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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença de mov. 138.1 – 1º Grau Projudi, que condenou Jose Paulo Pereira Gomes pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, §1°, inc. II, da Lei nº 9.503/97 e artigo 331, do Código Penal.
A denúncia narra o seguinte (mov. 24.1 – 1º Grau Projudi):
Fato 01: No dia 26 de junho de 2021, por volta das 20h45, em via pública, na Avenida Rio Grande do Norte, nº 2155, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado JOSÉ PAULO PEREIRA GOMES, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor I/BMW 5301, placas JBD-3007, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constatada através do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de mov. 21.1 do IP, o qual descreve a aparência e atitude do condutor, que apresentava desordem nas vestes, hálito alcoólico, agressividade, exaltação, falante, com a fala alterada, entre outros sinais descritos no referido termo.
Fato 02: Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, o denunciado JOSÉ PAULO PEREIRA GOMES, agindo com consciência e vontade livres, na intenção de humilhar, funcionários públicos que estavam no exercício de suas funções, quais sejam, Luís Carlos da Silva Rodrigues e Rosane da Silva Santos, desacatou-os chamando-os de ‘vagabundos’ e ‘filhos da puta’. ”
A denúncia foi recebida em 03.11.2021 (mov. 40.1 – 1º Grau Projudi).
Devidamente citado, o réu apresentou resposta acusação (mov. 54.1 – 1º Grau Projudi).
Audiência de instrução e julgamento realizada, ocasião em que as testemunhas foram ouvidas e o réu interrogado (mov. 80 – 1º Grau Projudi).
Apresentada as alegações finais pelas partes (mov. 87.1 e 93.1 – 1º Grau Projudi).
Encerrada a instrução criminal, o douto Juiz a quo prolatou sentença (mov. 101.1 – 1º Grau Projudi), para o fim de condenar o réu, imputando-lhe à pena definitiva de e 01 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, além da suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor de 02 (dois) meses.
Inconformado, a Defesa de Jose Paulo Pereira Gomes interpôs recurso de apelação (mov. 119.1 – 1º Grau Projudi), sustentando, em síntese, pela reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que o réu seja absolvido, ante a suposta ausência de provas.
O Ministério Público Do Estado Do Paraná em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 122.1 – 1º Grau Projudi).
Remetidos os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se por meio da eminente Procuradora Gildelena Alves Da Silva, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Todavia, em seu mérito, o recurso não merece provimento. Consoante exposto alhures, a Defesa persegue a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, haja vista a suposta insuficiência probatória.
Sem razão
A materialidade do delito está devidamente caracterizada através do boletim de ocorrência (evento 1.15); auto de prisão em flagrante (evento 1.4); termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 21.1), bem como pelas demais provas constantes nos autos.
A autoria é inconteste e recai sobre o Apelante.
Para melhor elucidar os fatos, transcrevo o que constou no Boletim de Ocorrência (mov. 1.15 – 1º Grau):“A EQUIPE ESTAVA EM PTRM EM CUMPRIMENTO A OPERAÇÃO " AIFU", QUANDO VISUALIZOU O VEÍCULO I/BMW 5301 NU91, PLACA JBD-3007, PARADO NO MEIO DA VIA, SENDO ABORDADO O CONDUTOR, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, VERIFICADO O VEÍCULO NO SISTEMA SEM PENDENCIAS, POREM SEU CONDUTOR A PESSOA DE JOSE PAULO PEREIRA GOMES ESTAVA EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, MUITO AGRESSIVO, CHEIRANDO ALTO TEOR ETÍLICO, SENDO PROPOSTO AO MESMO FAZER O TESTE DO BAFÓMETRO, O QUAL RECUSOU E COMEÇOU A DESACATAR AS EQUIPES, CHAMANDO DE VAGABUNDO, FILA DA PUTA, E OUTROS PALAVRÕES. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHADO A DELEGACIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E O VEICULO SENDO RECOLHIDO POR GUINCHO PARTICULAR, CONTRATADO POR SEU FILHO ANDRE LUIZ GOES PEREIRA GOMES. ”
Em juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos, os quais extraio da sentença ora impugnada, a título de celeridade, ressaltando, todavia, que foram averiguados em sede recursal (mov. 101.1 – 1º grau – Projudi). Vejamos:
A testemunha Rosane da Silva Santos relatou que (mov. 80.3): estavam em patrulhamento na Av. Rio Grande do Norte, nesta cidade de Paranavaí e, na frente do estabelecimento “Wilson Lanches”, observaram um veículo parado na via; desceram da viatura para perguntar o que havia acontecido e o condutor não estava conseguindo ligar o veículo; o condutor do veículo, ora acusado, estava muito alterado e passou a xingar a equipe de “vagabundos” e “filhos da puta”; constataram sinais visíveis de embriaguez, como odor etílico e comportamento alterado; o acusado gritou com os policiais e se recusou a realizar o teste de etilômetro; sentiu-se ofendida como policial militar; estava na Av. Rio Grande do Norte, no cruzamento com a Rua Guaporé; estava de plantão até às 00:00 horas e o fato narrado na denúncia ocorreu no início do expediente da depoente; estavam em duas viaturas; estacionaram as viaturas e foram verificar o que estava acontecendo; não se recorda se o veículo do acusado estava avariado; o acusado não foi parado em blitz; o veículo do acusado estava parado no meio da via pública; o acusado estava na rua, do lado de fora do veículo; não se recorda se outra pessoa estava tentando ligar o veículo; estava com o parceiro Luís e depois chegou outra viatura; o carro do acusado foi posteriormente guinchado; não desceu da viatura com bloco de notificação em mãos; não chegou afoita, já presumindo que o motorista estivesse embriagado; constaram o acusado em visível estado de embriaguez e adotaram as providências cabíveis; o acusado, a todo momento, proferiu xingamentos contra a equipe; o acusado permaneceu no local da ocorrência, do lado de fora do veículo; recorda-se, com certeza, que quatro policiais atuaram na ocorrência.
A testemunha Luís Carlos da Silva Rodrigues relatou que (mov. 80.2): estavam em patrulhamento e avistaram um veículo em via pública; deram voz de abordagem, fizeram a busca veicular e nada de ilícito foi encontrado; o veículo também não tinha pendências; o condutor do veículo, ora acusado, estava muito alterado e se recusou a fazer o teste do etilômetro; o acusado desacatou a equipe, chamando-os de “vagabundos” e “filhos da puta”; foi dada ordem de prisão e encaminhado o acusado à delegacia de polícia; o veículo do acusado estava parado no meio da via; o acusado estava dentro do veículo; o acusado estava com odor etílico e bastante alterado; permaneceram mais de 15 (quinze) minutos na ocorrência; o veículo não foi parado em blitz; salvo engano, o acusado estava dentro do veículo; era nítido que o acusado estava totalmente embriagado, sendo necessário chamar reforço policial; haviam várias viaturas, porque faziam operação na noite dos fatos; estava em dupla com uma policial feminina; não sabe dizer qual policial levou os documentos do bafômetro; acharam estranho o fato de o veículo estar parado no meio da via pública e fizeram a abordagem; não encontraram nada de ilícito, mas o condutor estava embriagado; não se recorda se o veículo estava avariado; o acusado foi agressivo e xingou todos os policiais que estavam lá; o acusado estava sozinho; era uma operação, então havia várias viaturas juntas, em comboio; a operação era para verificar estabelecimentos comerciais; a equipe se deparou com o veículo do acusado parado em via pública e foi dada voz de abordagem; o acusado estava bem alterado e embriagado; o acusado se alterou com a equipe policial e se recusou a fazer o bafômetro, motivo pelo qual foi encaminhado à delegacia; estava ao lado do veículo do acusado, aproximadamente 2 metros de distância; o acusado se acalmou quando o filho chegou no local para levar o veículo; o veículo foi guinchado em guincho particular; o acusado ficou em volta do veículo, xingando a equipe; o acusado deu trabalho para descer do veículo; acredita que o acusado nem lembrava que estava parado em via pública; não se recorda se tinha mais pessoas no veículo, mas acredita que não, senão teria sido relacionado no boletim de ocorrência; na abordagem, o acusado estava no banco do condutor do veículo; as outras equipes permaneceram no local, mas não intervieram na ocorrência; estava na mesma escala que a policial Rosane e fazia pouco tempo que haviam iniciado a operação.
O acusado JOSÉ PAULO PEREIRA GOMES relatou que (mov. 80.1): tem 68 (sessenta e oito) anos de idade; é divorciado; sofre de depressão; tem um filho maior de idade; é advogado; renda mensal aproximada de R$ 6.000,00 (seis mil reais); não cumpre pena por nenhum crime; não tem vícios; na data dos fatos, por volta das 18:30 horas, o interrogado tinha tomado o medicamento Rivotril; recebeu uma ligação da genitora do interrogado e ficou preocupado; estava dirigindo sentido à residência da genitora do interrogado e o câmbio do veículo travou, não estava ligando; uma pessoa parou para ajudar o interrogado, mas também não conseguiu ligar o veículo; chegaram dois policiais com uma pistola e outros dois com uma metralhadora; a policial Rosane não estava; a policial Rosane chegou sem aparelho nenhum, apenas com um papel e caneta na mão, ordenando que o interrogado assinasse; o policial deve ter dito algo que fez o interrogado surtar, porque não se lembra nem do filho do interrogado chegar no local; não se recorda o que aconteceu no local da abordagem até chegar à delegacia; não ingeriu bebida alcoólica; atribui o nervosismo do interrogado à abordagem policial; o carro não funcionou e o próprio interrogado ligou para o guincho; o carro era automático e travou quando estava em movimento; não se recorda de ter xingado os policiais; era, de fato, o condutor que estava dirigindo o carro.

Pois bem.
Apresentadas todas as declarações produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somadas as provas amealhadas neste caderno processual, entendo que efetivamente as provas são suficientes para a comprovação da prática dos delitos previstos no art. 306, §1°, inc. II, da Lei n° 9.503/97 (1º fato) e art. 331, do Código Penal (2º fato).
Do cotejo probatório, nota-se que os Policiais Militares foram coerentes, descrevendo com harmonia como ocorreu toda a abordagem.
Soma-se com o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 21.1 – 1º Grau) juntado aos autos, indicou que no momento da abordagem, o Apelante apresentava as seguintes características: desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, exaltação, falante e com fala alterada.
Sobre o tema, o artigo 306 da Lei nº 9.503/97 prevê que configura o crime de embriaguez ao volante “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, sendo ressaltado, ainda, em seu parágrafo primeiro, que as condutas previstas no caput serão constatadas por “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar” ou, então, por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta.
Por sua parte, o Contran regulamentou a matéria através da Resolução 432/2013, dispondo que: “Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: [...] IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º[...] Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. § 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor. § 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração.”
Na hipótese, ao contrário do defendido, as provas produzidas foram suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade delitiva, especialmente porquanto a própria Resolução expedida pelo CONTRAN determina que a embriaguez pode ser comprovada por pelo menos um dos procedimentos elencados acima.
Veja-se que a alteração da capacidade psicomotora pode ser comprovada por outros meios, como o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e pelos depoimentos dos policiais, como no presente caso, os quais confirmam a alteração da capacidade psicomotora do réu, ora Apelante.
Desta feita, como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1) “(...) a defesa arguiu ainda, a tese de que o apelante somente ingeriu a medicação “Rivotril” e justifica seu comportamento alterado como uma reação à abordagem policial, no entanto, restou comprovado que os policiais estavam em patrulhamento quando se depararam com o veículo do ora apelante parado no meio de uma via pública e ao efetuarem a abordagem, constataram que o apelante estava com diversos sinais típicos de embriaguez (...). ”
Destaca-se, ademais, que o crime em análise é de perigo abstrato, dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. EMBRIAGUEZ ASSINALADA EM TERMO DE CONSTATAÇÃO E CORROBORADA POR DEPOIMENTO POLICIAL, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011389-57.2022.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 08.04.2024; Grifei)
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TIPICIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DELITO DO ART. 305 DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU SE AFASTOU DO LOCAL DO ACIDENTE COM O FIM DE SE FURTAR À RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA CNH PELA CONDENAÇÃO PELO ART. 305 DO CTB. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE NÃO PREVÊ A REFERIDA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002549-36.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 12.03.2024; Grifei)
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ARGUIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO SEU RISCO CONCRETO. TESES INSUBSISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITE SEJA A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ APONTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. CABALMENTE COMPROVADA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ESCOLHA DO DIREITO PENAL EM TUTELAR E SANCIONAR A AÇÃO DE DIRIGIR EMBRIAGADO, CONSIDERANDO AINDA CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA ACESSÓRIA AO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRINCIPAL E SUBSTITUÍDA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, OBEDECENDO À DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 312-A DO CTB. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS ACESSÓRIA E RESTRITIVA DE DIREITOS. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 306, § 2º, II, C/C. ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO 432 /2013 DO CONTRAN, A CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, PODE SER FEITA PELA VERIFICAÇÃO DOS SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR. NO CASO EM APREÇO, O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA APONTOU QUE O ACUSADO DECLAROU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, ESTAVA COM HÁLITO ETÍLICO, SONOLÊNCIA, OLHOS VERMELHOS, DESORDEM NAS VESTES E FALANTE, AGIA COM ARROGÂNCIA E DISPERSÃO, TENDO FALA ALTERADA. AS INFORMAÇÕES FORAM CORROBORADAS PELO POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. (TJPR - 2ª C. CRIMINAL - 0001780-77.2018.8.16.0145 - RIBEIRÃO DO PINHAL - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA - J. 08.03.2021; Grifei)
Logo, diante do robusto conjunto probatório, restou comprovado o delito de embriaguez ao volante por parte do réu, não havendo o que se falar em absolvição por insuficiência probatória.
Já quanto ao 2º fato, dispõe o artigo 331, caput, do Código Penal, que, constitui o crime de desacato, a conduta de:“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena– detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.
O crime de desacato se configura com qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo com o intuito de desprestigiar ou desacreditar pessoa que exerce função pública.Oportuno ressaltar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente feito. In casu, da análise dos depoimentos dos Policiais Luís Carlos da Silva Rodrigues e Rosane da Silva Santos ouvidos em Juízo, foi possível constatar que estes, relataram de forma uníssona como ocorreram os fatos, destacando que o acusado desacatou a equipe, chamando-os de “vagabundos” e “filhos da puta”.Na hipótese, a palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita sobre a testemunha e suas declarações sejam coerentes com o contexto probatório.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021).Os depoimentos merecem, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registram quaisquer contradições ou circunstâncias que indiquem que tenham agido os agentes públicos com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostram-se coesos e seguros em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do Apelante.Nesse sentido, o entendimento desta col. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. recurso da defesa. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR O TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO, POR PELO MENOS DUAS VEZES, NO ENDEREÇO INDICADO POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO (CPP, ART. 365). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, DO DELITO DE DESACATO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, QUE APONTOU QUE O RÉU PROFERIU XINGAMENTO, COM O INTUITO DE DESACATAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AGRESSÃO INJUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO, CONFORME ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUE DEVE SER MANTIDA, SENDO PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0056647-40.2017.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 29.04.2024; grifei)Desta forma, verifica-se que a conduta do Apelante foi praticada na forma dolosa, vez que descontrolado, teve a intenção de desqualificar os agentes públicos no momento de sua abordagem. Ainda, cabe ressaltar que o delito em apreço se consuma no momento em que as ações são praticadas, por qualquer palavra que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público, quando do exercício do labor, devendo o agressor ter o conhecimento acerca da qualidade de funcionário público ostentada pelas vítimas, sendo essa a hipótese nos presentes autos.Assim, basta que o agressor profira expressões humilhantes, em desrespeito ao funcionário público, que naquele momento representa o Estado.Logo, observo que o Apelante proferiu palavras de baixo calão menosprezando a função dos Policiais Militares.Portanto, comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, outra não poder ser a solução senão a manutenção da r. sentença pela prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal.
Feitas tais considerações, concluo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Defesa do réu Jose Paulo Pereira Gomes, para o fim que a sentença condenatória seja mantida incólume.