SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027670-55.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Sat Jun 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA/AGRAVANTE SOORO RENNER NUTRIÇÃO. TESE DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. ACLARAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE COM O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEM SER MAJORADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.