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Acórdão
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I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de mov. 52.1, que nos autos de n.º 18550-49.2023.8.16.0185 julgou parcialmente procedente o incidente de Impugnação ao Crédito apresentado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., nos seguintes termos:“(...) EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo parcialmente procedente o pedido, para que o crédito apontado à BANCO PINE S/A, como quirografário, seja minorado no quadro-geral de credores de DISPAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – Em Recuperação Judicial, para importância deR$ 1.112.162,79 (um milhão, cento e doze mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Custas e despesas judiciais a cargo da Requerida. Quanto aos honorários sucumbências, condeno a impugnada ao pagamento em favor do patrono da Impugnante, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), diante da simplicidade da causa, com base no art. 85, §8° do CPC.”Inconformada com a decisão, dela agravou a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., pugnando por sua reforma no que respeita ao valor dos honorários sucumbenciais, fixados em módicos R$500,00, devendo a verba ser arbitrada entre 10 a 20% do proveito econômico perseguido, conforme o art. 85, § 2.º do CPC e o entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 1.076. Deferido o processamento do recurso (mov. 41.1). A administradora judicial manifestou-se ao mov. 45.1, afirmando ser desnecessário o seu posicionamento na hipótese, em que se discute apenas a verba honorária. As agravadas apresentaram Contraminuta ao mov. 46.1, aduzindo que não há falar em condenação em ônus sucumbenciais, haja vista a falta de litigiosidade na demanda, e, subsidiariamente, seja mantida a aplicação do critério da equidade, tendo em vista o elevado valor do proveito econômico e a baixa complexidade do feito. Parecer da d. Procuradoria de Justiça ao mov. 51.1, pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.
O recurso merece conhecimento, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Trata-se na origem de "Impugnação de Crédito" ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., alegando que o valor apresentado pelo Administrador Judicial, de R$2.796.663,42, classificado como quirografário, é incorrendo, e que o valor correto seria de R$1.047.220,17, uma vez que 70% do crédito com origem na cédula de crédito bancário n.º 7354430 e 60% do crédito com origem na cédula de n.º 7495051, é extraconcursal, e o valor do crédito referente à cédula de n.º 2020029931, integralmente concursal.A recuperanda requereu a improcedência do pedido, para que o crédito seja mantido na Recuperação Judicial como quirografário (mov. 24.1), o que reiterou ao mov. 38.1. Ao mov. 52.1 a i. Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido, para que excluída parte do crédito devido ao impugnante, indicado como quirografário, reduzido para a importância de R$1.112.162,79, tendo em vista que parte do crédito indicado no Quadro Geral de Credores possui garantia oriunda de cessão fiduciária, extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da Recuperação Judicial. Diante da resistência à pretensão pela requerida, condenou-a ao pagamento das custas e despesas judiciais e em honorários advocatícios de sucumbência, “no valor de R$500,00, diante da simplicidade da causa, com base no art. 85, § 8.º do CPC” (sic). Primeiramente, frise-se que ainda que a recuperanda tenha se manifestado em Contraminuta afirmando que “não há que se falar em condenação nos ônus sucumbenciais, haja vista a falta de litigiosidade da demanda” e que “sequer há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais”, se pretendia ela a alteração da decisão, para afastar sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, deveria ela ter se insurgido contra a decisão por meio de recurso próprio, e não em sede de Contraminuta, via inadequada para tanto.Discute-se nesse momento, portanto, tão somente o valor da verba honorária fixada. A decisão fixou os honorários, como se viu, com base no critério da equidade.A Legislação Processual elencou as seguintes bases de cálculo para a fixação da verba honorária: (a) valor da condenação, quando houver; (b) proveito econômico obtido, quando, não havendo embora condenação, for possível aferir a repercussão do êxito no patrimônio da parte; (c) não sendo possível mensurar o proveito, o valor da causa; (d) mediante apreciação equitativa, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, consoante as disposições do art. 85 do CPC.À luz do disposto no artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil, deve a verba honorária ser arbitrada seguindo os parâmetros relativos ao grau de zelo na atuação do profissional, ao lugar da prestação de serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado, e, bem assim, ao tempo exigido para a prestação dos serviços, de modo a remunerar condignamente os Advogados, sem implicar valor ínfimo, incapaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional.Para os casos em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico seja muito elevado, em julgamento recente, sob o rito dos repetitivos (Tema Repetitivo n.º 1.076), o e. Superior Tribunal de Justiça concluiu pela obrigatoriedade de que, nestes casos, os honorários sucumbenciais sejam fixados com base na regra geral prevista no artigo 85, § 2.º e incisos do Código Processual Civil. Foram as teses firmadas:i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Dessa forma, o alto valor da causa ou da condenação não autoriza a redução dos honorários advocatícios através da aplicação do critério da equidade. No caso específico, inexiste condenação, e o proveito econômico obtido pela impugnante diz respeito ao montante efetivamente excluído da Recuperação Judicial, que corresponde à diferença entre o valor inicialmente habilitado (R$2.796.663,42), e o valor reconhecido como concursal pela decisão agravada (R$1.112.162,79), que perfaz R$1.684.500,00.Assim, deve a decisão ser reformada, para fixarem-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, com fulcro no art. 85, § 2.º e incisos do CPC. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante, nos termos da fundamentação.
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