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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA em Recuperação Judicial em face da decisão de mov. 576.1 que, nos autos do cumprimento de sentença sob nº 0079598-47.2017.8.16.0014, determinou a penhora de faturamento da empresa. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que: a) atualmente está em recuperação judicial; b) não houve a intimação do Juízo recuperacional ou do administrador judicial para se manifestarem antes de se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa recuperanda; c) “A r. decisão recorrida viola o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, o qual preleciona que competência para a análise de eventuais atos expropriatórios de bens é do Juízo Universal”; d) foi reconhecido, em caráter liminar, a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o destino a ser dado a eventuais valores constritos envolvendo o patrimônio da agravante (Conflito de Competência nº 202279 - PR - 2024/0001893-9); e) o plano de recuperação judicial foi aprovado e homologado sendo que, “TODOS os recursos atualmente obtidos são direcionados ao sustento da atividade empresarial, visando a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, bem como o pagamento dos tributos devidos e a liquidação das dívidas existentes”; f) qualquer tipo de constrição em seu faturamento impossibilitará a continuidade da atividade empresarial e a manutenção dos postos de trabalho; g) “as medidas extraordinárias para satisfação do débito só devem ser tomadas com o esgotamento das medidas convencionais, o que não ocorreu no caso em apreço”; h) requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem que, ao final, seja cassada a decisão que determinou a penhora do faturamento da empresa, ou, subsidiariamente, que seja previamente intimado o Juízo recuperacional para que se manifeste quanto a viabilidade da penhora. Foi deferido o pedido liminar (mov. 13.1). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 20).
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Insurge-se a agravante contra a decisão de mov. 576.1, que determinou a penhora do faturamento da empresa, nos termos que adiante se veem:“I. Defiro o pedido de penhora do faturamento da empresa executada COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, no montante de 20% do faturamento bruto mensal, conforme permitido pelo artigo 866 do Código de Processo Civil. i.1. O exato montante será fixado por Administrador Judicial, ao qual caberá apresentar o plano de administração, após exame de contabilidade da empresa, respeitando o limite acima imposto. II. Como administrador judicial da penhora acima deferida, nomeio o perito /contador FERNANDO SCHNITZLER MOURE (fernando.moure@gmail.com), com escritório à Rua Brasil, 1223, sala 206, podendo ser contatado pelo e-mail ou Telefone (043) 3341-3500. ii.1. Intime-o para manifestar aceitação do múnus e indicar sua proposta de remuneração em prazo de 10 (dez) dias. ii.2. Em havendo aceitação, deverá o Contador apresentar seu plano de administração, em prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventuais documentos necessários a serem exibidos pelas partes. Posteriormente, deverá apresentar prestação de contas no dia 5 de cada mês subsequente ao termo firmado, com demonstrativo de faturamento e comprovação de depósito do montante correspondente à penhora, conforme o art. 869, § 1º do CPC. Intimem-se.”Não conformada, pretende a agravante a reforma da decisão, aduzindo os argumentos acima reportados.Pois bem. Denota-se dos autos que restou homologado pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina o plano de recuperação judicial apresentado pela agravante (em 16.12.2016, mov. 1012.1, autos nº 0071138-42.2015.8.16.0014), estando esta, portanto, em recuperação judicial desde então. Em que pese já tenha se esgotado o prazo de suspensão das execuções ajuizadas em face da recuperanda (“stay period”), tem-se que a penhora de faturamento da empresa poderá colocar em risco o cumprimento do plano de soerguimento e, assim, prejudicar a continuidade da atividade empresarial e, consequentemente, a manutenção do emprego de diversas pessoas. Com efeito, verifica-se que o Juízo universal, em resposta (datada em 01/03/2024) a ofício expedido pelo Juízo “a quo”, asseverou que “eventuais restrições que venham a ocorrer na conta das recuperadas, irá afetar diretamente a viabilidade do plano apresentado em mov. 5280.2. Assim, ao menos por ora, não se verifica a possibilidade de penhora nas contas da executada” (mov. 6284.1, autos nº 0071138-42.2015.8.16.0014).Não obstante, supracitado ofício não chegou a ser analisado pelo Juízo a quo, ao qual, diante das informações prestadas pelo Juízo recuperacional, incumbe sopesar qual a melhor medida a ser tomada, de modo a buscar o equilíbrio entre a viabilidade do plano recuperacional e a satisfação do crédito extraconcursal, sem prejuízo do controle a ser exercido pelo Juízo da recuperação sobre atos de constrição que possam causar impacto na sustentabilidade do referido plano.Confira-se o entendimento da Corte Superior sobre o tema em discussão:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.Agravo interno improvido.”(AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)“RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados.2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos)perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados.2.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor.2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria.2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito.2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.3.1 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (no julgamento do CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse.3.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem.4. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias.4.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor-proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização.5. Recurso especial improvido.”(REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.)Destarte, faz-se necessária a anulação da r. decisão, a fim de que outra seja proferida, com a abrangência acima delineada. Diante dessas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso, de ofício, anular a r. decisão recorrida, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
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