SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020939-26.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, CAPUT, E PAR. ÚN., 330, IV, E 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. TESE ACOLHIDA. DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O DOMICÍLIO DA AUTORA É NA COMARCA DE MARINGÁ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO QUE NÃO CONFIGURA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ART. 319, II). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.