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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ALAN ROGÉRIO MINCACHE e OUTRO, da decisão do mov. 54.1, posta nos autos n. 0000711-10.2023.8.16.0056 de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aforada por ADRIANA ELIZA FEDERICHE e ALAN ROGERIO MINCACHE, em face de FRIGORÍFICO QUALITY PIG EIRELI, QUALITY SERVICE DE TRANSPORTES LTDA, ARTHUR GOUVEA MENDONÇA e GABRIELA VIEIRA GOUVEA MENDONÇA, todos aí qualificados, pela qual se acolhera os embargos de declaração, para determinar a redução do arresto.Não conformada, recorrera a parte agravante, ADRIANA ELIZA FEDERICHE e ALAN ROGERIO MINCACHE, aduzindo: (a) apesar do deferimento do arresto do mov. 12, a decisão em exame reduzira o bloqueio a 01 (um) veículo; (b) a parte agravada não comprovara que o bem acha-se livre, desembaraçado, nem qual a atual condição de conservação do bem; (c) a decisão fora precipitada, já que inexiste prova da idoneidade do bem ofertado em garantia; (d) pedira-se a concessão do efeito suspensivo, já que existem fortes indícios de que a parte agravada está ocultando patrimônio, devendo ser determinado o arresto dos bens que fora deferido na decisão de mov. 12, e porque, devido à mobilidade dos veículos, frequentemente não são localizados, o que aponta para a fragilidade da garantia.Pela decisão do mov. 9.1, fora conhecido e determinado o processamento do recurso, sem outorga do efeito suspensivo almejado.Contrarrazões, no mov. 16.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.3. MÉRITO RECURSALTrata-se de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aforada por ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE e ALAN ROGÉRIO MINCACHE em face de FRIGORÍFICO QUALITY PIG LTDA, QUALITY SERVICE DE TRANSPORTES LTDA, ARTHUR GOUVEA MENDONÇA e GABRIELA VIEIRA GOUVEA MENDONÇA.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela fora deferido no mov. 12, determinando-se a indisponibilidade dos bens das Empresas FRIGORÍFICO QUALITY PIG LTDA e QUALITY SERVICE DE TRANSPORTES LTDA, com ordem ao arresto de bens no sistema BACENJUD e RENAJUD. Decisão, depois, mantida em Grau recursal, nos autos do AI n. 0098213-20.2023.8.16.0000.Depois d a pesquisa RENAJUD (mov. 28), foram bloqueados 07 (sete) veículos, 03 (três) em nome da QUALITY e 04 (quatro) em nome do FRIGORÍFICO.No mov. 43, a parte passiva impugnara os pedidos, alegando, entre as várias teses, o excesso de arresto cautelar, porque o bloqueio dos 07 (sete) veículos, além de prejudicar as atividades comerciais das Empresas, ultrapassaria o valor exequendo.Então, viera a decisão em exame, a qual, em embargos de declaração (mov. 54), pela qual se reconhecera tal excesso, nesses termos:[...] Assim, considerando que o veículo de placa BAD1879, possui valor superior a R$ 90.000,00, segundo a tabela FIPE conforme demonstrado ao seq. 43.1, entendo necessário e suficiente a garantir eventuais valores a serem recebidos pelos embargados no presente feito. Em razão do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, e determino que a indisponibilidade recaia tão somente sobre o veículo de placa BAD1879 por se mostrar suficiente ao recebimento do débito perquirido nos autos. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade quanto aos demais bens.Visando o prosseguimento do feito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias [...].Agora, se insurgira a parte autora, credora, aduzindo que na decisão examinanda se fizera análise equivocada das provas, já que não se acautelara em solicitar a documentação do veículo a fim de saber se possuí alienação fiduciária, ou, mesmo, para se localizar o bem (e ilustrar a idoneidade da oferta, já quanto sua localização). Defendera que seria prudente manter a ordem de restrição sobre todos os veículos, a impedir transferência, e, mais, que a decisão, na verdade seria omissa, porque nela não se teria analisado essa irresignação, da parte autora.Pois bem! Dos autos, tem-se que o valor da dívida exigida, via Cumprimento de julgado, nos Embargos à Execução (autos n. 0001990-12.2015.8.16.0056), pela memória de cálculo mais atualizada (mov. 329.2), é de R$ 11.444,27 (onze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), naquele momento. Já o valor dos 07 (sete) veículos bloqueados, por conta da disregard, enuncia algo em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor calculado pela parte ré, à fl. 7, do mov. 43, baseando-se, unicamente, na tabela FIPE.E, malgrado não se negue a disparidade entre o valor dos bens bloqueados somados, e o alusivo à dívida exequen da, a situação em análise revela que a decisão em exame fora prematura, já que não se compelira a parte agravada a comprovar a propriedade dos automotores, seu estado de conservação e sua real localização, para, então, se deliberar, com mais acuidade, a pretensa liberação do bens bloqueados.Infere-se que, a despeito de a parte ré ter aventado ou alegado excesso, em contrapartida, não exibira qualquer documento do veículo que indicara com vistas à cogitada garantia do débito (o de placas BAD1879), avaliado, à luz da tabela FIPE, em mais de R$ 90.000,00 – noventa mil reais), havendo nos autos, a propósito, notícia de que tal bem pertence ao BANCO BRADESCO, e se acha com a parte ré, como depositária, devido à existência de alienação fiduciária, sobre ele (mov. 70.2).Nesses termos, relevante mencionar que na decisão do mov. 12 se determinara, preventivamente, só a indisponibilidade (a transferência) dos bens que se pretende liberar, de modo que não há que se a confundir com penhora, impropriamente aventada a parte agravada, no mov. 43. O que há, a respeito dos bens afetados, é que, por conta do decisum a quo, é proibição a que, por enquanto, sejam transferidos, e, nesse sentido, não houvera demonstração de que prejuízo a parte ré estaria experimentando, porque não fora determinada qualquer restrição, por exemplo, ao uso, isto é, à circulação dos tais veículos.Logo, a só alegação de que a quantidade de veículos arrestados ultrapassaria o saldo do Cumprimento de julgado, não se presta a comprovar o aventado excesso, já que, sem que se tenha tido qualquer incursão mais factível, ao menos, sobre a propriedade resolúvel dos bens, ou. ainda, o estado de conservação e localização deles, torna-se impraticável mensurar seu real valor, a fim de se constatar existente, ou não, o alegado excesso.Ora, não se ignora que o Juiz pode tanto ordenar tanto a redução quanto a ampliação do arresto, dependendo das circunstâncias do caso e do pleito da parte interessada nisso, e com comprovação que, minimamente, ateste a necessidade ou conveniência disso, e evidenciada, inclusive, a plena propriedade sobre a res, que no caso, nem fora investigado. Sobre a temática, já se decidira nesta Corte estadual de justiça, por exemplo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PENHOR RURAL. SACAS DE MILHO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCESSO DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE/TERCEIRA INTERESSADA. ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PENHOR RURAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA, POIS JÁ DECIDIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO ANTERIORMENTE, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE. ALEGADO EXCESSO DE ARRESTO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE DEVE SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 874, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, 0032885-46.2023.8.16.0000, Arapongas, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 22.9.23).PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DESPEJO. ARRESTO DE BENS. AVALIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL (ART. 874, I/CPC). EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR OUTROS DÉBITOS DOS REQUERIDOS EM OUTROS DOIS FEITOS EXECUTÓRIOS. GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Sem a prévia avaliação dos bens arrestados, nos termos do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, e atualização do valor exequendo, não é possível acolher-se a alegação de excesso dos bens arrestados, em especial quando há outras duas penhoras por dívidas dos mesmos executados, em outros feitos pendentes, impondo-se a manutenção da decisão de indeferimento do levantamento pleiteado, como forma de assegurar-se a efetividade do pleito de cumprimento de sentença por parte da autora da ação. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento (in TJPR, 17ª CC, AI n. 0009028-68.2023.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel. Des. Substituto FRANCISCO CARLOS JORGE, julgado de 26.6.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONVERTE ARRESTO DE BENS EM PENHORA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. SUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830 DO CPC. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DOS BENS AINDA NÃO REALIZADA. ANÁLISE DE EVENTUAL EXCESSO DE CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 874, I DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0018751-82.2021.8.16.0000, Curitiba,-Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 7.7.21).Pois bem! Não são necessários esforços para concluir-se que na decisão em exame não se analisaram os argumentos da parte recorrente, tendo, apenas, se comparado o valor constante na FIPE, dos bens, com o da dívida, e nada mais! Vê-se, destarte, que no decisum não sequer se conhecera das questões arguidas pela parte autora, no todo (isto é, não só parcialmente), já que não se enfrentaram tais assuntos.Como sabido, o dever de fundamentação os atos decisórios é garantia fundamental, prevista na Constituição federal, que, a propósito, assim dispõe:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:[...] IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...]. A propósito, estabelece o CPC:Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...].Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...] IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...].Assim, em que pese a desnecessidade do enfrentamento de todo e qualquer argumento suscitado pela parte, deve o Julgador, sempre, dirigir o processo regulando, motivadamente, acerca dos pontos ou questões arguidas, realmente, o que, todavia, não ocorrera, no caso. Vale dizer, essa organização processual, necessária, está a cargo da Autoridade judicial, a presidente do processo.Assim, tem-se que a decisão exarada não fora, eficazmente, motivada pela Autoridade judicial monocrática, o que mostra ter havido violação do que dispõem os arts. 11 e 489, do CPC, gerando nulidade, daquela, inclusive ante a não observância do princípio da motivação, assentado no art. 93, inc. IX, da CF. Nesta linha, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O JUÍZO NÃO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO AO INDEFERIR O PEDIDO, FERINDO O ESTABELECIDO PELO ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL IMPÕE QUE AS DECISÕES DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, INOBSERVADO, AINDA, O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, QUE POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL NO ART. 93, IX (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0005335-47.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 17.5.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA – INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGOS 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AI n. 0049459-86.2019.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. DENISE KRÜGER PEREIRA, julgado de 4.3.20).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO APRECIADA. OMISSÃO QUANTO AOS PONTOS IMPUGNADOS. NECESSIDADE DE DEFINIR TERMOS PARA ORIENTAR ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 93, IX, CF E ART. 489, § 1º, IV, CPC, DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 17ª CC, AI n. 0048296-08.2018.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, julgado de 9.5.19).Vale lembrar que em AI cabe, só, a aferição sobre a correção ou incorreção da decisão em exame, sendo vedado imiscuir-se em pontos e/ou questões nela não tratadas, até para se evitar indevida supressão de instância. Enfim, descabe adentrar-se a insurgências pendentes de resolução, nesta seara, neste recurso.E, devido a tais carências, dá-se provimento ao recurso, para cassar a decisão, com ordem à “remessa” ou disponibilização digitalmente, dos autos, à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, a que exara decisão motivada, e concernente a todos os pontos do pleito da parte aqui recorrente.Sendo assim, não há como se adentrar à essência deste recurso.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, com vistas a se cassar o decisum examinando.É como se vota!
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