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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027573-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS DADOS COMPLEMENTARES CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETOU EM ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. PREVISÃO EXPRESSA DA TELEPAR S/A COMO EMITENTE ORIGINÁRIA DA POSIÇÃO ACIONÁRIA. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DA TELEBRÁS. IMPOSIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O RECÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA.- O acórdão restou omisso quanto aos dados complementares constantes na radiografia do contrato de participação financeira que informam a emissão originária da posição acionária pela Telepar, ou seja, que as ações representativas foram geradas a partir do seu capital social, e não da Telebrás.- Diferentemente do entendimento adotado pela contadoria judicial, a posterior emissão das ações (efetiva transferência ao contratante/acionista) pela Brasil Telecom, por si só, não conduz à utilização do VPA da Telebrás, sendo necessário averiguar qual empresa foi originariamente responsável pela reversão da participação financeira em posição acionária.- Verificada a omissão quanto ao conteúdo documental invocado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar o erro de fato, e, consequentemente, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento para determinar o recálculo pela contadoria com base no VPA da Telebrás na data da integralização (julho/1995), em observância aos limites da coisa julgada.Embargos acolhidos com efeitos infringentes.