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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 14.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá, nos autos de embargos à execução NPU 0027398-44.2023.8.16.0017[1], que Diego Aparecido da Silva opõe em face do Antonio de Melo e Nadine de Fatima Bernardino Melo, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária ao embargante, ora agravante.O agravante aduz que “[...] a assistência judiciária gratuita representa um pilar fundamental para o acesso à justiça e a efetivação dos direitos constitucionais, conforme preceitua o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este direito visa garantir a igualdade de acesso à jurisdição, independentemente da capacidade econômica do indivíduo, assegurando-lhe meios para exercer sua defesa de maneira plena e eficaz” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argumenta que “[...] é imperativo analisar a situação de hipossuficiência econômica do agravante de maneira contextualizada. Neste sentido, o agravante percebe renda mensal variável, com valores que oscilam entre R$ 3.229,31 a R$ 7.000,00, conforme extrato bancário dos últimos três meses. Contudo, é crucial considerar que esta renda não é exclusivamente destinada ao agravante, mas também ao sustento de seus dois filhos gêmeos, os quais residem sob sua guarda exclusiva” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que “É importante ressaltar que a mãe dos filhos não reside com os mesmos, aumentando os encargos financeiros do genitor que os acolhe. Assim, [...] não apenas arca com as despesas básicas de manutenção, mas também com os custos inerentes à criação e educação dos filhos, o que naturalmente sobrecarrega sua capacidade financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que “[...] as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Pontua que, “[...] muito embora [...] perceba mensalmente valor apenas para manter sua subsistência, seus gastos mensais são elevados, uma vez que, possuem familiares que dependem exclusivamente de sua renda. Mesmo não sendo necessário a comprovação da situação de pobreza, pois, conforme determina a lei basta simples afirmação, mesmo assim, o agravante junta documentos aptos a comprovar o seu direito a concessão de benefício da justiça gratuita na inicial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o final provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 14.1 – 2º grau.Intimados, os agravados deixaram de apresentar resposta ao recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O agravante insurge-se contra a decisão de mov. 14.1 - 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza de Direito indeferiu a assistência judiciária por ele postulada.Defende, em suma, não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.A decisão, contudo, deve ser mantida.Com efeito, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Da leitura do dispositivo legal em questão, denota-se que, a despeito da presunção de veracidade da arguição de deficiência de recursos, se a parte não confirmar, de plano, não ter condições de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência digna, cabe ao juiz determinar a juntada de documentos que evidenciem, sem nenhuma dúvida, essa circunstância.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.Na espécie, dos documentos acostados aos autos, não se constata, a princípio, a impossibilidade de o agravante arcar com as custas e despesas processuais.Segundo as declarações prestadas pelo agravante, possui renda mensal que varia entre R$ 3.229,31 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos) a R$ 7.000,00 (sete mil reais).Esses valores, por si sós, não são compatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira.Ademais, o agravante deixou de apresentar eventuais comprovantes de gastos e despesas processuais, aptos a demonstrar a necessidade do benefício pleiteado.Sobre o tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ‘o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.’ (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). “Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada pela postulante. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044323-06.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 18/10/2022). Logo, ausente a prova da impossibilidade de custeio dos autos, deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Suzie Caproni Ferreira Fortes. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Diego Aparecido da Silva, e negar-lhe provimento.
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