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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:Oi S.A. – em recuperação judicial opõe embargos de declaração contra o acórdão, de mov. 27.1, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0100986-38.2023.8.16.0000, por ele interposto, conforme ementa que segue transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER E MANIFESTAÇÃO PRIMEIRA DA PRÓPRIA RECORRENTE QUE SE UTILIZA DO MESMO VPA. MUDANÇA DE ESTRATÉGIA QUE DESTOA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E DO QUE FORA DECIDIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESACERTO DA DECISÃO. VPA DA TELEBRÁS A SER APLICADA NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer desacerto no cálculo da contadoria judicial.- Recorrente que inicialmente se utilizou do Valor Patrimonial da Ação da Telebrás, no entanto, após a primeira manifestação da contadoria passou a defender a utilização do Valor Patrimonial da Ação da Telepar.- Além da mudança de estratégia defensiva, a tese não encontra amparo no contrato e nas decisões anteriores proferidas neste feito, pois embora constasse no contrato que a obrigação relativa as ações fosse comum à Telebrás e Telepar, as ações representativas a serem transferidas são da Telebrás, razão pela qual as perdas e danos devem observar o VPA da Telebrás no presente caso.Recurso de agravo de instrumento não provido. Sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão ao deixar de observar o correto valor patrimonial das ações (VPA) da Telepar, empresa originariamente emissora das ações, considerando o constante na radiografia do contrato de mov. 31.2, e o disposto na súmula 371, do STJ, conforme indicado por ambas as partes ao impugnarem o cálculo da contadoria que utilizou o VPA da Telebrás.Aduz não ter apresentado cálculos contraditórios, na medida em que “no cálculo de mov. 54.3 da origem, a executada utiliza o VPA da empresa Telebrás, conforme cálculo da Contadoria e no mov. 65.3 da origem utiliza o VPA da Telepar, conforme determinado no título executivo” ante a reanálise pelo assistente técnico após a manifestação do embargado, no mov. 54.1, apontando também o VPA da Telepar.Defende a necessidade de se determinar “a retificação pelo perito, sob pena de enriquecimento sem causa do embargado (arts. 884 a 886 do CC) e violação à coisa julgada (arts. 502 e seg. do CPC)”.O recurso foi recebido no mov. 7.1.Alaide Souza Fontinha e outros apresentaram contrarrazões no mov. 12.1, defendendo que: i) a embargante pretende unicamente a modificação do resultado do julgamento encerrando mero inconformismo, o que não se admite pela via dos embargos de declaração; ii) esta Corte já se manifestou sobre o interesse de agir dos autores e regularidade do pedido de documentos necessários ao processamento da lide, sendo descabido revolver provas; iii) os documentos utilizados pelo contador para formulação dos cálculos foram juntados pela própria recorrente; iv) a matéria se encontra superada, já que “independente da forma de apresentação das ações, os consumidores acionistas mantém seu direito a indenização”.
II – Voto:Segundo dispõe os incisos I e II do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos declaratórios quando verificadas obscuridades ou contradições nas decisões ou acórdãos, bem como omissões sobre pontos que deveriam ter sido especificamente abordados pelos juízes ou tribunais.Assiste razão à embargante, diante a omissão deste órgão colegiado quanto aos dados complementares do relatório de informações cadastrais (“radiografia do contrato” – mov. 31.2): A omissão quanto ao conteúdo documental invocado acarretou, consequentemente, em erro de fato, na medida em que se considerou as ações representativas como sendo inequivocamente da Telebrás.Primeiramente, cumpre esclarecer que o reconhecimento da legitimidade da Oi S/A decorre da sua qualidade de sucessora da Brasil Telecom que, por sua vez, sucedeu quando das privatizações do sistema de telecomunicações, mediante absorção pela Tele Centro Sul, a Telepar integrante do Sistema Telebrás e por esta controlada até a famosa reestruturação societária e cisões de 1998.Em razão do arranjo societário da época do contrato de participação firmado pelo embargado, ambas as empresas Telebrás (controladora) e Telepar (controlada) se comprometeram a capitalizar em favor de terceira empresa contratada para prestar serviços em prol desenvolvimento do sistema de telecomunicações segundo a modalidade financiada pelo contratante que, em contrapartida, passou a ter o direito às ações representativas da emitente (cláusula 5 mencionada no julgamento do recurso de apelação n. 1.358.203-5).Ocorre que a previsão contratual de obrigação solidária de capitalizar assumida pela controlada e pela controladora, por si só, não revela qual das empresas, na sequência, gerou as ações representativas do respectivo capital social.Os dados relevantes para constatação sobre qual foi a empresa emitente, então, são extraídos da radiografia que revela a Telepar como emitente originária da posição acionária.Logo, o Valor Patrimonial (VPA), ao teor da súmula 571, do STJ, na data da integralização (16.07.1995), a ser utilizado pela contadoria judicial deve, por consequência, observar o fato de a posição acionária ter sido emitida originariamente pela Telepar, e não pela Telebrás.Quer dizer, quando da integralização em 1995, por meio do contrato de participação financeira, foram adquiridas as ações da Telepar, já que a posição acionária foi originariamente por ela gerada, ou seja, segundo o seu capital social, ainda que, à época, o seu controle acionário pertencesse à Telebrás, e a ulterior emissão das ações tenha ocorrido somente em 1997.Isso porque a indevida postergação da emissão das ações é o que justificou o direito à complementação com base no valor despendido na data de aquisição do uso do terminal telefônico, ou seja, no momento em que integralizado o capital pelo adquirente.Tanto é que, ao se prestar esclarecimentos ao julgamento da apelação n. 0003027-55.2010.8.16.0119, em atendimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Ag. em REsp n. 151087/PR, foram ratificados os termos do acórdão por esta Corte, nos seguintes termos: “esclarecido que a recorrida adquiriu ações dos três tipos ofertados pela então Telepar, antecessora da recorrente, mantenho o entendimento de que independente do plano remanesce o direito da recorrida à complementação das ações, portanto ratifico os termos do acórdão de mov. 1.6, p. 09/31, dos autos da apelação cível” (mov. 49.1).Ademais, revendo os acontecimentos processuais que culminaram na presente insurgência recursal, nota-se que, inicialmente, a embargante/requerida se limitou a impugnar (mov. 54.1) apenas a forma de atualização do cálculo da contadoria que considerou o VPA da Telebrás (mov. 50.1/2).Diante da impugnação pelo embargado/requerente que utilizou o VPA da Telepar de 0,42 (mov. 56.2), e da prestação de esclarecimentos pelo contador no sentido de que deveria ser considerada como emissora a Brasil Telecom e o VPA da sua antecessora Telebrás (mov. 61.1), a embargante apresentou novo cálculo pelo seu parecer técnico apontando expressamente que: “A conta de mov. 61 traz quantidade de ações TELEPAR como sendo de 15.966, quantidade muito superior à correta, pois de forma totalmente equivocada considera-se o Valor Patrimonial da Ação no valor de Cr$ 0,070, VPA esse ESTRANHO A EMPRESA TELEPAR, ou seja, utiliza o VPA que não pertence a empresa emissora, critério que não atende a decisão liquidanda, tampouco a orientação consagrada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, visto que o VPA na data da assinatura, conforme balancete mensal, correspondia a Cr$ 0,42”.Sua manifestação superveniente, ao aventar a utilização do VPA de 0,42, referente a julho de 1995, da Telepar, não pode ser considerada como conduta contraditória, mas de cooperação processual, sobretudo porque se alinha ao VPA indicado também no cálculo do embargado, e se verifica que o entendimento adotado pelo contador ofende os limites da coisa julgada (art. 502, do CPC), sob pena, ainda, de configurar o enriquecimento ilícito dos exequentes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, do CC).Nessas condições, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0100986-38.2023.8.16.0000 a fim de determinar o refazimento dos cálculos pela contadoria judicial com base no Valor Patrimonial da Ação (VPA) da Telepar no momento da integralização (julho de 1995).III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.
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