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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0020939-26.2023.8.16.0017 Ap, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante ISABEL FERREIRA DE CASTRO e como apelado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 19.1, de 30.11.2023, integrada por meio daquela de mov. 24.1, de 16.02.2024, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Suzie Caproni Ferreira Fortes, na ação de “Exibição de Documentos e Reparação de Danos Morais” n.º 0020939-26.2023.8.16.0017, ajuizada pela Apelante em desfavor do Apelado, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “[...] 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 9 e 14, tendo esta determinado a intimação da autora para: a) emendar a inicial a fim de esclarecer a divergência entre o endereço indicado no contrato de locação e o endereço declarado; b) juntar documentos que comprovem sua alegação de hipossuficiência. Intimada, a autora juntou extrato de pagamento (evento 17.2). É o relatório. 2. Da assistência judiciária gratuita. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o extrato de pagamento (evento 17.2), indicando que a autora aufere renda mensal de aproximadamente um salário mínimo, não havendo indícios de que as informações são inverídicas, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3. Do indeferimento da inicial. Pelo despacho de evento 9, foi determinada a emenda à inicial, para juntada de declaração de comprovação de vínculo assinada pela terceira que detém em seu nome o documento comprobatório de residência, bem como juntar comprovante de residência idôneo (conta de água, luz, telefone), com expedição há no máximo três meses”. Outrossim, determinou-se a juntada de documentos para fins de comprovação da gratuidade judiciária pleiteada. Devidamente intimada, a parte autora juntou print de isenção de imposto de renda e contrato de locação, que indica endereço diverso do alegado, pela própria autora, na petição inicial e na declaração de residência (eventos 1.5 e 12.3 fl.2) juntada aos autos. Assim, foi novamente oportunizada a emenda (evento 14), para juntada de documentos idôneos que comprovem sua hipossuficiência, bem como esclarecimento acerca da divergência entre o endereço constante no contrato de locação e o endereço alegado na inicial e declarado no evento 1.5. Entretanto, a autora apenas juntou documento em relação à sua hipossuficiência, deixando de se manifestar acerca da divergência em relação à comprovação de sua residência, deixando, portanto, de atender a decisão em sua integralidade. Sem a correção do vício apontado nas decisões de eventos 9 e 14, não é possível o prosseguimento do feito. A parte autora foi intimada para correção por duas vezes, mas nada fez, o que sugere não possuir a intenção de corrigir os vícios, impondo-se a extinção do feito, conforme autoriza o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.1. Dispositivo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Código. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade das custas em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Porém, tratando-se de sentença de indeferimento da petição inicial, eventual recurso deve ser submetido ao juízo para fins do artigo 331 do referido Código, bem como seu parágrafo 1º. Assim, caso interposto recurso de apelação, venham conclusos. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias [...]” (mov. 19.1, págs. 90/91 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela Autora (mov. 22.1), foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 24.1, de 16.02.2024. Irresignada, a Autora/Apelante interpôs recurso (mov. 27.1), sustentando, em resumo, que: a) “[...] requer-se a apelante à isenção do pagamento do preparo, haja vista ser a parte hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com a referida despesa processual [...]” (mov. 27.1, pág. 108); b) “[...] O caso sub judice merece atenção total desta Corte Superior, pois nos autos não existe qualquer possibilidade de reconhecer a legalidade do indeferimento prematura da petição inicial nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O apelante desde o início da ação sempre procurou cumprir todos os requisitos procedimentais para proporcionar o bom andamento processual, jamais em toda a sua vida, o apelante esperava receber da justiça uma decisão equivocada como esta, que se proíbe o direito de ação [...]” (mov. 27.1,pág. 114 – destaques no original); c) “[...] A petição inicial preenche sem dúvida alguma todos os requisitos mínimos necessários ao bom regular processamento do feito, pois permite adequadamente a compreensão da causa de pedir e do pedido, além de ficar devidamente comprovado nos autos o interesse e a legitimidade do apelante. Nestes termos, é de se concluir, pois, ser direito do apelante pleitear, através de ação declaratória, a declaração judicial da existência ou inexistência do suposto contrato de empréstimo consignado, nos moldes em que entende fazer jus, competindo apenas ao magistrado de primeiro grau, quando da análise do mérito, julgar procedente ou improcedente os seus pedidos formulados [...]” (mov. 27.1, pág. 115); d) “[...] A conclusão de inépcia do autor decorre do fato de que a parte reclamante não apresentou comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil que comprovasse residir no endereço indicado. A legislação processual civil não exige a juntada de comprovante formal do endereço da parte, sobretudo para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação, não cabendo ao juiz atuar como legislador e criar requisito processual ou hipótese de extinção do processo inédita. [...]” (mov. 27.1, pág. 117) e, no caso, a Apelante apresentou declaração de residência e se responsabilizou pelas informações prestadas; e) “[...] de acordo com o Código de Processo Civil tal documento é dispensável. A propósito, o indigitado art. 319 do CPC estabelece que dentre os requisitos da petição inicial conste a indicação dos “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;” não sendo o comprovante de residência indispensável à propositura da ação [...]” (mov. 327.1, pág. 117). Ao final “[...] requer provimento do presente Recurso, para desconstituir a sentença proferida nos autos, determinando o seu retorna à origem a fim de que seja proferido julgamento de mérito ou caso seja o entendimento que esta Colenda Câmara profira decisão destes autos com resolução do mérito. [...]” (mov. 27.1, pág. 121). Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 31.1, a digna Magistrada a quo manteve a r. sentença por ocasião do juízo de retratação (CPC, art. 485, § 7º[1]). As contrarrazões foram ofertadas no mov. 36.1, em que se pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[2], e 1.013, caput [3]). Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a benesse foi concedida na r. sentença recorrida (mov. 19.1) e se estende, salvo revogação posterior – que aqui não ocorreu –, até decisão final do litígio em todas as instâncias (Lei n.º 1.060/50, art. 9º[4]). Passa-se, pois, à análise da parte conhecida do recurso. Sustenta a Apelante a necessidade de reforma da r. sentença recorrida, pois “[...] A conclusão de inépcia do autor decorre do fato de que a parte reclamante não apresentou comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil que comprovasse residir no endereço indicado. A legislação processual civil não exige a juntada de comprovante formal do endereço da parte, sobretudo para a finalidade da fixação de competência quando da propositura da ação, não cabendo ao juiz atuar como legislador e criar requisito processual ou hipótese de extinção do processo inédita. [...]” (mov. 27.1, pág. 117) e, além disso, o comprovante de residência atualizado é dispensável para o ajuizamento da ação. Pois bem! A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção do processo nos termos do art. 485, I do CPC[5], por indeferimento da petição inicial, quando, após determinação da emenda, o defeito não for sanado (CPC, 321, par. ún.[6]), persistindo a ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. De fato, no caso em análise, tem-se como desnecessária a apresentação de comprovante de residência atualizado. Isso porque, embora não tenha juntado comprovante de residência, a Autora informa que não possui comprovação de endereço em nome próprio, o que dificultaria essa prova. Não obstante, na petição inicial a parte Apelante informa como sendo seu endereço “[...] Rua Senador Accioly Filho, 735, Vila Santa Isabel, Maringá/PR, CEP 87080-480 [...]” (mov. 1.1. pág. 3) e, para corroborar a sua afirmação de que efetivamente reside neste endereço, colacionou declaração de residência (mov. 1.5, pág. 20) e contrato de locação celebrado com a proprietária do imóvel, demonstrando que seu domicílio, desde 12.08.2023, é na Comarca de Maringá. Ademais, o mesmo endereço restou declinado na procuração outorgada e na declaração de hipossuficiência (mov. 1.2, pág. 16). Assim, a ausência de juntada do comprovante de residência atualizado não afasta, por si, o preenchimento dos requisitos do art. 319, II do CPC[7], nem mesmo têm o condão de acarretar a inépcia da petição inicial, mormente porque o dispositivo legal exige tão somente a indicação do domicílio e residência das partes litigantes. Nesse sentido, aliás, em casos análogos, assim vem decidindo esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 01. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. EXTRATO DO INSS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA POSSUI RENDA MENSAL INFERIOR À UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 02. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE PREENCHIDO. APÓS INTIMAÇÃO, PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM SEU NOME. DOCUMENTO VÁLIDO. PARTE QUE CUMPRIU COM O ART. 321, CAPUT DO CPC. ADEMAIS, DISPENSABILIDADE DE TAL DOCUMENTO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA DE ORIGEM. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º DO CPC. FEITO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002324-20.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.03.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.10, INICSO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. RECURSO: PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE REQUERIDA NA INICIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES (CPC, ARTIGO 319, INCISO II). COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ACERCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA Da DEMANDANTE. 4. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003169-28.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.02.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA E VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DISPENSABILIDADE. ART. 319 DO CPC PRECEITUA A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO QUITAÇÃO OU PAGAMENTO DE PARCELAS DE CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DELINEADA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AUTORA REALIZOU ASSINATURA, COM IMAGEM NO APLICATIVO NO MESMO MOMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023221-65.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.02.2023) – destaquei. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal nesse ponto e impõe-se cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento. Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o provimento do recurso. Por fim, não há incidência de honorários advocatícios recursais no caso em debate (CPC, art. 85, § 11[8]), haja vista o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[9] de que essa verba é devida quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido.
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