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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027450-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECUPERANDA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE A MESMA TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DA ENTÃO EMBARGANTE AOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM POR IGUAL CONDENAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DISTINTOS. RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA AO VENCIDO.- A sucumbência se manifesta no processo em que as partes litigam e está vinculada à relação jurídico-processual estabelecida autonomamente entre os litigantes (vencedor e vencido) em cada demanda. Ainda que a causa de pedir e o pedido em processos diferentes possam eventualmente ser similares, cada feito faz surgir um vínculo processual distinto e autônomo, nascedouro do dever, imposto ao vencido (em regra), de arcar com os encargos sucumbenciais. - O fato de a agravante já ter sido condenada nos embargos à execução ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária em nada interfere na condenação imposta na presente impugnação de crédito por ela aforada. Ao ajuizar a impugnação de crédito, expôs-se a impugnante ao risco de pagar tais encargos em caso de derrota, ônus do qual não pode agora se afastar ao argumento de que já foi condenada em processo diverso.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SÃO INESTIMÁVEIS OU IRRISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO DO § 2º DO MESMO ART. 85, DO CPC. QUANTIA ELEVADA. IRRELEVÂNCIA. TEMA 1076 DO STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC QUE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.- A verba honorária deve seguir o comando do art. 85, § 2º, do CPC, segundo o qual “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)”. O arbitramento por equidade dos honorários do advogado, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, é cabível apenas excepcionalmente, quando não mensuráveis ou irrisórios o proveito econômico ou o valor da causa, o que não é o caso em apreço.- “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. STJ, Tema 1076.Recurso não provido.