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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A voltado contra decisão saneadora de mov. 1228.1 proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada sob o nº 0001903-38.2022.8.16.0112, indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos. Afirma que no curso da ação, fora prolatada a decisão de (mov.198.1) a qual reconheceu os créditos de titularidade do Banco Santander, oriundos de contratos com lastro rural celebrados com os devedores, os quais não se submetem aos efeitos da ação de repactuação, demonstra ainda que na mesma oportunidade foi autorizado o prosseguimento das execuções movidas pelo Banco. Sustenta que possui em paralelo à ação de superendividamento, a execução de título extrajudicial (processo nº 1038425-07.2022.8.26.0100) perante a 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP, a qual o banco SANTANDER moveu em desfavor dos Agravados, visando a satisfação do crédito oriundo das Cédulas Produto Rural com Liquidação Financeira nº 187800300647 e 187800300779, cujo saldo em aberto já alcança o importe de R$ 1.364.759,46.Defende que no curso da execução, foi deferida a penhora no rosto dos autos da ação de superendividamento dos valores oriundos do contrato de arrendamento celebrado entre a BMG Agrícola e os devedores pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP.Por conta disto, o agravante informou ao MM. Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon o deferimento da penhora no rosto dos autos dos recebíveis de titularidade dos devedores que estavam depositados naquele processo, requerendo logo a imediata transferência dos valores para conta à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo – SP, no limite do crédito perseguido na Execução.Contudo o juiz a quo indeferiu o levantamento dos valores, com o fundamento de que a instituição financeira não está submetida ao plano de repactuação e, portanto, não poderia levantar os recebíveis que estavam sendo depositados naqueles autos, pois estes estavam sendo utilizados para pagamento dos credores que se submeteram ao procedimento de repactuação de dívidas.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, o qual foi indeferido ao mov. 140.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 146.1, na qual pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Analisando as razões do agravante, que pretende o levantamento dos valores penhorados no rosto dos autos no limite do crédito de R$ 1.364.759,46, entendo que a decisão agravada merece ser mantida.Pois bem.Da análise dos autos, constata-se que o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos de execução nº 1038425-07.2022.8.26.0100, determinou a penhora no valor de R$ 1.364.759,46 dos valores depositados nestes presentes autos de repactuação, oportunidade que, o exequente requereu a transferência dos valores constritos oriundos do contrato de arrendamento para a conta judicial à disposição do juízo de execução, cf. se verifica do ofício de mov. 1123.5 dos autos originários.Neste ponto, cabe destacar que esta C. 16ª Câmara Cível por ocasião de julgamento de incidente no qual outro credor dos ora agravados, tal como o ora agravante, pretendia o levantamento de valores depositados nos autos de repactuação de dívida, o entendimento exarado foi de que compete ao juízo de onde tramita a demanda deliberar acerca dos valores ali depositados, conforme a mencionada jurisprudência: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CONFLITO DE JURISDIÇÃO – RECEBIMENTO DO FEITO COMO SE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA FOSSE – PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DESSE PROCEDIMENTO – PARTE QUE QUE MANTÉM CONTRATOS DE PAGAMENTOS MENSAIS A DEVEDOR DE MÚLTIPLOS CREDORES – PROLAÇÃO CONCOMITANTE DE DECISÕES, POR JUÍZOS DISTINTOS, DETERMINANDO QUE A SUSCITANTE PASSE A REALIZAR OS DEPÓSITOS EM CONTAS VINCULADAS AOS RESPECTIVOS JUÍZOS – CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM QUE RESULTA, INEVITAVELMENTE, NO DESCUMPRIMENTO DA OUTRA – CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ESTRITAMENTE COM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA SUSCITANTE AO DEVEDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE, DE FORMA ANÁLOGA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE ANALISAR A DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS DA SUSCITANTE AOS RESPECTIVOS CREDORES DO DEVEDOR – CONDUÇÃO DILIGENTE DAQUELE FEITO QUE TEM CONTEMPLADO SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE CREDORES – DEPÓSITOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DOS ACORDOS LÁ FORMULADOS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO, PARA FIXAR A ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA RECEBER OS DEPÓSITOS DA SUSCITANTE. (destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052222-21.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.12.2023).Além do que, o instituto do Juízo Universal mostra-se adequado à concentração dos débitos e créditos do devedor, visando a satisfação do maior número de credores, prestigiando-se os interesses coletivos em detrimento dos individuais.Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira agravada se manifestou aos autos originários (mov. 243.1) informando a renúncia expressa ao plano de repactuação de dívida, uma vez que os Instrumentos Particulares de Abertura de Linha de Crédito se tratam de empréstimos realizados em favor dos requerentes, ora agravados, com a finalidade de fomentar sua atividade rural, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses abarcadas pela Lei de Superendividamento.Ato contínuo, o Juízo a quo, de fato, identificou que o crédito oriundo da relação jurídica com o Banco Santander não se enquadrava ao plano, motivo pelo qual, restou a instituição financeira excluída do plano de repactuação de dívida objeto dos presentes autos (mov. 298.1 dos autos originários).Desse modo, a determinação de levantamento com o bloqueio dos valores pretendidos pelo banco agravante acarretaria em prejuízo ao direito dos credores que se submeteram ao plano, o que como já visto não é o caso do recorrente, sendo que na realidade, os valores depositados oriundos do arrendamento não pertencem, de fato, aos ora agravados, mas sim àqueles que participaram do plano de recuperação objeto dos autos, que, ainda que por ora se submetem às deliberações daquele juízo, não se afigurando razoável, cf. pretende a parte, levantar tais montantes em seu benefício exclusivo, pelo menos neste momento processual. Ademais, não obstante a ausência de expressa previsão legal, o certo é que, cf. antes ventilado nestes autos, o procedimento de repactuação de dívidas com assento no disposto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, por sua natureza concursal, guarda evidentes semelhanças com aquele adotado pela legislação relativa à recuperação judicial, dentre elas os dispositivos à previsão da instalação de juízo universal para apreciação dos vários incidentes que ocorrerem no curso do procedimento de repactuação. Sobre o tema assim já se pronunciou o STJ:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (STJ - CC: 192140 DF 2022/0316357-3, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2023)Do acórdão acima ementado, necessário destacar os seguintes excertos, que bem esclarecem o posicionamento ora adotado:“(...)O sistema prevê o tratamento do superendividamento em duas fases distintas: a) a primeira, conciliatória, que tem por objetivo a renegociação voluntária dos débitos; e b) a segunda, o estabelecimento de um plano judicial compulsório de pagamento. Mesmo na fase conciliatória, é fundamental que ao procedimento revisional seja dado tratamento global, com a presença de todos os credores (excetuados os titulares de créditos previstos no § 1º do art. 104-A do CDC), a possibilitar uma solução comum, com identificação do montante das dívidas e definição de prazos para pagamento. Caso contrário, haverá risco de comprometimento do propósito teleológico da norma, a saber, a garantia de preservação do mínimo existencial e a prevenção da ruína pessoal e familiar do consumidor.Na forma do art. 104-B do CDC, não obtida a conciliação em relação às dívidas remanescentes que não tenham sido objeto de acordo na fase anterior, iniciar-se-á "o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório [...]".Considerando as bases principiológicas e finalísticas das novas disposições do CDC, ainda que o processo de superendividamento disciplinado nos arts. 104-A a 104-C do CDC, conforme expressamente previsto no § 5º do art. 104- A, não importe em declaração de insolvência (arts. 748 a 786 CPC de 1973), o inadimplemento sistêmico e a necessidade de adoção de medidas para evitar a ruína total do consumidor demandam a definição de um juízo universal, no qual serão relacionados todos os débitos do consumidor e respectivos credores, estabelecendo-se um único plano de pagamento.Nesse aspecto, observam-se inequívocos pontos de contato entre o processo de superendividamento e o procedimento de soerguimento empresarial da Lei n. 11.101/2005, dispondo o § 3º do art. 104-B do CDC, inclusive, sobre a nomeação de administrador judicial, a quem caberá apresentar o plano global de pagamento.Portanto, não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer do processo de superendividamento e julgá-lo, ao qual competirão a revisão e integração dos contratos firmados pelo consumidor endividado e o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nessas negociações. (...)” (destaquei)Sobre o tema, ainda se afigura valiosa a lição de Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira:“(...)Embora o referido preceito fixe a competência da Justiça Federal quando empresa pública federal for parte, essa regra é excepcionada nas causas "de falência". A referência à falência, aí, é constitucional. Não pode, pois, ser tomada no sentido técnico estrito. Abrange, em verdade, todos os procedimentos de natureza concursal.Abarca, pois, o recentemente criado procedimento concursal relativo ao superendividamento.Engloba, assim, processos que tenham sido etiquetados diversamente pelo legislador infraconstitucional.É importante registrar, portanto, nesse ponto, que a referência à "falência" no texto constitucional é, em verdade, alusiva a todos os procedimentos infraconstitucionais destinados ao tratamento das dívidas de um devedor com patrimônio líquido negativo. Abrange, portanto, não apenas o procedimento de falência previsto na Lei nº 11.101/2005, mas também outros procedimentos etiquetados com outros títulos.É o caso, por exemplo, da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005, do procedimento de insolvência civil de operadoras de planos de saúde nos termos do art. 23, § 1º, Lei nº 9.656/1998 bem como dos procedimentos decorrentes da intervenção e liquidação extrajudicial em instituições financeiras na forma da Lei nº 6.024/1974.(...) Em arremate, vale lembrar que o CPC, no seu art. 45 5, I, expressa exatamente essa linha de entendimento, ao aludir, ao lado da falência, à recuperação judicial e à insolvência civil.É nesse contexto que se deve compreender o procedimento judicial de conciliação e repactuação das dívidas do consumidor superendividado."( ut. GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021) e o princípio do crédito responsável."Ou seja, adotando-se uma intepretação teleológica das disposições relativas ao procedimento de superendividamento, especialmente quando superada sua fase conciliatória como aqui ocorre, resta incontroversa a natureza concursal de tal procedimento, e, desta forma, a atribuição de competência ao juízo no qual este se instaurou, para deliberar acerca da destinação dos eventuais créditos em nome dos autores, tal como aqui se deu, não estando ele vinculado a deliberações de outros juízos, tal como pretende o ora agravante, notadamente em virtude de seu crédito não se encontrar elencado dentre aqueles sujeitos aos efeitos do procedimento de superendividamento.Isto posto, ressalta-se que, caso deferido o levantamento de valores pretendidos pelo banco agravante, o qual restou excluído do plano de repactuação, resultaria em evidente prejuízo em face dos credores que aderiram repactuação que aguardam os pagamentos cf. os acordos entabulados aos autos de origem. Assim, quanto o deferimento de penhora no rosto dos autos pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP, cabe a este juízo oficiar a Vara Cível de Marechal Cândido Rondon quanto à decisão proferida, eventualmente sob as luzes do que aqui está exposto, para somente então ser estabelecida a ordem de preferência dos créditos, a critério do juízo agravado, segundo a ordem lá estabelecida.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada em seus próprios termos.
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