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Processo:

I – Relatório.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito nº 0000765-36.2024.8.16.0154 RSE, da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é Recorrente Johan Lenon Santos Monza e Recorrido Ministério Público do Estado do Paraná.O recorrente foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 1.296):
“Fato 01 – Da organização criminosa: “Em data não especificada nos autos, mas aproximada- mente a partir de junho de 2017, na cidade de Dois Vizinhos – PR, os acusados JOHAN LENON SANTOS MOZA, JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA e JULIO CESAR MANGI DA SILVA, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de seus comportamentos e da reprovabilidade de suas condutas, passaram a INTEGRAR, de forma estável e permanente, a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC –, a qual é composta de mais de quatro membros, dotada de estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, visando a obtenção, direta ou indireta, de vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos (tráficos, homicídios, latrocínio, etc.), e, nesta condição, praticaram o delito narrado no fato 02 desta denúncia”.Fato 02 – Do homicídio qualificado e em concurso de agentes: “No dia 10 de dezembro de 2017, por volta das 08h40min, no interior da residência da vítima, situada na Rua Espanha, s/no, Bairro Vila Aurora, nesta Cidade e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, os denunciados JULIO CESAR MANGI DA SILVA, JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA, CARLOS VINÍCIUS NUNES DOS ANJOS, MAURI LUIZ BRITO e SCHEILA FERNANDA XAVIER DE LIMA, por determinação/ordem do denunciado JOHAN LENON SANTOS MOZA, previamente ajustados e com unidade de desígnios, em comunhão de esforços, de forma consciente e voluntaria, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, IMBUÍDOS DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE MATAR, cumprindo com a di- visão de tarefas anteriormente acordada, MATARAM a vítima Carlos Rodrigues, efetuando-lhe diversos disparos de arma de fogo, os quais vieram a causas as lesões corporais descritas no laudo necroscópico de mov. 248.5, as quais foram a causa eficiente de sua morte por traumatismo crânio encefálico, hemopneumotórax à direita e lesão da via aérea superior por múltiplos ferimentos por arma de fogo. O crime ocorreu da seguinte maneira: O denunciado JOHAN LENON SANTOS MOZA ordenou que os denunciados JULIO CESAR MANGI DA SILVA, JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA, CARLOS VINICIUS NUNES DOS ANJOS, MAURI LUIZ BRITO e SCHEILA FERNANDA XAVIER DE LIMA, executassem/matassem a vítima CARLOS RODRIGUES. Os denunciados previamente se ajustaram a fim de consumar o crime em comento, dividindo a execução em tarefas, competindo a cada um uma fração essencial do todo. Johan Lenon Santos Moza foi o mandante da execução/morte da vítima. Julio Cesar Mangi da Silva foi o executor dos disparos de arma de fogo. Jeferson dos Santos Ferreira pilotou a motocicleta para Julio, conduzindo-o até o local do crime, garantindo sua fuga após a execução do crime. Carlos Vinícius Nunes dos Anjos prestou apoio material para a execução do crime, emprestando sua motocicleta, a qual foi utilizada por Julio e Jeferson para o deslocamento e fuga do local dos fatos, de forma consciente e voluntária, com conhecimento prévio da finalidade por eles visa- da. Mauri Luiz Brito recebeu Julio e Jeferson quando eles chegaram nesta cidade, fornecendo abrigo a eles, além de ceder seu bar para que esta divisão de tarefas fosse planeja- da às ocultas. Após a consumação do crime, foi o responsável por esconder a arma de fogo utilizada por Julio, além da motocicleta conduzida por Jeferson. Sheila Fernanda Xavier de Lima, vizinha da vítima, foi a responsável por repassar aos executores as informações necessárias sobre a residência, paradeiro, bem como sobre os hábitos da vítima, haja vista ter se aproximado da residência de Carlos, minutos antes do crime, falando em seu telefone celular, momento em que informou aos executores que a vítima encontrava-se em sua residência naquele momento, o que permitiu a consumação do delito tal qual ocorreu. Os denunciados agiram por motivo torpe, na medida em que os executores se deslocaram até o local dos fatos e alvejaram a vítima, que sequer conheciam, cumprindo determinação advinda de Johan Lenon Santos Moza, este pertencente à organização criminosa – Primeiro Comando da Capital-, uma vez que a vítima pertencia ao Primeiro Grupo Catarinense, facção criminosa rival. Além disso, Julio e Jeferson valeram-se de recurso que impediu a defesa do ofendido, uma vez que adentraram em sua residência, na manhã de domingo, surpreendendo-o com os diversos disparos de arma de fogo, sendo que os demais denunciados, conforme acima narrado, tinham prévio conhecimento desse fato”.”.
A denúncia foi recebida em 04/06/2018 (mov. 1.298).Decorridos os atos processuais de praxe, sobreveio decisão, na qual a D. Magistrada pronunciou o réu JOHAN LENON SANTOS MOZA pela prática das infrações penais dispostas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Inconformado com o decisum, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para em suma sustentar: a) a impronúncia do réu.Foram apresentadas contrarrazões pelo conhecimento e não provimento (mov. 170.1). Em sede de retratação, a decisão foi mantida.A D. PGJ, por meio do ilustre Procurador de Justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto, emitiu parecer pelo não conhecimento.É o relatório. (LR)

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
As razões recursais do presente recurso em sentido estrito deixaram de atacar os fundamentos que calcaram o dispositivo da sentença ora vergastada. Tem-se, apenas, simples reprodução ispis litteris dos termos das alegações finais apresentadas pela defesa. Sabe-se que “no processo em geral, a regra é que os recursos, além de delimitar a matéria impugnada, devem conter também a fundamentação da inconformidade, até mesmo para melhor atender ao princípio do contraditório”[i], conforme bem anotado no parecer de mov. 14.1.Renato Brasileiro Lima ensina que “o recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal”.[ii]Incumbe, pois, ao recorrente apresentar as teses que reputa cabível à modificação da decisão, expondo os motivos de seu convencimento (causa de pedir), senão bastaria ao sucumbente interpor o recurso cabível e esperar que o segundo grau de jurisdição revisasse toda a matéria julgada.Sendo assim, é certo que a exposição dos motivos da reforma da decisão proferida na primeira instância é indispensável para que o Juízo ad quem possa avaliar a necessidade – ou não – da medida pretendida.Não é outro o entendimento já exarado por esta Câmara Julgadora, a saber:
APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, INC. IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS – ENTENDIMENTO PELA SUFICIÊNCIA DO MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS DO VOTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0028850-70.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 29.04.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002257-98.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.04.2023)
Portanto, deixo de conhecer o recurso em sentido estrito em apreço em razão de clara ofensa à dialeticidade.
Conclusão
À luz do exposto, proponho não seja conhecido o recurso em sentido estrito em apreço, nos termos da fundamentação. É como voto.