SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0027999-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL E SUB-ROGAÇÃO DOS EXEQUENTES (PROMITENTES VENDEDORES) NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, INCISOS XII E XIII E ART. 857, DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.