SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0027679-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELA FRANQUEADORA. PRINTS DE TELAS E TROCAS DE MENSAGENS SOBRE DIFICULDADES LOGÍSTICAS E NEGOCIAIS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) ENTREGUE AO FRANQUEADO, NOS TERMOS DA LEI E SEM OMISSÕES RELEVANTES APARENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO (DISCLOSURE) APARENTEMENTE ATENDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) atende ao princípio do disclosure. Trata-se de corolário da boa-fé objetiva, incidente não apenas durante a relação jurídica, mas também no pré e pós contrato. O artigo 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019, confere especial reforço aos deveres anexos à relação jurídica, aparentemente observados no caso concreto;2. Trocas de e-mails e mensagens acerca das dificuldades logísticas e negociais enfrentadas, que, apesar de permitirem vislumbrar a insatisfação dos franqueados/autores, não permitem identificar o descumprimento das obrigações contratuais;3. Recurso conhecido e desprovido.