa ao ajuizamento da execução, de modo que não podem as embargantes arcarem com a integralidade da sucumbência.Pretendem o acolhimento destes aclaratórios. Contrarrazões no mov. 10.1.Por sua vez, AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A (mov. 1.1 – ED 0008419-91.2024.8.16.0019), assevera que o acórdão foi contraditório, vez que reconheceu a ausência de trânsito em julgado do recurso que tramita perante o STJ e, ao mesmo tempo, considerou a possibilidade de extinção da demanda executiva na origem. Afirma que decisão colegiada foi omissa quanto à prejudicialidade externa, vez que a extinção da demanda executiva depende do julgamento definitivo sobre a homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Artecola. Pretende o acolhimento destes aclaratórios. Contrarrazões no mov. 15.1.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos que são tempestivos, conheço de ambos os embargos de declaração, os quais passo a analisar conjuntamente.Em princípio, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, se a matéria houver sido debatida, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PREQUESTIONAMENTO – EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS – DISPENSABILIDADE. 1. Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.” (STJ, EmbDiv no Recurso Especial 177.855/RN, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01) – grifei.Destaco, também, que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.EMBARGOS 0008198-11.2024.8.16.0019 - ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROSEm suas razões (mov. 1.1 – ED 0008198-11.2024.8.16.0019) insurge-se ARTECOLA EXTRUSÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS apontando omissão no acórdão, vez que não teria sido considerado que o valor pretendido na execução é de R$ 2.430.590,61 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e um centavos), o que atrai a regra da fixação dos honorários por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, em razão da simplicidade da causa e em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, pontua que a fixação de honorários em 10% sobre o valor da execução gerará uma dívida elevada aos embargantes. Ainda, aponta obscuridade, vez que não houve pedido pela condenação apenas da empresa Gatron, mas a consideração de que a mesma também deu causa ao ajuizamento da execução, de modo que não podem as embargantes arcar com a integralidade da sucumbência.Não verifico o vício da omissão apontado, ao passo que a decisão colegiada rejeitou o pleito pela fixação dos honorários por equidade, levando em consideração o valor executado. Fundamentou-se que nos termos do julgamento do tema repetitivo n. 1076 do STJ a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido foram elevados.Nesse sentido, constou do acórdão:“A apelante sustenta a necessidade de minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, fixando-os com base no critério da equidade, haja vista a baixa complexidade do caso, poucas atuações dos procuradores e o elevado valor da causaNão assiste razão a apelante.Sabido que em relação às regras de fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, o CPC estabelece, em seu artigo 85, § 2º, que:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ”Já, o § 8º do mesmo dispositivo legal estabelece hipóteses em que a regra geral deve ser afastada: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Em ambas as hipóteses, honorários fixados em percentual ou em valor certo, o arbitramento deve se ater aos incisos do § 2º. Por certo, o que permeia ambos os dispositivos - § 2º e § 8º do artigo 85 do CPC - é a remuneração digna e proporcional ao trabalho profissional realizado pelo advogado, levando em consideração o tempo exigido, o lugar da prestação, bem como o grau de zelo empregado. A norma jurídica que se extrai da lei, quando interpretada de forma sistemática e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é a que determina que os honorários advocatícios devem ser fixados em valores que remunerem adequada e proporcionalmente a atuação do profissional. Veja-se que a regra geral prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, somente nos casos em que não for possível mensurá-lo, a incidência será sobre o valor atualizado da causa, admitindo a excepcionalidade do § 8º somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nesse viés, no caso dos autos, não se observa a possibilidade de fixar os honorários em valor certo, visto que o valor da causa não é irrisório ou inestimável, o que atrai a base de cálculo dos honorários sobre o valor da execução (da causa).Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo de nº 1076, firmou a tese de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Desse modo, tendo-se em conta que o valor da causa/valor executado não se revela ínfimo, não há hipótese que autorize a aplicação do § 8º do regramento, devendo incidir a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do CPC, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor executado, como consignado na sentença recorrida”. Aponta obscuridade, vez que não houve pedido pela condenação apenas da empresa Gatron, mas a consideração de que a mesma também deu causa ao ajuizamento da execução, de modo que não podem as embargantes arcarem com a integralidade da sucumbência.Entretanto, não observo obscuridade no acórdão, que segundo o doutrinador Fredie Didier Jr se caracteriza quando a decisão “for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando este requisito não é atingido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.” (in: Curso de Direito Processual Civil. vol.3. Salvador: JusPudivim, 2016. p. 255.)Isso porque o acórdão foi claro ao não conhecer de parte do recurso de apelação cível por ofensa à dialeticidade recursal, ao fundamento de que “a sentença afastou a condenação da executada Gatron S/A ao fundamento de que o “item 6.1.16 do plano de recuperação judicial da Executada Gatron constou que, se a homologação levasse à extinção das demandas, cada parte arcaria com os ônus de seus advogados, inclusive honorários sucumbenciais. Assim, as Executadas Gatron e filiais MVC Componentes não serão condenadas a arcar com honorários de sucumbência”. Ao seu turno, as razões lançadas no recurso são de que a executada deve responder solidariamente com o pagamento do ônus sucumbencial, por ter dado causa ao ajuizamento do feito. Todavia, a argumentação trazida não enfrenta os fundamentos da sentença”. Desta forma, de se ver que os vícios apontados não se tratam de qualquer vício no acórdão, mas discordância da fundamentação e do convencimento dos julgadores. A pretensão do recorrente é rediscutir a matéria decidida, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o que, pela via intentada, não se revela viável.Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição dos embargos de declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. EMBARGOS 0008419-91.2024.8.16.0019 - AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/APor sua vez, AGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A (mov. 1.1 – ED 0008419-91.2024.8.16.0019), assevera que o acórdão foi contraditório, vez que reconheceu a ausência de trânsito em julgado do recurso que tramita perante o STJ e, ao mesmo tempo, considerou a possibilidade de extinção da demanda executiva na origem. Também, que a decisão colegiada foi omissão quanto à prejudicialidade externa, vez que a extinção da demanda executiva depende do julgamento definitivo sobre a homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Artecola. Quanto à alegação de que o acórdão foi omisso no tocante à alegação de prejudicialidade externa, vez que a extinção da demanda executiva depende do julgamento definitivo sobre a homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Artecola, observo o instituto jurídico da inovação em grau recursal, uma vez que essa tese não foi arguida no recurso de apelação cível de mov. 552.1, o que impede sua análise neste momento.Quanto à alegação de contradição no acórdão, vez que reconheceu a ausência de trânsito em julgado do recurso que tramita perante o STJ e, ao mesmo tempo, considerou a possibilidade de extinção da demanda executiva na origem, não a reconheço. Isso porque o acórdão bem analisou a questão, consignando que, ainda que pendente julgamento de agravo interno perante a Corte Superior, não há a necessidade de suspensão do feito, visto que o Recurso Especial foi julgado não provido; a probabilidade de provimento do agravo interno é reduzida, ante o não provimento dos recursos anteriores (recurso especial e embargos de declaração); e a interposição de recurso perante o STJ não acarreta a suspensão dos efeitos da sentença. Nesse sentido constou do acórdão:“De igual forma, não prospera a alegação de que não houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0287713-58.2019.8.21.7000. Isso porque, o recurso foi julgado perante a Corte Estadual do Rio Grande do Sul, e a ele foi dado parcial provimento a fim de para afastar cláusula do plano que previa o encerramento da recuperação judicial a qualquer tempo e a que determinava extinção das execuções individuais contra as recuperandas, conforme Anexo II da sentença. Desta decisão foi interposto AREsp n. 1847994 perante o STJ, que não foi conhecido. Desta decisão foi interposto agravo interno de n. 1647936, ainda pendente de julgamento.Todavia, ainda que pendente julgamento do agravo interno perante a Corte Superior, não há se falar na necessidade de suspensão do presente feito. A uma, porque o Recurso Especial foi julgado pelo não provimento, como mencionado. A duas, porque a probabilidade de provimento do agravo interno é reduzida, ante ao não provimento dos recursos anteriores (Recurso Especial e Embargos de Declaração). A três, porque a interposição de recurso à Corte Superior não acarreta a suspensão dos efeitos da sentença, cabendo o seu cumprimento. A interposição de Recurso perante o STJ não induz na concessão de efeito suspensivo automático, de modo que não cabe a esta Corte Estadual deferir o efeito suspensivo. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, EFETIVANDO A LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011823-81.2022.8.16.0000. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EFICÁCIA DA SENTENÇA. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA RECENTEMENTE NAQUELES AUTOS DE AGRAVO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. CABIMENTO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0043538-44.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.02.2023) – grifei. Desta forma, rejeito o pedido do apelante, não tendo que se falar na suspensão do feito, pelas razões acima expostas”.De se ver que o vício alegado, na realidade, caracteriza-se como discordância da fundamentação e do convencimento dos julgadores e não da existência de vícios no corpo do acórdão. A pretensão do recorrente é rediscutir a matéria decidida, de modo a obter o reconhecimento de sua tese, o que, pela via intentada, não se revela viável.Por estas razões, voto simplesmente pela rejeição dos embargos de declaração, ao passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Esta é a proposta de voto.
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