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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de declaração em que esta Câmara Cível originalmente deu provimento ao recurso da embargada, com a seguinte ementa: EMENTA: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. II- SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUISTÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A SÓCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA SUA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. III-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.340.553/RS. IV – CUSTAS PROCESSUAIS, AFASTO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.195 /21 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. V- RECURSO PROVIDO Alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao analisar os argumentos trazidos pelo embargante quanto a inocorrência da prescrição intercorrente. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar. É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração. Apenas para fim de esclarecimento, tal matéria já foi devidamente analisada, conforme fundamentação constante do acórdão embargado.Do exame do referido acórdão, verifica-se que se trata de cobrança de ICMS com lançamento em 23/06/2014. Observa-se que 26/02/2015, foi certificado nos autos que a empresa executada não se situava mais em seu domicilio fiscal, como pode se extrair do mov.12.1, diante da inexistência do número indicado do endereço da devedora. A fazenda teve ciência da ausência de localização da executada em 06/03/2015. Em 27/10/2021 manifestou-se nos autos pugnando pela inclusão do sócio administrador no feito. No mov.40.1 em 16/02/2022, observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido do Estado, determinando a inclusão dos sócios nos autos. Desta forma, restou o acórdão embargado sem qualquer omissão ou obscuridade, senão vejamos: “[...] portanto, é inválido o redirecionamento da execução fiscal ao agravante Por outro lado, o exequente, na petição do mov. 13.1, demonstra plena ciência da não localização do devedor; isso em 06/03/2015. A partir dessa data, conforme REsp 1.340.553/RS, iniciou-se o prazo para a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830), o qual há muito está consumado. Relativamente a condenação ao pagamento das custas processuais, isento as partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC, redação dada pela Lei Federal nº 14.195/21 publicada em agosto de 2021, conforme reconhecida na sentença [...]” O pedido de redirecionamento da execução fiscal foi realizado em 27/03/2021, portanto, já decorrido lapso prescricional de 5 anos, não podendo, assim, a execução ser redirecionada aos sócios nos termos do entendimento fixado pelo STJ no Resp nº 1.201.993/SP (Tema 444). Ademais, no que tange na aplicação do art. 125 III do CTN, verifica-se que o sócio administrador fora citado somente em 02/08/2022, portando a prescrição já estava consumada nos termos do REsp 1340553.
Por fim, é inaplicável, o disposto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, eis que a mesma não existe desde 13/12/94 com a edição da Lei 8.952, por ter sido substituída pelo §2º, do art. 219, do CPC de 1973. Portanto, não se pode imputar a demora da citação, exclusivamente, ao Poder Judiciário, eis que o apelante não diligenciou a fim de se evitar a consumação do lapso prescricional.Deixo consignado, finalmente, que embora questionável a oposição dos presentes embargos, que visa a rediscussão de tese suficientemente analisada e refutada pelo Colegiado, o Superior Tribunal de Justiça entende que a multa do art. 538 do Código de Processo Civil, tendo seu correspondente no art. 1.026, §2º do Novo CPC, deve ser aplicada somente nos casos de reiteração dos embargos de declaração. É o teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. MANUTENÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1. Os primeiros embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, não tendo, portanto, caráter protelatório. Já os segundos embargos de declaração opostos pela União versaram sobre questão decidida de forma cristalina quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, onde a Corte a quo concluiu pela inconstitucionalidade da última parte do art. 4º da LC nº 118/05 que determina a aplicação retroativa do art. 3º da referida lei, consoante manifestação do plenário daquela Corte em Arguição de Inconstitucionalidade. Assim, correta a aplicação da multa quando do julgamento dos segundos embargos, eis que a reiteração de novos embargos para tratar do tema da prescrição já resolvido nos autos revela seu intuito protelatório.2. A alegação no sentido de que "a multa do art. 538, parágrafo único do CPC, não possui caráter pessoal, não podendo, portanto, ser imposta ao advogado, mas sim ao embargante" não foi veiculada no bojo do recurso especial, mas apenas no presente agravo regimental, de forma que não é possível conhecer de tal alegação por se tratar de verdadeira inovação descabida em sede recursal, a respeito da qual já se consumou a preclusão.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1519831/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) Assim, ao menos no presente momento, deixo de aplicar a multa estipulada no art. 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil. Por essas razões, nego provimento ao recurso de embargos de declaração.
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