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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 89.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003567-96.2020.8.16.0105, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.483 do CRI de Nova Londrina, reportando-se aos fundamentos adotados na decisão proferida no mov. 96.1 dos autos nº 0004779-55.2020.8.16.0105, em trâmite no mesmo Juízo, a qual foi reproduzida no mov. 90.1 dos autos originários.Em suas razões de recurso, a parte agravante alegou que os documentos exibidos pela parte executada não seriam suficientes a demonstrar que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família. Sustentou que o imóvel não seria o único de sua propriedade, bem como que a dívida exequenda não seria oriunda de atividade produtiva rural, o que impediria o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Narrou que, de acordo com a declaração de imposto de renda exibida nos autos nº 0002091- 86.2021.8.16.0105, o executado é proprietário de três imóveis rurais - situados nos municípios paranaenses de Marilândia do Sul, Porto Rico e Marilena -, os quais perfazem a área total de 154,08 hectares, de modo que não seria possível reconhecer o bem penhorado como sendo pequena propriedade rural. Ademais, apontou que o executado teria sido qualificado, tanto no título exequendo como nos autos de embargos, como empresário e não como produtor rural, de modo que os requisitos do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, não teriam sido suficientemente preenchidos. Por fim, alegou que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária do título exequendo, o que configuraria renúncia à impenhorabilidade, razão pela qual deveria ser mantida a penhora efetivada no Juízo de origem.Por decisão monocrática do Relator (mov. 10.1), foi determinado o processamento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo, apenas para o fim de obstar o levantamento da penhora.Intimada, a parte agravada ofereceu contrarrazões (mov. 17.1), oportunidade em que requereu a manutenção da decisão agravada.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicoob Unicoob Ouro Branco em face de Bejanir de Matos Junior, na qual foi penhorado o imóvel de matrícula nº 15.483 do CRI de Nova Londrina (mov. 69.2), oferecido em garantia hipotecária nos títulos em execução.O executado se opôs à penhora, ao argumento de que o imóvel consistiria em pequena propriedade rural trabalhada pela família, razão pela qual seria impenhorável (mov. 82).A douta Magistrada acolheu o pedido, haja vista a comprovação “nos autos [d]a natureza de pequena propriedade rural e [d]o exercício de agricultura familiar no imóvel” (mov. 90.1, p. 4) e determinou o levantamento da penhora, razão do inconformismo manifestado no presente recurso.Pois bem. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é exigido o preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam, a qualificação como pequena propriedade rural (área inferior a quatro módulos fiscais) e ser ela trabalhada e utilizada para subsistência familiar.Nesse sentido a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 07/05/2013).Isso porque, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI e §1º, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".Seguindo a mesma orientação, o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso VIII, dispõe que é absolutamente impenhorável a "(...) pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, a ausência de prova robusta da utilização da propriedade pela família, bem como que a área total dos imóveis pertencentes ao executado impediria a sua a qualificação como pequena propriedade rural, ressaltando, ainda, que o oferecimento do bem em garantia implicaria renúncia à impenhorabilidade.A respeito do primeiro pressuposto, no Município de Marilena, onde está localizado o imóvel em questão, cada módulo fiscal corresponde a 24 hectares, logo, a pequena propriedade rural é aquela que não ultrapassa 96 hectares (quatro módulos fiscais).Da análise dos autos, infere-se que o imóvel, objeto da controvérsia recursal (matrícula nº 15.483 do CRI de Nova Londrina – mov. 1.18 – primeiro grau), possui uma área total de 72,3866 hectares, sendo, portanto, inferior a quatro módulos fiscais.É oportuno salientar que, diferentemente ao que defendeu a parte agravante, não é necessário que o devedor seja proprietário de um único imóvel, mesmo porque inexistente qualquer previsão legal nesse sentido, além de tal entendimento contrariar a proteção constitucional do bem.A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. (...) 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021)Cumpre salientar que o agrupamento de outros imóveis do executado, a fim de verificar o seu enquadramento no conceito de pequena propriedade rural, somente seria possível se os imóveis fossem contíguos, o que não ocorre na hipótese, em que cada um deles está localizado em cidades diversas.Nesse sentido é a tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.038.507 (Tema 961):PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021)Veja-se que, conforme apontado na ementa acima transcrita, o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta a proteção do bem, de modo que o agravante igualmente carece de razão neste ponto.No tocante às provas produzidas nos autos, a parte agravante sustenta que a exibição de duas notas fiscais em nome do devedor não seria suficiente para comprovar que o imóvel é trabalhado pela família, mesmo porque o executado não se identifica como produtor rural, e sim como empresário.Primeiramente, é oportuno salientar que o executado não foi qualificado nos contratos em execução como empresário, mas como "Diretor Geral de Empresa", o que não é capaz, por si só de afastar a impenhorabilidade do imóvel, que diz respeito ao bem e não somente à pessoa do executado.Ademais, a decisão agravada se utilizou das provas exibidas nos autos nº 0004779-55.2020.8.16.0105, em que litigam as mesmas partes, produzidas sob o crivo do contraditório, e adotou o mesmo fundamento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, constrito em ambos os feitos.Naqueles autos, foram exibidas diversas notas fiscais relativas a vendas realizadas pelo devedor na condição de produtor rural (movs. 91.3), bem como de compras de outras de outros produtores (mov. 91.4 - 4779-55.2020), nas quais é indicado o endereço dos executados em Marilena, onde está localizado o imóvel objeto de penhora.A propósito, o cabeçalho de uma das notas exibidas (mov. 91.3, p. 1 - 4779-55.2020.8.16.0105):Nesse contexto, resta suficientemente comprovada a utilização do bem pela família do executado e, por conseguinte, qualificação do imóvel como pequena propriedade rural, impondo-se a manutenção da decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade.Isto posto, nega-se provimento ao recurso.
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