SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027323-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU RESTAR PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 854, § 3º DO CPC. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. EFEITO PRECLUSIVO QUE SE OPERA, AINDA QUE DIANTE DA ORDEM PÚBLICA DO TEMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.