SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001621-93.2024.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Sat Jul 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE ENVOLVIMENTO NO CRIME. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE “STANDARD” PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.