SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027311-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LEVANTAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS PELO BANCO EXEQUENTE – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A DEMANDA A DELIBERAÇÃO ACERCA DOS VALORES DEPOSITADOS – NATUREZA CONCURSAL DO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – PRECEDENTES DO STJ -QUESTÃO DIRIMIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0052222-21.2023.8.16.0000 – AGRAVANTE QUE NÃO SE SUBMETEU AO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, EM DETRIMENTO DOS CREDORES QUE INTEGRAM O PLANO DE REPACTUAÇÃO E AGUARDAM O RECEBIMENTO DOS VALORES ACORDADOS AOS AUTOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.