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Processo:

RELATÓRIO
Inconformada com os termos do acórdão de mov. 15 dos autos da Apelação Cível nº 0009162-05.2017.8.16.0001 Ap, por meio do qual esta Oitava Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto por Araucária transporte Coletivo Ltda., a Apelada opôs os presentes embargos de declaração alegando vício no julgamento.Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso em relação “a própria afirmação do ora embargado em seu depoimento pessoal, momento em que afirmou que embora tenha comprado de terceiro, ainda não havia sido integralmente pago e por isso não tinha a propriedade do bem”.
Neste sentido, discorre que a propriedade do veículo GM/Kadett Ipanema GL não restou comprovada nos autos, vez que o embargado afirmou ser mero possuidor direto do bem, pois não havia efetuado a integralidade dos pagamentos. Ao final, requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração para que este órgão colegiado se pronuncie “sobre a afirmação do embargado de que não havia pago o preço do veículo e por isso tinha somente a posse e não a propriedade do mesmo, com o fim e que seja extirpada a reparação pelos danos materiais”.A parte Embargada contra-arrazoou o recurso no mov. 7.1, pugnando pela rejeição dos embargos, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em conjunto com a penalidade de litigância de má-fé prevista no art. 81, IV, do mesmo diploma normativo. Intimada, a parte embargante se manifestou no mov. 11.1.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

VOTO
Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser eles rejeitados. Com efeito, os Embargos de Declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O efeito infringente pode, é verdade, ser atribuído aos Declaratórios, mas apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.Da análise do acórdão embargado, tem-se que o Colegiado apreciou de forma expressa e com fundamentos claros a questão dos danos materiais e da propriedade do veículo do ora embargado. Senão vejamos:
“Ora, a propriedade dos bens móveis se aperfeiçoa com a simples tradição, conforme preceito do art. 1.237 do Código Civil, in verbis:“Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.”Ainda, sobre a tradição, leciona Fabio Ulhoa coelho:“Mesmo no caso daqueles bens móveis para os quais a ordem jurídica instituiu registro, a tradição será o ato de transferência de propriedade. Como sabido, os proprietários dos veículos automotores devem ser cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Mas esse registro gera apenas uma presunção relativa (isto é, passível de afastamento por provas em contrário) da propriedade do automóvel. O decisivo é a tradição.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil [livro eletrônico]. – 1.ed – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.)(...)Destarte, o apelado juntou declaração de venda do veículo (mov. 31.2), datada de 06/01/2017, comprovando, a priori, a tradição e, consequentemente, a sua propriedade sobre o veículo, o que não foi desconstituído pela apelante (art. 373, II, do CPC).Logo, nego provimento ao apelo e mantenho a condenação em danos materiais, nos limites estabelecidos na r. sentença.”
Nessa toada, observa-se que o órgão colegiado tratou, de forma expressa e fundamentada, da questão relacionada à prova da propriedade do bem envolvido no acidente, que se adquire pela tradição, ainda que não tenha o comprador e possuidor direto pago a integralidade do preço ajustado, questão que se revela desinfluente para a solução da lide.Inexiste omissão no julgado ou qualquer outro dos vícios do art. 1022 do CPC/2015 sobre qual deva se pronunciar este Colegiado, revelando-se, ao contrário, que os presentes aclaratórios foram manejados apenas para veicular a irresignação da Embargante com o julgado, sendo nítida a sua intenção em rediscutir a matéria decidida para que outro resultado seja alcançado, desta vez mais favorável aos seus interesses, o que evidentemente não é possível, tampouco adequado, por esta via recursal.No entanto, não se infere qualquer indicativo do intuito malicioso ou má-fé, por parte da Embargante, que recomende a imposição da penalidade com base no art. 80 e 81 do CPC/2015, tampouco se vislumbra o caráter protelatório de que trata o art. 1.026, §2º, do mesmo codex, motivo pelo qual deixa-se de acolher o pedido deduzido nas contrarrazões nesse sentido.Pelo exposto, não se inferindo nenhum vício no acórdão embargado, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, sem a imposição de multa.