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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIODo acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0086159-22.2023.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargada SOORO RENNER NUTRIÇÃO, opõe-se os presentes embargos de declaração por parte de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., para que seja declarado a respeito dos honorários recursais devidos à embargante.Aberta vistas à parte embargada, não houve apresentação de contraminuta.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte embargante, devendo a decisão receber melhor aclaramento quanto ao critério para a fixação de verba honorária sucumbencial.A decisão embargada (mov. 26.1 - 0086159-22.2023.8.16.0000 AI/TJ) entendeu como correta a decisão do juízo a quo ao reconhecer a prescrição, mantendo os termos da decisão agravada (Decisão saneadora de mov. 75.1 autos principais):“(...) Assim, tendo em vista que a denunciação da lide fora apresentada em 11.05.2022, mais de 3 (três) anos após a negativa definitiva da 2ª requerida, resta configurada a prescrição. Desse modo, pelos motivos acima expostos, acolho a preliminar arguida. 2.1.1. Julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação à requerida Tokio Marine Seguradora S/A, nos termos do art. 487, II, CPC. 2.1.2. Condeno a 1ª requerida, Sooro Renner Nutrição S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em 10% sobre o valor atualizado da causa.”Assim, tendo em vista que a Ré SOORO RENNER NUTRIÇÃO interpôs recurso de Agravo de Instrumento, e que este Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso, a majoração da condenação à verba sucumbencial é medida que se impõe, conforme prevê o artigo 85, § 11º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Aplica-se também ao presente caso, o Tema 1059 do STJ:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0111817-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 08.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO/AGRAVADO, ORA EMBARGANTE, COMO PRECEITUA O ART. 85, § 11, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS QUE É DE RIGOR A FIM DE SANAR O VÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AUMENTADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010451-29.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.03.2024)Assim, corrijo a omissão do acórdão do recurso de Agravo de Instrumento nº 0086159-22.2023.8.16.0000, quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, para que conte a seguinte redação:“Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida em primeiro grau.Dado o desprovimento do presente recurso, necessária a aplicação do contido no art. 85, §11 do CPC, a fim de majorar a sucumbência em desfavor da 1ª Requerida SOORO RENNER NUTRIÇÃO, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. ”Deste modo, para que não remanesçam dúvidas sobre o critério de atualização, o valor da causa deverá ser atualizado pela média do IGP-DI e INPC desde a data do ajuizamento até a liquidação.À face do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto, que passa a integrar o v. Acórdão, com a aplicação de efeitos infringentes.
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