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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028050-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APESAR DE SER PERMITIDO AO JUIZ ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. INCABÍVEL O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.