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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito ativo), interposto por Flávio Ferreira Dias em desfavor do Instituto de Educação Unicuritiba Ltda., objetivando reformar as decisões proferidas pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação monitória em sede de cumprimento de sentença, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo executado, entendeu como preclusa a possibilidade de arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados.Traz as decisões agravadas (movs. 127.1 e 143.1):“1. Considerando que o executado foi intimado (seq. 118.1/2) e não se manifestou sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 4º do CPC).2. Expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.”“1. Trata-se de embargos de declaração contra a decisão de mov. 127, aduzindo a parte embargante a existência de contradição no pronunciamento, ao indicar a inexistência de oposição da parte à constrição efetivada nos autos, o que, em verdade, houve ao mov. 119.Resposta pela embargada ao mov. 140, indicando já ter se manifestado quanto à impugnação apresentada nos autos.Vieram conclusos.É a síntese.Decido.2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade.No mérito, merecem acolhimento.Isso porque o pronunciamento embargado reconheceu de forma equivocada a ausência de manifestação a respeito do bloqueio de valores, determinando a expedição de alvará em favor da parte exequente. Nada obstante, compulsando os autos, noto ter sido apresentada, de fato, impugnação (mov. 119), inclusive respondida pela parte adversa (mov. 125), o que ainda pendente de análise.Assim, ante ao erro material que se se evidencia, acolho os aclaratórios para fins de possibilitar a análise da impugnação de mov. 119.3. Verifico, da referida manifestação, que a parte executada aduziu a impenhorabilidade dos R$ 709,41 constritos nos autos, em diligência via SISBAJUD realizada ao mov. 84. Indicou, em suma, que o valor possui natureza alimentar, pois decorrente do PIS (Programa de Integração Social).A parte exequente defendeu que, dado o lapso temporal transcorrido desde o bloqueio até a insurgência da parte, estaria preclusa a oportunidade de oposição à constrição, por entender demonstrado o desinteresse da parte.Pois bem.Efetuada a penhora online, é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC.Embora procedido o bloqueio em outubro de 2021, a intimação do devedor a respeito sobreveio apenas em 20 de janeiro de 2023 (mov. 118), datando a insurgência ora analisada do dia 30 de janeiro (mov. 119) – intempestiva, portanto.Explico: considera-se o dia do começo do prazo o dia 20/01/2023, segundo a dicção do art. 231, II, do CPC. Exclui-se o dia 20/01/2023, primeiro dia do prazo, segundo a norma do art. 224, caput, do CPC (observado também o disposto no art. 220 do CPC, quanto ao recesso forense). Prosseguindo-se na contagem de cinco dias úteis a partir de 23/01/2023, primeiro dia da efetiva contagem do prazo, tem-se que este findou em 27/01/2023, a evidenciar a intempestividade da manifestação que sobreveio no dia 30.Ainda que se alegue tratar de quantia impenhorável, ante a defendida natureza alimentar da verba, cumpre pontuar que a Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão (AgINt no REsp 1754132/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019).Na hipótese, decorrido o prazo concedido nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sem manifestação, resta preclusa a possibilidade de arguição de impenhorabilidade, na forma do art. 507 do mesmo Código, razão pela qual deixo de conhecer do pedido de mov. 119.4. Ato contínuo, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), e determino seja certificado a respeito da existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência.Caso a certidão não aponte a existência de qualquer restrição, expeça-se alvará de levantamento da quantia em favor da parte exequente ou de seu procurador (dados em mov. 132), observando se este possui poderes específicos para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.5. Após, intime-se a parte exequente para juntada de demonstrativo atualizado da dívida, bem como para manifestação a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.6. Intimações e diligências necessárias.”A pretensão recursal consiste (mov. 1.1):(i) inicialmente, no deferimento da benesse da gratuidade da justiça ao executado, ora agravante, sob afirmação de que “para comprovação da hipossuficiência alegada basta a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada pelo requerente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça”;(ii) preliminarmente, na concessão da tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), desbloqueando o valor impenhorável em seu favor ou, “em última análise, impedindo o levantamento do valor congelado” até final julgamento do recurso; e,(iii) no mérito, no reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois oriundos do PIS (Programa de Integração Social) e, portanto, de natureza alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.Diante do exposto, requer a concessão da liminar, determinando que a verba constrita não seja levantada e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, confirmando a impenhorabilidade dos valores bloqueados.O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento restou indeferido, mantendo-se a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0056606-44.2011.8.16.0001 (mov. 8.1).No mesmo ato, considerando que o agravante não trouxe qualquer documentação suficiente para embasar a decisão acerca da pretendida concessão da gratuidade da justiça, facultou-lhe o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos documentos atuais a demonstrar a necessidade de obtenção do benefício, sob pena de indeferimento.Devidamente intimada, a instituição de ensino superior apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, sob a alegação de que “o valor bloqueado não possui natureza vital” para o recorrente, sendo, portanto, penhorável. Pleiteou, ainda, pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita requerida pelo agravante (mov. 15.1).Em cumprimento ao “item IV” da decisão liminar, o recorrente colacionou aos autos documentação a demonstrar que não possui condições “para arcar com as custas processuais sem prejuízo das despesas pessoais e de sua família como saúde, alimentação e moradia” (movs. 16.1 a 16.9).É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, a fim de instruir o pedido de assistência judiciária gratuita, o agravante juntou documentação demonstrando sua incapacidade financeira diante dos gastos mensais que possui.Conclui-se, portanto, que demonstrada a hipossuficiência momentânea do recorrente, inexistindo qualquer outro elemento que indique a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a qual, diga-se, está sendo deferida apenas neste grau de jurisdição – porque sequer requerida perante o juízo a quo – dispensando-o do preparo recursal.Desta feita, dispensado o preparo, presentes estão os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o agravo.Pois bem.Sabe-se que a regra de impenhorabilidade da verba salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser mitigada para além da ressalva prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.828.388/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.), não atrelada necessariamente a característica do débito apresentada para tanto, mas sim ao ato de equalizar a proteção à dignidade do devedor — com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes — e a garantia do credor ao recebimento de tutela jurisdicional de maneira efetiva, diante de seus reconhecidos direitos materiais.No presente caso, conforme anteriormente mencionado quando da análise do pedido liminar, o valor de R$ 709,41 foi bloqueado em outubro de 2021 e, após a intimação, em 20.01.2023, o executado deixou de se manifestar dentro do prazo de 05 (cinco) dias estipulados pelo Juízo de origem.Ou seja, incumbia ao executado ora recorrente, a teor do art. 853, § 3º do Código de Processo Civil[i], comprovar que os créditos constritos seriam impenhoráveis, o que não ocorreu.E, bem ressaltado pela decisão recorrida, ainda que se alegue tratar de quantia impenhorável, ante a “defendida natureza alimentar da verba”, bem como ser questão de ordem pública, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual “a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão” (AgInt no REsp 1754132/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019).Desta Corte de Justiça, recentes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, POR PRECLUSÃO TEMPORAL SOBRE A IMPENHORABILIDADE ALEGADA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO PRAZO LEGAL – ART. 854, §3º DO CPC – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA – PENHORA, ADEMAIS, QUE RECAIU SOBRE CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CADERNETA DE POUPANÇA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062225-40.2020.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.07.2021) (sem grifos no original)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECRETADA INDISPONIBILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS – PELITO DE REFORMA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA OU AFINS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – NÃO RECONHECIDO – PRECLUSÃO TEMPORAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESPECÍFICO PARA TANTO PREVISTO NO ART.854, §3º, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061096-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.03.2021) (sem grifos no original)No mesmo sentido, de minha relatoria: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0067077-73.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 19.02.2022.Por fim, não há como se desprezar o alegado em contrarrazões de que “além da clara intempestividade na manifestação, há de se considerar que o valor está constrito desde 2021, sendo que o Executado, ora Agravante, só apresentou objeção ao bloqueio 2 (dois) anos após a efetividade da medida”, sendo possível deduzir que “o valor bloqueado no ano de 2021 na conta bancária do Agravante não possui natureza essencial para subsistência do devedor, sendo, portanto, penhorável”.Desta forma, encaminha-se voto pelo conhecimento do agravo de instrumento interposto por Flávio Ferreira Dias e, porque correta a decisão proferida em primeiro grau, nega-se provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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