SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002283-07.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE AO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO’ – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 312, §2º, E DO ARTIGO 315, §1º, DO CPP – INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E ATUAIS QUE AUTORIZEM O ACAUTELAMENTO – PEDIDO DE PRISÃO QUE SÓ FORA FORMULADO APROXIMADAMENTE 15 MESES) APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS CRIMES POR PARTE DO REPRESENTADO, OU QUE TENHA POSTO EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ACUSADO REINCIDENTE QUE, PORÉM, OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO POR CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA), POR FATOS OCORRIDOS EM 2018, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SE NÃO DEMONSTRADO DE FORMA CLARA O “PERICULUM IN LIBERTATIS” - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.