SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027799-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE DEFERIDA EM PRIMERIO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITOS DO ART. 300/CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO E O CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES STJ. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Não havendo relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário contraído pelo comprador, destinado a viabilizar sua aquisição, por ter instituição financeira apenas atuado como “banco de varejo”, não está caracterizada a necessária vinculação com a empresa vendedora do equipamento de geração de energia solar autor, não havendo razão para suspensão das cobranças relativas ao mútuo contraído, consoante pacífico entendimento da jurisprudência desta Corte de Justiça amparada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.2. Não se vislumbrando a probabilidade do direito alegado, não tem cabimento a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado (art. 300/CPC), imperando-se a manutenção da decisão agravada.3. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte, à qual se nega provimento.