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Processo:

I – RELATÓRIO:A parte executada Vaz e Tozoni Ltda. Me apresentou Exceção de Pré-Executividade nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 5341-80.2020.8.16.0035 (mov. 146.1), alegando a irregularidade na citação na fase de conhecimento, a irregularidade de intimação na fase de cumprimento de sentença, o excesso de execução em razão da cobrança indevida de 20% de honorários advocatícios, o excesso de execução/enriquecimento indevido diante da extinção da dívida pelo pagamento efetuado pela executada BV Financeira e, por fim, defendeu a possibilidade de parcelamento da dívida.A douta Magistrada (mov. 168.1) acolheu parcialmente os pedidos deduzidos e deferiu, apenas, a possibilidade de parcelamento do débito, nos seguintes termos:“ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para o fim de deferir o parcelamento do débito remanescente.Ressalto ser descabida a condenação em custas e honorários advocatícios na exceção de pré-executividade (STJ – EREsp: 1185024 MG 2010/0163540-5, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE – CORTE ESPECIAL, Data da Publicação: DJe 01/07/2013).”Desta decisão, a executado Vaz e Tozoni Ltda. Me interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, sustentando que a Exceção de Pré-executividade deve ser integralmente acolhida, para, então, atender à decisão aposta no título executivo judicial. O pedido de liminar restou indeferido ao mov. 10.1.Contraminuta ao mov. 16.1, pelo desprovimento do recurso. Em síntese, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:O presente recurso de Agravo de Instrumento deve ser conhecido.Em que pese a argumentação recursal, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer fundamento apto a infirmar a conclusão explicitada na respeitável decisão judicial agravada que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade.Da análise dos autos, verifica-se da fase de conhecimento que foram expedidas cartas de citação às Partes Demandadas com o registro das respectivas leituras (movs. 21 e 22). Na sequência, a parte ré BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento ofereceu contestação (mov. 29.1). No entanto, em que pese a regular e válida intimação, a Agravante Vaz e Tozoni Ltda. não ofereceu contestação e nem esteve presente na audiência de conciliação (mov. 44.1).Ato contínuo, nova carta de citação foi enviada a agravante (mov. 54.1), sem qualquer manifestação na continuidade. Na decisão judicial terminativa, a douta Magistrada, inclusive, consignou a ausência da Parte Ré Vaz e Tozoni Ltda. (mov. 74.1). Assim, o feito foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, para:a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a autora e a ré Vaz e Tozoni LTDA ME, e determinar o retorno das partes ao status quo ante, condenando, para tanto, ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) a título de entrada e parcelas do financiamento no valor de R$ 492,99 (quatrocentos e noventa e dois reais noventa e nove centavos) cada uma (evento 1.8), tanto as vencidas, quanto as que se vencerem no curso da demanda, desde que pagas pela autora, acrescido, ainda, de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC);b) determinar que a autora devolva o veículo à primeira ré, após o cumprimento integral do item a; c) condenar ambas as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INCP/IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em 10% o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Considerando a ausência injustificada da ré Vaz e Tozoni LTDA ME em audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, CPC).Intime-se a parte para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 15 dias, emfavor do FUNJUS, devendo ser adimplido de forma semelhante ao recolhimento das custas processuais, por guia de multa, na receita Sanções Pecuniárias Processuais.Com o decurso do prazo, não havendo comunicação do recolhimento, oficie-se aoFUNJUS, dando-lhe ciência para que promova as medidas necessárias para satisfação do crédito.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.”Em face dessa decisão, a requerida BV Financeira interpôs recurso de Apelação (autos n.º 0005341-80.2020.8.16.0035), parcialmente provida nos seguintes termos da ementa a seguir:RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – FINANCIAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS – RESPONSABILIDADE DA APELANTE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA – FINANCIAMENTO REALIZADO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE ADQUIRIR O VEÍCULO – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DO FINANCIAMENTO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ EFETUADOS PELA AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VALOR INDENIZATÓRIO – OBRIGAÇÃO LIMITADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO TEM O INTUITO DE IDENTIFICAR POSSÍVEIS VÍCIOS NO VEÍCULO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Na sequência, nos Autos originários, foi informada a transação entre a Parte Autora e a Parte Ré BV Financeira (mov. 105.1), que, então, restou homologada (mov. 116.1), com trânsito em julgado em 20 de outubro do ano de 2022 (mov. 121 e 122).Na sequência, foi expedida intimação para a Agravante Vaz da Silva Multimarcas (mov. 130.1), que, então, pediu habilitação nos Autos (mov. 146.1) e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 150.1).Assim, feitas algumas considerações em relação ao trâmite procedimental, verifica-se que, inicialmente, inexiste qualquer irregularidade quanto a ciência do Agravante aos atos processuais.Com efeito, conforme registrou a decisão judicial agravada, a agravante não provou a irregularidade da intimação, em especial não fez prova do desconhecimento da pessoa que recebeu a intimação e não negou que o endereço para os quais foram enviadas as cartas era o correto:Inicialmente, quanto à irregularidade da intimação da executada, tenho que não assiste razão ao excipiente. A parte não fez qualquer prova acerca do desconhecimento da pessoa que recebeu as intimações e não negou que o endereço ao qual as cartas foram expedidas era o correto. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a intimação/citação de pessoa jurídica recebida por terceiro, exceto nos casos de empreendedor individual, é válida. (AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4 /2019).Ademais, a douta Magistrada destacou, com acerto, que é certo que após o recebimento da intimação sem o pagamento da dívida há incidência do previsto no § 1.º do art. 523 do CPC: Consequentemente, recebida a intimação (evento 130.1), a parte executada deixou de efetuar, no prazo adequado, o pagamento voluntário da dívida, pelo que são devidos os honorários advocatícios e multa, de acordo com o art. 523, §1º, do CPC.Outrossim, a douta Magistrada consignou que a natureza jurídica do incidente de exceção de pré-executividade exige provas pré-constituídas, vale dizer, não há possibilidade de dilação probatória, quando, então, fundamentou a decisão judicial no seguinte sentido:No mais, a jurisprudência e a doutrina já consolidaram o entendimento de que o incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível em casos que dispensem dilação probatória (STJ - AgRg no AREsp: 214600 SP 2012/0164422-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014). Em reforço, a matéria aventada, qual seja, o excesso de execução demanda dilação probatória, não sendo o caso de apreciação por exceção de pré-executividade, incorrendo a parte em inadequação da via eleita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OPONÍVEL SOMENTE VIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 4.ª Câm. Cív., 0071312-49.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, unânime, julg. em 12.03.2023)Por fim, a douta Magistrada acolheu o pedido do Agravante em relação a possibilidade de parcelamento da dívida com base nos seguintes fundamentos:Quanto ao pedido de parcelamento do débito, tenho como possível, eis que é lícito às partes promoverem mudanças no procedimento com o fito de melhor ajustá-lo às peculiaridades da causa e convencionar sobre seus ônus (art. 190, CPC), considerando também que não houve recusa pela parte credora, conforme extrai-se da petição de evento 165.1: "No entanto, caso o executado queira parcelar o saldo devedor, não há óbice, devendo "apenas depositar mensalmente o saldo devido em juízo. Assim, ainda que o disposto no art. 916, do CPC, seja destinado especialmente às execuções de título executivo extrajudicial, é possível o parcelamento do débito no presente cumprimento de sentença, possuindo, contudo, natureza de negócio jurídico processual. Portanto, defiro o parcelamento do débito perseguido nestes autos, em 6 (seis) parcelas, as quais serão acrescidas de juros e correção monetária (art. 916, caput, CPC/2015): 1. Importa salientar que o parcelamento é referente ao saldo devedor remanescente, tendo em vista o valor constrito ao evento 135.1Assim, do exposto, verifica-se que todas as questões suscitadas na exceção de pré-executividade originária foram também deduzidas neste recurso sendo que o Agravante não apresentou qualquer prova ou motivos plausíveis para, então, modificar o que restou apurado pela douta Magistrada.A par disso, de qualquer maneira, nenhum prejuízo se verifica em relação à defesa do Agravante, porquanto, a douta Magistrada analisou, no limite da estreita via do incidente de exceção de pré-executividade as matérias deduzidas pelo Agravante.Aliás, como se extrai dos autos, a douta Magistrada registrou, ainda, que algumas das matérias deduzidas pelo Agravante deveriam estar alicerçadas em provas pré-constituídas pois a exceção somente é cabível em casos que dispensem dilação probatória.Isso porque, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa excepcional e tem sua admissibilidade condicionada, tendo sua matéria limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício, ou em casos em que houver prova pré-constituída nos autos. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB ALEGAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. OBJEÇÃO SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO E QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §1°, V DO CPC. NÃO APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13.ª Câm. Cív., AI 0026137-95.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, unânime, julg. em 18.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OS JUROS MORATÓRIOS COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ENCARGOS DIFERENTES E DESTINADOS A FINS DIVERSOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO PAR ANÃO SEREM COBRADOS CUMULATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO O INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 16.ª Câm. Cív., AI 0008216-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marco Antonio Massaneiro, unânime, julg. em
19.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DEFESA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO ALEGADA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0000972-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha, unânime, julg. em 12.05.2023)Dos autos, tem-se que o agravante pretende que seja reconhecido o excesso de execução, inclusive em relação a extinção da dívida diante do pagamento realizado pela BV Financeira.Dessa forma, os argumentos apresentados pela agravante não podem ser verificados de ofício, bem como necessitam de análise pelo Juízo originário sob pena de supressão de instância. De acordo com a transação entabulada nos autos pela autora e a ré BV Financeira (mov. 105.1), verifica-se que foram consignadas algumas ressalvas em relação a responsabilidade pelo débito, senão, veja-se:Assim, o argumento defendido pela agravante de que houve o pagamento integral da dívida e, assim, pugnou pelo acolhimento do pedido de extinção em razão da solidariedade, não pode ser analisado nesta oportunidade, pois sequer foi objeto da decisão e, ainda, diante da cláusula acima disposta se verifica a necessidade de se averiguar as questões fáticas e probatórias neste sentido.Bem por isso, pelos fundamentos acima expostos, entende-se que o recurso não deve ser provido.