SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028017-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Jul 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Incumbe ao Juízo da execução sopesar o interesse do credor extraconcursal e o impacto da constrição na atividade empresarial, à luz de informações prestadas pelo Juízo recuperacional, observado o princípio da cooperação judicial.2. Agravo de Instrumento conhecido e, de ofício, anulada a decisão recorrida, prejudicada a análise do recurso.