SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027336-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELA QUAL SE REDUZIRA A ORDEM DE ARRESTO A 01 (UM) DOS 07 (SETE) VEÍCULOS ENCONTRADOS. RECURSO DO CREDOR. DECISÃO JUDICIAL VICIADA, E, NO TODO, JÁ QUE SÓ COMPARARA O VALOR DOS BENS DIVULGADOS VIA FIPE, COM O VALOR DA DÍVIDA, SEM QUALQUER INCURSÃO SOBRE A PROPRIEDADE, A LOCALIZAÇÃO E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE TAIS ITENS. INEVITÁVEL, ASSIM, A CASSAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO EXAMINANDO. DETERMINAÇÃO A QUE SE OPERE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E TANTO QUANTO POSSÍVEL, PELO MÉRITO, ACERCA DA PRETENSÃO, SOB O PRISMA JURÍDICO INVOCADO, QUANTO AO QUAL NÃO HOUVERA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.