SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028057-70.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 07/2023 – APPA, POR INDÍCIOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. IRESSIGNAÇÃO DA IMPETRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES SUMÁRIAS DA IMPETRANTE. RÉ QUE NÃO OPORTONIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA A TODOS OS LICITANTES QUANTO À POSSÍVEL ANULAÇÃO DO CERTAME. VÍCIO NO VALOR GLOBAL DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PARECER DO TCE/PR PELA ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.