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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ELAIR JOSE OZÓRIO JUNIOR em face de decisão constante no mov. 36.1 dos autos nº 0001992-51.2022.8.16.0083 que conheceu do recurso, e no mérito deu-lhe provimento.Segundo o embargante, a decisão incorreu em omissão, porque não utilizou o entendimento estável do STJ acerca da possibilidade de alegação de simulação por uma das partes. Ademais, sustentou que também ocorreu omissão, eis que as partes não debaterem sobre a tese contida no art. 299 do Código Civil, acerca da assunção de dívida. Em conclusão, requereu “que após superada as omissões apontadas, que é o caso de aplicação de efeito infringente, seja mantida a sentença que reconheceu a simulação e anulou o negócio jurídico”.A parte embargada não apresentou contrarrazões (mov. 10).
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); (g) A representação processual é regular (mov. 1.2 – autos nº 0001992-51.2022.8.16.0083). Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os argumentos invocados não guardam qualquer relação com os termos contidos no acórdão embargado. A parte embargante alega que o acórdão foi omisso, pois deixou de utilizar o entendimento mais recente acerca da possibilidade de arguição de simulação por uma das partes envolvidas no negócio jurídico. No entanto, o acórdão afastou concretamente a incidência de tal entendimento no caso.Para melhor ilustrar, destacam-se os seguintes trechos: Ademais, em relação à suposta utilização de tema não debatido pelas partes, o pleito também não comporta acolhimento. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado” (REsp 1.537.996-DF. 3ª Turma. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 28/06/2016).O fato de o relator ter reconhecido a incidência do art. 299 do Código Civil ao caso concreto não torna a decisão extra petita, uma vez que as circunstâncias trazidas aos autos e debatidas pelas partes foram suficientes para o respectivo enquadramento jurídico. De tal forma, embora o embargante insista em alegar que houve omissão no acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu sua pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada. Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento do embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e de matérias já enfrentadas. Contudo, tal desiderato não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023)DISPOSITIVOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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