Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório do despacho inicial (mov. 8.1-TJ): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SICREDI PARANAPANEMA PR/SP em face da decisão proferida nos autos da Ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0000332-23.2023.8.16.0039, por meio da qual o Juízo a quo, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD (mov. 80.1).Alega o exequente, ora agravante, em síntese, que não há razões que justifiquem a negativa em promover pesquisa junto ao sistema Infojud, uma vez que buscas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud já foram realizadas e restaram infrutíferas.Defende que o entendimento pacífico acerca do tema é o de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados para o fim de autorizar-se a consulta via Infojud.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a realização de pesquisa através do sistema Infojud. Na mesma ocasião, não fora concedida a antecipação de tutela pretendida.Intimado, o réu, ora agravado, não apresentou contrarrazões.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de ação de monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada em 01/02/2023 por SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ em face de Rodrigo Aguiar, consubstanciada em débitos inadimplentes, com valor inicial em R$ 118.887,67.Depreende-se dos autos que o juiz a quo indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, porquanto não exauridos todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados. O agravante, em suas razões recursais, aduz, em suma, que promoveu diversas diligências para a localização de bens passíveis de penhora, sem êxito.Nos autos de origem, verifica-se que o agravante procedeu consulta via Sisbajud (mov. 74.1), a qual restou infrutífera.Entendendo que merece prosperar a insurgência da parte. Como se sabe, os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram criados por meio de convênios entre o Conselho Nacional de Justiça com o Departamento Nacional de Trânsito, com o Banco Central e a Receita Federal, e foram colocados à disposição dos Magistrados para a realização de consultas imediatas às informações diretamente aos órgãos competentes, evitando-se a expedição de ofícios e assegurando rapidez e segurança às informações eventualmente protegidas por sigilo, garantindo, por consequência, maior efetividade às execuções no que se refere à localização de eventuais bens do devedor.Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD têm o propósito de viabilizar aos credores a simplificação e agilização da busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. (...). 3. Ademais, o STJ posicionasse no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...) (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016 - destaquei).”Assim, para viabilizar o INFOJUD não se faz necessária a realização de todas as medidas possíveis para encontrar bens, entendimento este que se estende ao RENAJUD e SISBAJUD.Desta forma, em atenção ao princípio da efetividade do cumprimento de sentença, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de que se proceda à utilização do sistema INFOJUD para localização de bens de propriedade do devedor, pois viável e legal o seu procedimento.Trata-se de medida que contribui para a satisfação do crédito exequendo sem causar quaisquer prejuízos ao agravado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça tem se sedimentado no sentido de ser possível a consulta via INFOJUD sem o exaurimento de outras diligencias na busca de bens penhoráveis dos devedores, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021361-18.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.05.2024). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA SERASAJUD. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO AINDA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE DE BUSCA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). PERTINÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS ANTES DE AUTORIZAR A DILIGÊNCIA CONSULTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019748-60.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.05.2024). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PESQUISAS VIA BACENJUD E RENAJUD. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102067-22.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 20.05.2024). Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. INSURGÊNCIA do exequente. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027101-88.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023). Destaquei. Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a decisão ora agravada, a fim de deferir o pedido de consulta via INFOJUD.
|