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Acórdão
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Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0028050-78.2024.8.16.0000 em que é Agravante – Banco Bradesco S/A, e Agravados – Italo Lonni Junior e Outros.
I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 511.1 – 1º Grau) por BANCO BRADESCO S/A, nos autos de Ação de Execução de Título extrajudicial nº 0077297-98.2015.8.16.0014, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que assim decidiu: “ (...).Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Diante disso, e sem ignorar a recente decisão do C. STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução. Com efeito, as medidas pleiteadas pelo exequente (suspensão do direito de dirigir, recolhimento do passaporte e bloqueio de eventuais cartões de crédito) transbordam o razoável e não traria qualquer proveito à execução, eis que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “(...) deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046435-11.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.12.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PARA APREENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. EXCEPCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDA ATÍPICA QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054842-06.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21.11.2023). Ademais, o cancelamento de cartões de crédito do executada, pessoa jurídica, prejudica suas atividades econômicas, resultando na falta de renda e, consequentemente, dificultando a satisfação do crédito exequendo. Além disso, eventual deferimento dessa medida afetaria terceiro (administradora do cartão de crédito), pois traria indevida rescisão de contrato firmado com o executado. Violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). Além disso, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: “Compra e venda – Produtos odontológicos – Ação monitória – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do proprietário da microempresa executada – Manutenção – Cabimento - Medidas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção da pessoa - Inteligência do art. 5º, XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC - Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso da exequente desprovido”. (TJ-SP - AI: 21610308320188260000 SP 2161030-83.2018.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2018) E não é demais destacar que, no direito pátrio, apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo, como outrora ocorria no direito romano. A propósito, confira-se, ainda, a recente decisão do nosso Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUTADA REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. BACEN-JUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDA NÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a inscrição do nome da executada em órgãos de restrição ao crédito por ordem do magistrado nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. 2. O direito à CNH e ao passaporte não se inserem entre os bens do devedor e não respondem pelo pagamento de suas dívidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (destaquei - TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1738636-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.03.2018). Isso posto, indefiro os pedidos de “suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado” (seq. 508.1), por todos os fundamentos expostos.Diligências necessárias(...)”. Banco Bradesco S/A., interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) alegou que na data de 04/12/2015 ingressou com Execução de Título Extrajudicial, realizando diversas diligências em busca de bens/valores, sem êxito; B) requereu o bloqueio da CNH e eventuais cartões de crédito em nome do Executado, que foi indeferido conforme decisão de Mov. 511; sob fundamento de que a medida acarretaria constrangimento e embaraços consideráveis, que, em nada, contribuiria para o recebimento do débito; C) que o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 5941, posiciona pela possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor; D) requereu a reforma da decisão agravada, com a suspensão do direito de dirigir, passaporte e o bloqueio de eventuais cartões de crédito do agravado. Ausente pedido liminar foi recebido o agravo de instrumento e determinada a intimação dos agravados (mov. 12.1 – 2º Grau). O agravado, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso, e consequentemente manutenção da decisão agravada (mov. 19.1 – 1º Grau). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge a controvérsia em verificar a possibilidade de suspender a Carteira Nacional de Habilitação, recolhimento do passaporte e bloqueio de eventuais cartões de crédito, em decorrência de ação de execução, como meio coercitivo para dar efetividade e satisfação dos valores devidos, com fulcro no artigo 139 do Código de Processo Civil. Argumenta que a decisão pode causar prejuízos, pois dificulta o direito de perseguir o seu crédito. No caso, diverso do contido nas razões recursais, pretende o agravante utilizar de métodos coercitivos atípicos previstos no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para ter seu crédito satisfeito. Afirma que buscou todos os meios típicos para receber o valor devido: pesquisa nos órgãos credenciados ao Judiciário (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e CNIB). No entanto, tais diligências teriam sido infrutíferas. Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil:Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Apesar do referido artigo confira ao juiz a possibilidade de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a pretensão do agravado de suspender a Carteira de Habilitação, recolhimento do passaporte e bloqueio de eventuais cartões de crédito configura ser desprovida de razoabilidade e desproporcionalidade. Isso porque o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas. Destarte que não é demais lembrar que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, como a busca pela efetividade de ressarcimento de valores, não podem atropelar o devido processo constitucional, tampouco desconsiderar direitos e liberdades assegurados na Lei Maior. Vale observar, ainda, mesmo que a sistemática do Código de Processo Civil tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição da República, no esteio de resguardar de maneira absoluta o princípio da dignidade humana. Na aplicação do direito, o Juiz atende a eficiência do processo, os fins sociais e as exigências do bem comum, devendo resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, com obediência a proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC deve ser aplicada com cautela pelo Magistrado, não podendo violar as garantias constitucionais do indivíduo. No que tange a questão, esclarece os ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier: (...) se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de se entender que, em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas atípicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 264. Ademais cumpre ressaltar, que o artigo 789, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor, que o devedor, responde com todos os seus bens presentes e futuros e não pessoalmente pela dívida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO RESP N.º 1.782.418/RJ NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AMPARA TAIS RESTRIÇÕES. NECESSIDADE DE AGUARDO DO RESULTADO DE MEDIDA EXECUTIVA TÍPICA JÁ EM ANDAMENTO NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0066532-66.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.03.2023) ”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS DE TELEFONIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. INVIABILIDADE COMO MEIO PURAMENTE COERCITIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE SUA PESSOA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM OCULTANDO BENS OU DILAPIDANDO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. CÍVEL - 0027891-09.2022.8.16.0000 - GUARAPUAVA - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 15.08.2022) ” É manifesto, o pensamento interpretativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021.)” Desta forma a medida de aplicação do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, ao caso em comento, configura inócua ao fim pretendido, configurando restrição a liberdades individuais, tornando vulnerável os princípios e garantias constitucionais. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão em seus exatos termos.
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