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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o autor em face de decisão proferida nos autos de nominada “ação de rescisão contratual”, sob nº 0000386-31.2024.8.16.0143, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Reserva, que indeferiu tutela de urgência, para suspensão da cobrança das parcelas vincendas de seu financiamento bancário (mov. 11.1/orig.).Pleiteando a concessão da gratuidade da justiça, sustenta, em síntese, estar equivocada a decisão, pois a lesão grave e de difícil reparação capaz de ensejar o deferimento da liminar pleiteada, configura-se no eminente inadimplemento do financiamento pactuado entre as partes, ocasionado exclusivamente pela empresa agravada, que apesar de receber integralmente o valor dos equipamentos, não cumpriu com sua obrigação na relação comercial estabelecida, enquanto o não pagamento das parcelas à instituição financeira, pode ocasionar danos de difícil reparação à terceiros, ou seja, a seus pais, por serem seus avalistas, os quais deram seu único imóvel como garantia do financiamento, crendo na proposta comercial da primeira agravada. Salienta restar cabalmente demonstra a probabilidade de seu direito, pelo fato de contar com o equipamento instalado para lhe gerar renda, com a qual fosse possível o pagamento do financiamento, de modo que o descumprimento contratual por parte da empresa agravada foi unicamente o que ensejou a necessidade do pleito judicial, na medida em que não será capaz de adimplir a parcela vincenda do financiamento, pois mesmo que a empresa finalize a instalação do equipamento e efetivamente o entregue, o prazo para pagar a parcela se torna muito curto, pleiteando a imediata concessão do pedido liminar, suspendendo as parcelas vincendas do contrato de financiamento bancário, tendo em vista o descumprimento contratual da empresa agravada (mov. 1.1/AI).Denegada a antecipação da tutela recursal pleiteada (mov. 8.1/AI), devidamente intimada, a segunda agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Caroline Gazzola Subtil de Oliveira — pela qual indeferiu o pleito liminar de suspensão das parcelas vincendas de financiamento bancário realizado entre o autor e a instituição requerida (mov. 11.1/orig.).II.I. AdmissibilidadeEm que pese o agravante sustente fazer jus a gratuidade da justiça em suas razões recursais, o pleito não merece conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, porquanto constata-se já ter sido concedida a benesse (mov. 5 e 15.1/orig.), desta forma, a concessão se estende à sede recursal, nos termos do art. 9º, da Lei nº 1.060/50.Nesse sentido, não merece conhecimento o pleito recursal, por ausência de pressuposto de admissibilidade, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (ausente por ser beneficiário da justiça gratuita), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.II.II. A pretensão recursal remanescenteQuer o agravante a reforma da decisão agravada, concedendo-lhe tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento contraído para aquisição do equipamento fornecido pela correquerida, por não ter sido entregue/instalado em prazo hábil o que não lhe permitiu obter renda esperada para fazer frente a esse pagamento.Aduzindo configurar-se a lesão grave e de difícil reparação, no eminente inadimplemento do financiamento pactuado entre as partes, ocasionado exclusivamente pela primeira agravada, que, apesar de receber integralmente o valor dos equipamentos, não cumpriu com sua obrigação na relação comercial estabelecida, enquanto o não pagamento das parcelas à instituição financeira, pode ocasionar danos de difícil reparação à terceiros, seus pais, por serem seus avalistas, os quais deram seu único imóvel como garantia do financiamento, aponta como preenchidos ambos os requisitos do art. 300/CPC, devendo ser deferida a medida pleiteada, suspendendo a cobrança das parcelas vincendas do financiamento bancário contraído, em razão do descumprimento contratual da primeira agravada.Pois bem.A legislação processual estabelece que a parte, ao requerer a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, deverá demonstrar, concomitantemente, a probabilidade da existência do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da demora no provimento da demanda, em conformidade com os arts. 300 e 301 do CPC. Nesse contexto, incumbe a parte autora comprovar a probabilidade do direito alegado, assim como risco de dano eminente ou dano ao resultado útil do processo, cabendo ressaltar que a antecipação de tutela deve ter caráter reversível, permitindo o retorno ao estado anterior da situação.Em que pese alegue o agravante, não ter condições de suportar o pagamento das parcelas junto à instituição financeira em virtude do inadimplemento contratual da primeira agravada, os contratos de compra e venda realizados com a primeira agravada, e o financiamento realizado com a instituição bancária correquerida são autônomos, uma vez que o banco se trata de mero agente financeiro, não havendo razão, assim, para se suspender o pagamento devido à financeira, que cumpriu com sua parte no negócio, como é reconhecido pela jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal, como se observam destes julgados:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1946388/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 17/12/2021)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles. 2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1497758/SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma, j. 27.02.2018, DJe 02.03.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INVIABILIDADE DA MEDIDA PERSEGUIDA – INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS – DEMANDANTE QUE BUSCOU CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM BANCO DE VAREJO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A REVENDEDORA – CONTRATO DE MÚTUO QUE PERSISTIRÁ MESMO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA DO AUTOMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SE TOLHER O BANCO DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064973-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.05.2023)Além disso, nas alegações deduzidas na peça recursal o autor, ora agravante, não levanta qualquer irregularidade ou vício no contrato firmado com a instituição financeira, sendo que o objeto deste pacto era tão somente o financiamento do valor para que pudesse adquirir o bem móvel, assim, entende este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento. Veículo com vício, tendo sofrido incêndio a partir do motor. Sentença de procedência condenando a empresa vendedora e o banco financiador. Insurgência do banco. (1) Recurso conhecido em parte, eis que a questão da ilegitimidade passiva já foi decidida nos autos. Decisão que transitou em julgado. Preclusão. (2) Alegação recursal de inexistência de acessoriedade entre os contratos. Acolhimento. Impossibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Rescisão contratual que deve ser operada somente quanto à compra e venda, em face da vendedora do veículo. Contratos distintos. Precedentes do STJ. Autora que permanece obrigada contratualmente em face da financeira. (3) Inexistência de responsabilidade solidária entre a loja vendedora e o banco financiador. Financeira que cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais. Vício no veículo que não lhe pode ser imputado. Obrigação de restituir os valores pagos deve recair integralmente sobre a loja vendedora. (4) Danos morais. Afastamento em relação ao banco apelante. Inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. (5) Sentença reformada EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014754-98.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.02.2022Logo, ainda que haja perigo de dano à terceiros, no caso os pais do agravante, em razão de seu único imóvel ter sido dado em garantia ao financiamento realizado com a instituição agravada, não havendo relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem e o de financiamento bancário, não se verifica a probabilidade do direito aventado. Nessa perspectiva, este e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente declarado a necessidade de atendimento simultâneo, dos requisitos legalmente estabelecidos no artigo 300, do CPC, in verbis:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. No vertente caso legal (concreto), entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063056-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, PELA SEGURADORA, DOS VALORES QUE ANTECIPOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL PREMATURA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. ALEGAÇÕES NÃO VEROSSÍMEIS. DÚVIDAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 300, do CPC, é possível a concessão de tutela de urgência quando presentes, concomitantemente, os requisitos “verossimilhança das alegações” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. - Havendo dúvida razoável sobre a motivação da prematura rescisão do contrato de locação, que ensejou o pagamento de encargos contratuais à parte locadora pela seguradora, não há falar em verossimilhança das alegações. - Ao menos por hora, impõe-se o aguardo da instrução probatória para que seja possível uma análise aprofundada da controvérsia, já que, num primeiro momento, legítima é a cobrança. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0046745-17.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA PELA COMPRADORA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE SERIAM ENTREGUES AO VENDEDOR COMO PARTE DO PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DE DIREITO QUE NÃO IMPEDE, EM TESE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO INFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 1.590.876-2 – Curitiba – Rel.: Des. Helder Luis Henrique Taguchi – Unân. – j. 22.3.2017)Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, a qual indeferiu a tutela de urgência, por não identificar a probabilidade do direito do autor, não havendo razão para se suspender o pagamento devido à financeira, que cumpriu com sua parte no negócio.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, conheço em parte e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e mantenho a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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