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Processo:

1 - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível interposto em face de decisão desta 1ª Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial interposto por MARCIA BIDIM RESENDE E OUTROS, com base no art. 1.030, inc. I, al. “b”, CPC, e no Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça, isso quanto à tese de fraude à execução (0030819-90.2023.8.16.0001 Pet - Ref. mov. 19.1).Arrazoa o agravante, em suma, que: a) “verifica-se que a eg. Corte local firmou entendimento em desacordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada na Súmula 375/STJ, tendo em vista a inexistência do registro imobiliário, quer de penhora do imóvel, quer da existência da ação capaz de reduzir o primitivo devedor à insolvência” (fl. 8); b) “há de ser considerado, o que não foi pelo Tribunal a quo, que o negócio jurídico de compra e venda fora realizado com a participação de outras pessoas, as quais, segundo entendimento do acórdão em análise, estariam necessariamente em conluio para prática da alegada fraude à execução” (fl. 10); e c) “há divergência jurisprudencial quanto a matéria, tendo em vista que a 4ª Turma do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende de maneira diferente, aplicando que, inexistindo registro da penhora ou da existência da ação na matrícula do imóvel alienado, bem como não ficou comprovado que os agravados, terceiros adquirentes, tinham conhecimento da execução movida em desfavor do alienante, sendo, portanto, inviável o reconhecimento da fraude à execução, conforme apontado pela recorrente, sendo esta a DECISÃO PARADIGMA [...]” (fl. 14). Assim, requereram o provimento do recurso, com o seguimento do apelo nobre (Ag, mov. 1.1).Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada, pugnando pela aplicação de multa disposta no art. 1.021, § 4º do CPC (mov. 11.1).É o relatório.


2 – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe salientar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicação de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Dito isso, satisfeitos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno.Passo, pois, ao seu mérito.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 956.943/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, Tema nº 243, estabeleceu os requisitos indispensáveis para a caracterização de fraude à execução, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Confira-se a ementa do julgado paradigma:
“PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes.” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014; sem destaques no original.)
No caso em exame, ao analisar a tese de ocorrência de fraude à execução, a colenda 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça concluiu o seguinte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, REALIZADA QUANDO JÁ TRAMITAVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 792, INC. IV, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE IRMÃ E CUNHADO DO DEVEDOR. FRAUDE PRESUMIDA. MA-FÉ DOS ADQUIRENTES CARACTERIZADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA 375 E NO TEMA 243, AMBOS DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. [...]Daniel Lopes ajuizou, aos 04.02.16, ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e moral nº 0002570-76.2016.8.16.0001 em face de Darvin Vieira Jangada, a qual foi julgada procedente, nestes termos: [...].O título executivo judicial transitou em julgado aos 10.09.19. Nesse ínterim, entre a prolação da sentença e o trânsito em julgado, o autor propôs cumprimento provisório de sentença nº 0030232-44.2018.8.16.0001 aos 18.11.18, referente à multa por descumprimento da liminar e dano moral, o qual, posteriormente, converteu-se em definitivo (mov. 65.1). Durante a sua tramitação, ocorreu o falecimento do exequente Daniel Lopes, e os seus herdeiros foram habilitados nos autos. No mov. 133.1 dos autos de cumprimento de sentença, a parte exequente informou que o executado Darvin Vieira Jangada vendeu, aos 24.04.19, a sua cota parte do imóvel nº 35.107 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR ao Adevair Bidim Primo, o qual também faleceu, requerendo a ineficácia do negócio jurídico.Diante desse pedido, os herdeiros do comprador Adevair Bidim Primo propuseram embargos de terceiro, cuja sentença de improcedência é objeto do presente recurso.Em resumo, defendem os embargantes que não está caracterizada fraude à execução. [...]Diante da situação concreta, o reconhecimento da fraude à execução depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a existência de demanda em trâmite na data da alienação do bem; (b) a má-fé do terceiro adquirente, pelo conhecimento prévio da existência desta demanda; (c) a capacidade de a alienação reduzir o devedor à insolvência. É possível perceber que a transferência do imóvel decorreu de escritura pública firmada entre o Darvin Vieira Jangada (devedor) e Adevair Bidim Primo (terceiro), sendo que esta sequer foi juntada aos autos, de onde poderia se extrair as condições exatas que foi firmado o negócio jurídico. [...]Assim, a alienação do imóvel ocorreu, aos 15.04.19, depois do início do cumprimento de sentença. Logo, o requisito da existência de demanda em trâmite na data da alienação do bem está evidenciada. Ademais, da leitura completa da matrícula, verifica-se que inexistiu anotação da pendência do cumprimento de sentença nº 0030232-44.2018.8.16.0001, o que não impede, por si só, o reconhecimento da fraude, mas impõe analisar se o adquirente agiu de má-fé, ou não. Em outras palavras, necessário indagar se o terceiro adquirente sabia da demanda executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Como tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a boa-fé se presume, a má-fé se prova”, sendo ônus do credor prová-la (REsp 956.943-PR). E isso foi realizado nos autos, pois provou situação fática que faz a fraude ser presumida. Isso porque a relação de parentesco entre os titulares do negócio jurídico de compra e venda é evidente, uma vez que os adquirentes do imóvel são irmã e cunhado do alienante.A proximidade deles ficou demonstrada pelos prints das redes sociais juntadas pelo exequente no mov. 71.1 (autos de cumprimento de sentença), que evidenciam trocas de mensagens carinhosas. Inaceitável a tese de que os adquirentes desconheciam completamente das questões fáticas e financeiras da vida do devedor (irmão e cunhado, repito), portanto. Ou seja, a fraude está presumida na proximidade do parentesco. [...]Não é demais mencionar que a parte embargante não se preocupou sequer em demonstrar que o preço do imóvel objeto do contrato de compra e venda (oneroso) foi pago, e não juntou a escritura pública do negócio jurídico, em atenção ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC. Claro, isso não afastaria a fraude em si, mas, ao menos, demonstraria sua disposição e boa intenção, sobretudo diante da fraude ser presumida pelo parentesco. Ademais, os embargantes apresentaram certidões negativas de débito emitidas em nome do devedor na época da alienação do imóvel: trabalhistas (mov. 38.5), de débitos tributários e de dívida ativa estadual (mov. 38.4), de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (mov. 38.3) e negativa de indisponibilidade de bens, mas não relativas aos feitos cíveis, sequer do local do domicílio do vendedor ou do local do imóvel (o que demonstraria eventual indício de boa-fé). Então, o comprador não foi devidamente cauteloso, pois deixou de efetuar todas as diligências recomendáveis em se tratando de alienação de bem imóvel. E, o simples fato de que outros proprietários alienaram suas cotas partes do imóvel aqui questionado aos embargantes não é capaz de afastar a ilegalidade da alienação efetuada pelo devedor.Logo, o requisito da má-fé do terceiro adquirente está demonstrado. [...]Pelo exposto, o reconhecimento da fraude na transferência do bem imóvel de matrícula nº 35.107 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR se mostra adequada, produzindo a ineficácia do negócio jurídico realizado em relação ao exequente, e a sentença merece ser mantida.(Ap. mov. 33.1. Destacado)
Os embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 13.1, ED).Neste diapasão, o entendimento da colenda Câmara está em perfeita consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que constatou ser necessária, para a configuração da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, e, nesse contexto, ressaltou que esta restou caracterizada nos autos, pois “a relação de parentesco entre os titulares do negócio jurídico de compra e venda é evidente, uma vez que os adquirentes do imóvel são irmã e cunhado do alienante”.E, para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão fracionário julgador, no sentido de que não restariam preenchidos os requisitos, seria necessário ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, veja-se:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Conforme Tema Repetitivo n. 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)." 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro adquirente não agiu de má-fé. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1595423/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) (sem destaques no original)
Nesse mesmo contexto, “é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 894.331/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2016).” (AgInt no AREsp n. 914.446/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 7/10/2016.)Por todos esses fundamentos, estando o julgamento realizado por esta Corte em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por fim, o disposto no artigo 1.021, § 4° do Código de Processo Civil orienta que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “(...) enseja a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4°, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema” (Súmulas ns. 83 e 568/STJ)” (AgInt no RMS 52.952/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Julgado em 22.8.2017, DJe em 30.08.2017)In casu, era manifesta, já no ato de interposição, a improcedência do presente recurso, pois há muito já está solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça os requisitos necessários para o preenchimento da fraude à execução, como a caracterização de má-fé do terceiro adquirente, bem como acerca da impossibilidade de se submeter àquela Corte a reanálise do conjunto fático-probatório para alterar a decisão de instância inferior.Por essas razões, invoco o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, ressaltado que os recorrentes movimentaram desnecessariamente a máquina judiciária e tomaram tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda que desestimule a reincidência.
Esclareça-se que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida multa, a teor do que está disposto no artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, com aplicação de multa, conforme fundamentação.