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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO COSTA, em face da decisão de mov. 38.1, nos autos de embargos à execução sob nº 0013683-83.2023.8.16.0194, que indeferiu efeito suspensivo à execução diante da ausência dos requisitos legais, notadamente a garantia integral do juízo, bem como por não considerar que a mera indicação de bens a penhora como suficiente para concessão de efeito suspensivo. Irresignada, a parte agravante, em síntese, aduziu que (1) a probabilidade do direito está demonstrada diante ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado; (2) os serviços advocatícios contratados não foram integralmente prestados; (3) há erro de cálculo pela inclusão de parcelas não vencidas no valor executado; (4) o veículo indicado para penhora tem valor de mercado superior ao da FIPE, sendo suficiente para garantir a execução; (4) o exequente pretende a constrição de bem não inventariado, pertencente ao espólio da falecida genitora do embargante/executado, bem como; (5) a penhora de proventos de aposentadoria. Requereu o conhecimento do recurso provimento integral para conceder efeito suspensivo à decisão agravada. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1). Contrarrazões em mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento das pretensões contrárias. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal Preliminarmente: Ausência de planilha de cálculo do valor devido - Artigo 917, §§ 3º E 4º do CPC: Em sede de contrarrazões, o agravado aduziu que diante da alegação de excesso de execução, o Agravante deve declarar nos embargos à execução e no presente recurso o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar de seu pedido. Contudo, sem razão. Da análise do recurso de agravo de instrumento, o pedido limita-se à indicação de bem móvel (veículo) para fins de garantia da execução e suspensão do trâmite executivo. Sendo assim, estando a exordial em consonância com a orientação jurisprudencial, isto é, devidamente acompanhada dos documentos essenciais à propositura da demanda, deve ser rejeitada a pretensão aventada. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade: Cumpre ao agravante, em suas razões recursais, contrapor os fundamentos adotados na decisão, sob pena de não conhecimento do recurso. Conforme orientação do STJ, "por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica” (RMS 60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.08.2019). O agravante sustentou a inexistência de título executivo apto a embasar a presente ação, aduzindo que inexiste certeza, liquidez e exigibilidade no título executado que sequer é possível verificar a assinatura do agravante no suposto título objeto da ação.
O MM. Juízo a quo, indicou na decisão agravada que: “De outro lado, não obstante o esforço argumentativo do embargante, neste momento processual, não há provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, liquidez e exigibilidade do título, sendo necessária melhor análise das alegações, em especial dos argumentos que serão levantados em eventual impugnação aos embargos.” Houve ofensa ao princípio da dialeticidade, notadamente porque o agravante não combateu os argumentos que fundamentaram a decisão agravada, já que não houve manifestação a respeito da certeza, liquidez e exigibilidade do título, honorários advocatícios e erro no cálculo, inclusive porque tratam-se de questões afetas ao mérito dos embargos à execução. Extrai-se que o juízo de origem não se manifestou, ainda, sobre os referidos temas, de modo que qualquer manifestação neste grau de jurisdição, levaria à supressão de instância e ofensa ao princípio do juiz natural, nos termos dos artigos 932, III e 1.016, III do CPC. Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO DO AGRAVANTE PELO RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESSES FUNDAMENTOS, DEIXANDO DE CONFRONTAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. OUTROSSIM, CONHECIMENTO DA MATÉRIA QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO PENDENTE DE DECISÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062873-78.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2024) No mais, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à indicação de bem como garantia da execução, com vistas a atribuição de efeito suspensivo à demanda originária. Conforme dispõe o art. 919, § 1º do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, cuja concessão está condicionada, dentre outros requisitos, à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A este respeito, leciona a doutrina que “segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução.” MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. Comentário ao art. 919. Extrai-se que o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido nos seguintes termos:
“In casu, verifica-se que, em que pese tenha sido indicado bem móvel à penhora, não há indícios de que este é suficiente para a garantia da execução, posto que não acostado qualquer documento ou avaliação que evidencie o valor do bem.Nesse sentido, em consulta à tabela FIPE, em que pese este juízo não tenha encontrado o bem indicado à inicial, verificou-se que qualquer das variações do automóvel indicado possui valor menor do que o da dívida. Ademais, o bloqueio de valores via Sisbajud realizado nos autos da execução, não ocorreu em valores expressivos, capazes de cobrir a diferença.” A despeito da indicação do bem móvel à penhora, não há indícios de que este é suficiente para a garantia da execução, porquanto que não foi juntado documento ou avaliação idônea que evidencie de forma fidedigna o valor do bem.
O automóvel indicado (mov. 1.9/origem) possui valor de referência (tabela FIPE) inferior ao montante executado (mov. 1.1 - p. 9), com restrições RENAJUD (Mov 15.2 e 15.3), e ausência do beneplácito do credor quanto ao bem, o que redunda na inidoneidade da garantia oferecida. Ademais, como mencionou o juízo de origem, o bloqueio de valores via Sisbajud realizado nos autos da execução, não ocorreu em valores expressivos, capazes de cobrir a diferença.
Conforme orientação jurisprudencial, a mera indicação de bens à penhora não é suficiente para a garantia da execução, apta a autorizar a concessão do efeito suspensivo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS. DESCABIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE BEM EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026675-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 02.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA QUE NÃO CONFIGURA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059343- 08.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021)
Por outro lado, não há provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, liquidez e exigibilidade do título, porquanto será avaliado em sentença pelo juízo de origem. Ressalte-se que o dano não se caracteriza pelo fato de bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque seu dinheiro pode ser entregue ao credor, já que é o propósito de toda e qualquer ação executiva. Outrossim, o perigo de dano não pode ser presumido. Logo, in casu, ausente o dano concreto, haja vista que na hipótese de procedência dos embargos, a parte terá seu eventual direito reconhecido por decisão judicial e, se for o caso, haverá inversão dos pólos, passando a embargante a ser exequente do embargado, resolvendo-se eventualmente em perdas e danos. Diante da inexistência de prévia segurança da dívida por penhora, depósito ou caução suficientes, não está preenchido o requisito da garantia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIADA. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE PARA CAUCIONAR O JUÍZO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” (art. 919, §1º, CPC)2. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047449-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.07.2024). Assim, é o caso de manutenção da decisão agravada.
III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER PARCIALMENTE e nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
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