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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0035853-46.2023.8.16.0001 (mov. 23.1), que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais.Nas razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, que:(a) Estão em situação financeira instável e frágil, não possuindo condições de suportar as custas e despesas processuais;(b) O balanço patrimonial juntado ao mov. 21.1 demonstra que o ativo circulante é igual ao passivo; (c) Para a concessão da gratuidade da justiça não é necessária a situação de miserabilidade;(d) O indeferimento do pleito ameaçou o seu direito de acesso à justiça. (e) Deve ser concedido efeito suspensivo ativo ao recurso.Por fim, requereu “seja, in totum reformada a respeitável decisão agravada, deferindo-se os benefícios da gratuidade da justiça aos autores”.Não houve contrarrazões pela parte contrária.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita na decisão de mov. 9.1.Quanto ao mérito, verifica-se que, muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.No que diz respeito à concessão às pessoas físicas, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, apesar da declaração de pobreza gozar de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). O colegiado da 15ª Câmara Cível, por sua vez, possui julgados concedendo assistência judiciária quando há enquadramento do beneficiário dentro da faixa de isenção do imposto de renda (AI – 0036539-12.2021.8.16.0000 – Guarapuava – Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, J. 04.09.2021; AI - 0016454-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relator Desembargador Shiroshi Yendo - J. 24.06.2023). Conforme dados colhidos através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD (2015), do IBGE, 58,75% dos brasileiros com mais de 15 anos tem rendimento mensal de até 2 (dois) salários mínimos, atualmente, R$ 2.824,00 [i].Em outra frente, são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.206/2024, aqueles com remuneração mensal inferior a R$ 2.259,20.Por sua vez, com relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o fator fundamental “para a concessão de gratuidade de justiça é a real impossibilidade econômico-financeira” do potencial beneficiário. (STJ, AgInt nos EDcl do REsp 1.322.206/RS – Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Dje 12/03/2019).A Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Desse modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.No caso dos autos, verifica-se não ser o caso de conceder a gratuidade da justiça para os agravantes.Primeiramente porque sequer foi juntado algum novo elemento demonstrando a hipossuficiência financeira de Mauricio Eduardo Luz.Além disso, através de análise do balanço patrimonial (mov. 21.1 dos autos nº 0035853-46.2023.8.16.0001) observa-se que a empresa encerrou o ano de 2022 com ativo circulante de R$ 1.085.550,95.No fim do ano anterior – dezembro de 2021 – o valor relativo a ativo circulante foi de R$ 4.696.658,83.Não se desconhece que os valores de ativo e passivo circulantes são iguais. Contudo, observa-se que a empresa possui montante expressivo de ativo circulante.Ademais, o volume considerável de recursos mostra que a atividade da empresa não será impactada com o pagamento de custas. O fato de a empresa possuir outras dívidas não constitui argumento para a concessão do benefício, pois presume-se que as contraiu de maneira voluntária e de acordo com a sua capacidade financeira para adimplemento. Nesse sentido tem sido o posicionamento desta 15ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA BEM COMO DA PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão. Do mesmo modo, com relação a pessoa física, não havendo indícios que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015111-03.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023)Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição da parte agravante, contrapondo-se às provas por ela colacionadas, fica afastada a presunção de carência econômica que não lhes permitam arcar com as despesas do processo. Além disso, não obstante o A.R. ter retornado negativo, tem-se que a intimação da parte agravada no presente caso é prescindível, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, uma vez que é caso de desprovimento do recurso e que não haverá qualquer prejuízo a ela. É o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.187.689/MS. Vejamos:PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGAR PROVIMENTO: DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIMENTO: IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - ART. 557, §1º-A, DO CPC -PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.1. Nas hipóteses do caput do art. 557 do CPC, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida. Precedentes.3. Recurso especial conhecido e provido.VOTODiante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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