SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027454-94.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (1) ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE INDICAÇÃO DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ERRO NO CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGÊNCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ANÁLISE DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM CUJA ANÁLISE PELO TRIBUNAL LEVARIA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CONHECIDO. (3) DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIADA. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.