Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECUPERANDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE A MESMA TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DA ENTÃO EMBARGANTE AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM POR IGUAL CONDENAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DISTINTOS. RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA AO VENCIDO.- A sucumbência se manifesta no processo em que as partes litigam e está vinculada à relação jurídico-processual estabelecida autonomamente entre os litigantes (vencedor e vencido) em cada demanda. Ainda que a causa de pedir e o pedido em processos diferentes possam eventualmente ser similares, cada feito faz surgir um vínculo processual distinto e autônomo, nascedouro do dever, imposto ao vencido (em regra), de arcar com os encargos sucumbenciais. - O fato de a agravante já ter sido condenada nos embargos à execução ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária em nada interfere na condenação imposta na presente impugnação de crédito por ela aforada. Ao ajuizar a impugnação de crédito, expôs-se a impugnante ao risco de pagar tais encargos em caso de derrota, ônus do qual não pode agora se afastar ao argumento de que já foi condenada em processo diverso.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SÃO INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO DO § 2º DO MESMO ART. 85, DO CPC. QUANTIA ELEVADA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1076 DO STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC QUE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.- A verba honorária deve seguir o comando do art. 85, § 2º, do CPC, segundo o qual “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)”. O arbitramento por equidade dos honorários do advogado, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, é cabível apenas excepcionalmente, quando não mensuráveis ou irrisórios o proveito econômico ou o valor da causa, o que não é o caso em apreço.- “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. STJ, Tema 1076.Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027450-57.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.07.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOHerbioeste Herbicidas Ltda. – em Recuperação Judicial agrava da sentença de mov. 170.1, proferida nos autos nº 0012699-84.2017.8.16.0170 de impugnação de crédito por ela promovida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou a autora, ora recorrente, ao pagamento custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: (i) a impugnação de crédito foi extinta sem resolução do mérito, diante de sentença proferida em embargos à execução, no âmbito da qual restou decidida a questão relativa ao excesso de execução, tema tratado no presente incidente; (ii) a sua condenação nos ônus sucumbenciais gerou “bis in idem”, uma vez que também foi condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência nos autos dos embargos à execução referidos; (iii) “considerando que a pretensão nos embargos à execução era a mesma na impugnação de crédito - expurgar o excesso - a condenação incidiu sobre a mesma base de cálculo, de modo que merece reforma”; (iv) subsidiariamente, a fixação dos honorários deve observar o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov. 12.1-TJ).Contrarrazões da agravada no mov. 19.1-TJ, defendendo, em suma, o não provimento do recurso.Manifestação da Administradora Judicial no mov. 21.1-TJ, sustentando o não acolhimento da pretensão recursal.Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do agravo de instrumento (mov. 25.1-TJ).
II – VOTO:Inconformismo voltado contra sentença de mov. 170.1 que extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou a autora, ora recorrente, ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A irresignação recursal não comporta acolhimento.Em primeiro lugar, não há que se falar em “bis in idem” na condenação da agravante aos ônus sucumbenciais. A sucumbência se manifesta no processo em que as partes litigam e está vinculada à relação jurídico-processual estabelecida autonomamente entre os litigantes (vencedor e vencido) em cada demanda. Ainda que a causa de pedir e o pedido em processos distintos possam eventualmente ser similares, cada feito faz surgir um vínculo processual diferente e autônomo, nascedouro do dever, imposto ao vencido (em regra), de arcar com os encargos sucumbenciais. Assim, o fato de a agravante já ter sido condenada nos embargos à execução ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária em nada interfere na condenação imposta na presente impugnação de crédito por ela aforada.É que, ao ajuizar a impugnação de crédito, expôs-se a impugnante ao risco de pagar tais encargos em caso de derrota, ônus do qual não pode agora se afastar ao argumento de que já foi condenada em processo distinto.De outra parte, na fixação dos honorários advocatícios resta inaplicável a regra prevista no art. 85, § 8º, do CPC.Com efeito, a verba honorária deve seguir o comando do art. 85, § 2º, do CPC, segundo o qual “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)”.O arbitramento por equidade dos honorários do advogado, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, é cabível apenas excepcionalmente, quando não mensuráveis ou irrisórios o proveito econômico ou o valor da causa, o que não é o caso em apreço.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.(STJ. REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.)Ademais, tal circunstância não se altera pelo simples fato de o valor da causa ser elevado. Conforme tese fixada pelo STJ (Tema 1076), é inadmissível o arbitramento por equidade da verba honorária quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico obtido forem elevados.Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.[...]24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(STJ. REsp n. 1.906.623/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022 – destaquei). Registre-se, por fim, que o precedente desta 18ª Câmara Cível, citado nas razões recursais da agravante, não se aplica ao caso em exame, pois os substratos fáticos são distintos.Nos autos do agravo de instrumento nº 0071827-84.2022.8.16.0000 se estabeleceu, por direto requerimento da parte recorrente, debate acerca do efetivo proveito econômico que teria obtido a parte vencedora e sua correlação com os honorários sucumbenciais, tema que não foi, em momento algum, ventilado pela ora recorrente na presente insurgência recursal. À luz do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o correspondente a 11% do valor atualizado da causa. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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