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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA., em face da decisão proferida no mov. 738.1, complementada pela decisão de mov. 759.1, nos autos de “Ação de Cobrança” nº 0018060-22.2008.8.16.0001, em fase de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido de sub-rogação dos exequentes nos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado. Sustentaram os agravantes, em resumo, que o Juízo indeferiu o pedido de sub-rogação, por entender que tal instituto se confunde ou equipara com o da adjudicação; o pleito relativo à adjudicação, mesmo que considerado como meio hábil para a expropriação, não é aceito em relação à direitos havidos sobre o imóvel, mas sim, sobre bens plenos e que estejam em nome do executado, contudo, a negativa não se amolda aos casos em que se busca a sub-rogação, em que os valores devidos pelas partes se confundem e se compensam até o valor daqueles direitos sub-rogados. Requereram a concessão da tutela antecipada recursal, declarando que a probabilidade do direito se revela na inadimplência contratual e no entendimento uníssono dos Tribunais a respeito do tema, enquanto o perigo de dano no afastamento por parte do juízo da negativa de vigência do art. 857 do CPC, e no fato do imbróglio se arrastar há mais de 10 (dez) anos sem qualquer resolução, e o posterior provimento do recurso. No mov. 12.1-TJPR, foi indeferida a antecipação da tutela recursal.Contrarrazões apresentadas pelo agravado (mov. 16.1-TJPR). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento. A controvérsia recursal gravita em torno da decisão, que indeferiu o pedido de sub-rogação dos exequentes nos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado. A propósito, confira-se: “Prefacialmente, cumpre ressaltar que não se nega que a execução corre em benefício do credor, nem se nega o constante nos artigos. 825, I, e 876 a 878, todos do CPC/2015, acerca possibilidade de adjudicação de bens do executado pelo exequente. Todavia, o presente caso apresenta singularidades que devem ser observadas. Sobre as peculiaridades do caso, pertinente destacar que, conforme relatado alhures, a parte exequente ajuizou a presente ação com o intuito de cobrar as parcelas inadimplidas do compromisso de compra e venda firmado com a parte executada, pretendendo, assim, a manutenção do contrato. Nesses termos, ao final, com a execução específica do contrato, o alienante receberia o valor acordado e o adquirente teria integrado ao seu patrimônio o imóvel objeto da negociação. Outrossim, a presente ação não se confunde com uma rescisão contratual, em que há o retorno das partes ao status quo ante, ocasionando a reintegração de posse do alienante e, eventualmente, a indenização por benfeitorias e acessões realizadas pelo adquirente. Ressaltese (sic) que, nessa hipótese, deveria ser observada a regra do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que eventual disposição que implicasse no perdimento total dos valores pagos seria nula. Nesse cenário, verifica-se que os executados teriam – a pretexto de adimplir o contrato de compromisso de compra e venda – as parcelas já adimplidas e as construções realizadas no imóvel retiradas de seu patrimônio e, ainda, restaria um saldo remanescente de dívida que, ao final, mesmo que quitada, implicaria na impossibilidade de ter para si o direito de adjudicar o imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda, eis que todos os seus direitos sobre o bem teriam sido destinados ao alienante do imóvel. Noutras palavras, os executados restariam impossibilitados de receber o imóvel, todavia, manteriam parte da dívida relativa à aquisição do bem. Tal cenário demonstra que a adjudicação dos direitos dos executados sobre o imóvel ensejaria uma rescisão contratual por via transversa e, ainda, num enriquecimento sem causa dos exequentes, eis que estes teriam em seu patrimônio as parcelas pagas e o imóvel com as benfeitorias realizadas, sem nada ter que indenizar aos executados e, ainda, poderiam seguir cobrando o saldo remanescente do débito. Dessa forma, considerando tais contornos específicos do caso, tem-se que o deferimento da adjudicação na forma pleiteada, implicaria na inobservância da própria coisa julgada, eis que o resultado prático do deferimento do pedido significaria a impossibilidade material do cumprimento do contrato de compromisso de compra e venda. Ressalte-se que há divergência de entendimentos no E TJ-PR, todavia, sopesando as razões expostas e considerando que em casos análogos igualmente já se entendeu pela impossibilidade de adjudicação de tais direitos, o indeferimento do pedido parece a medida mais adequada para o melhor cumprimento da coisa julgada. Neste sentido, veja-se: [...]Ante o todo exposto, indefiro o pedido de adjudicação das parcelas pagas e construção sobre o imóvel.” A ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, foi ajuizada pelos agravantes, com o fim de condenar o agravado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre os litigantes. A sentença foi favorável aos recorrentes (mov. 93.1- autos originários) e confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 107.2 – autos originários) e, diante do trânsito em julgado da decisão, deu-se início a fase de cumprimento do título executivo (mov; 124.1 – autos originários). Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para realizar o pagamento do débito, ocasião em que se iniciou a busca de ativos financeiros e/ou bens de titularidade da parte executada (mov. 229.1 – autos originários). Diante das tentativas infrutíferas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, os exequentes/agravantes requereram a penhora dos direitos decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, assim como das construções erigidas sobre o bem imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC (mov. 361.1 – autos originários), o que fora deferido pelo Magistrado Singular (mov. 397.1 – autos originários). Após a avaliação dissociada do imóvel e das construções sobre ele erigidas, os exequentes requereram a alienação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (mov. 631.1 – autos originários), o que também fora deferido (mov. 644.1 – autos originários). Ato contínuo, os exequentes pleitearam a sub-rogação nos direitos penhorados (mov. 697.1 – autos originários), o qual, contudo, foi indeferido pelo Juízo de Origem, em sede de Embargos de Declaração (mov. 738.1 – autos originários), por meio da decisão que ora se agrava. Pois bem. O artigo 835, do Código de Processo Civil, em seus incisos XII e XIII, expressamente admite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:[...] XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; In casu, a penhora sobre os direitos aquisitivos foi realizada, sem que o executado oferecesse embargos, o que, por consequência atrai a incidência do art. 857, do CPC: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.(sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento, no sentido de que “não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exequente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.” (REsp 860763/PB, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 06/03/2008, DJe 01/04/2008). Confira-se julgado mais recente da Colenda Corte Superior: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel.3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte.4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença.5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado.6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor.7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos.8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15).9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum.10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda.”(REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023, sem destaque no original). À luz do entendimento do Colendo STJ, portanto, não há óbice à penhora dos direitos aquisitivos de promessa de compra e venda de imóvel, quando o exequente configurar como promitente vendedor, o qual, frise-se, poderá optar pela sub-rogação ou a alienação judicial do título. Tal solução alinha-se com os interesses do credor, sem sobrecarregar excessivamente o devedor, a teor do art. 805, do CPC, máxime, in casu, em que já foram realizadas diversas tentativas infrutíferas para a satisfação da execução. Outrossim, não seria coerente colocar o credor dessa relação jurídica em posição inferior à de outros credores, que poderiam prontamente penhorar esses mesmos direitos aquisitivos, conforme o art. 835, XII, do CPC. Trilha no mesmo caminho, o entendimento desta Egrégia Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO.EXEQUENTE QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039397-45.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS DO PROMITENTE COMPRADOR. PECULIARIDADES NO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 857 DO CPC. FACULDADE DA EXEQUENTE EM OPTAR PELA SUB-ROGAÇÃO OU PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. AGRAVANTE QUE JÁ É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045210-29.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.04.2019)
Com efeito, merece reforma a decisão agravada, uma vez que viável a pretensão dos agravantes, de sub-rogação nos direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado. Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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