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Acórdão
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1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão de mov. 21.1, proferida nos Autos nº 0000994-39.2024.8.16.0075, da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, neste Estado, na qual o MM. Juízo indeferiu o pedido ministerial de revogação da liberdade provisória concedida ao ora recorrido. Inconformado com a decisão o Ministério Público, em suas razões de mov. 11.1, argumenta, em síntese, com fulcro no artigo 581, inciso V, do Código de Processo Penal, que os pressupostos e requisitos da prisão preventiva encontram-se patentes no caso em tela, considerando a reiteração delitiva do recorrido. O magistrado a quo, manteve sua decisão ao mov. 17.1, remetendo os autos a este e. Tribunal. A defesa apresentou contrarrazões ao mov. 15.1, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão ora combatida. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em o seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso manejado pelo Ministério Público, por entender que a prisão preventiva em desfavor de DANILO DA SILVA CAMILO, deve ser decretada, a fim de assegurar a ordem pública, haja vista a reiteração delitiva (multirreincidente em crimes patrimoniais).Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. No que toca à matéria levantada, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.Inicialmente, saliente-se que há fortes indícios do envolvimento do recorrido na prática dos crimes a que fora incurso, conforme relatos constantes nos autos e devidamente destacados na decisão objurgada. Todavia, o MM. Juiz “a quo” indeferiu o pedido de prisão preventiva, especialmente, diante da ausência de contemporaneidade da medida, assim fundamentando (mov. 38.1): “(...) Voltando ao presente caso, o Ministério Público pleiteia a prisão preventiva de Danilo da Silva Camilo. (...) Analisando o processo, verifico que a prova colhida revela que na data de 31/10/2022 a pessoa de Arlene Cassarotti foi vítima de um crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Consta que dois indivíduos ingressaram na residência da vítima e, mediante o emprego de violência e grave ameaça, subtraíram um veículo Onix, cartões de crédito, um iPhone e um iPhod, conforme declarações juntadas em fls. 14.1. Vejo ainda que o veículo da vítima foi localizado abandonado na cidade de Londrina/PR, ocasião em que foi encontrado em seu interior um aparelho celular não pertencente a vítima (fls. 1.6). E após a expedição de ofícios, descobriu-se que o numeral telefônico cadastrado no aparelho celular encontrado pertencia a pessoa de Danilo da Silva Camilo, ora réu, conforme informação juntada em fls. 14.8. Assim, é possível concluir, diante das provas até então colhidas, a ocorrência da infração penal de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo (art. 157, § 2°, inciso II e § 2°- A, inciso I do CP). E os indícios até então colhidos, conforme acima exposto, revelam Danilo da Silva Camilo ser um dos autores do delito, pois seu aparelho telefônico foi encontrado no veículo subtraído, o que presume ser ele um dos agentes. Tratando-se de infração penal cuja pena máxima é superior a quatro anos, é certo dizer que é admitida a prisão preventiva (art. 313, inciso I do CPP). (...)No presente caso, a prisão preventiva está sendo pleiteada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (...) Conforme demonstrado, a prisão preventiva como garantia da ordem pública se fundamenta no risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do agente, circunstância, a meu ver, que não se encontra presente. Explico. No presente caso, embora as provas produzidas indiquem que, em tese, o acusado praticou o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, entendo que os fatos e fundamentos apontados pela pa.rte autora não ão contemporâneos. Veja, o boletim de ocorrência juntado em fls. 1.11 revela que os fatos ocorreram em 31/10/2022. Ou seja, os fatos se deram há mais de 01 ano, sendo que, de lá para cá, não se tem informações da prática de outros crimes por parte do representado e que ele colocou em risco a integridade física ou a vida da vítima. E o documento juntado em fls. 14.8 revela que a informação de ser o acusado o proprietário do aparelho celular encontrado no interior do veículo da vítima foi obtida em 14/12/2022. Ora, se naquela ocasião sua prisão preventiva não foi necessária e tampouco postulada, quando descoberto indícios de participação dele, concluo também não ser necessária agora. Outrossim, o simples fato de o acusado ser reincidente em crime doloso (fls. 16.2), por si só, não autoriza a decretação de sua segregação cautelar, devendo a parte requerente, ao formular o pedido, demonstrar de forma objetiva e clara o periculum in libertatis, o que não ocorreu a meu ver. Nessa linha de raciocínio, diante da ausência de contemporaneidade dos fatos e fundamentos e, diante da ausência de demonstração de que a permanência do acusado em liberdade é circunstância apta a comprometer a ordem pública, não resta outra alternativa a não ser indeferir o pedido formulado. (...) E também não é o caso de decretar sua prisão preventiva para garantir a conveniência da instrução criminal. A prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Tutela-se, com tal prisão, a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade. E no presente caso, embora o crime, em tese, praticado pelo investigado se reveste de uma alta periculosidade social, não há como presumir que passará a coagir a vítima ou testemunhas, tampouco que irá destruir provas ou adotar qualquer conduta que inviabilize a marcha processual, até mesmo porque o caderno investigatório foi relatado, o que aponta pela produção de provas livre da ação do acusado (fls. 15.1). Dessa forma, indefiro o pedido de prisão preventiva do acusado Danilo da Silva Camilo visando a garantia da ordem pública e a garantia da conveniência da instrução criminal (...)”. Sabe-se que, com relação a presença dos requisitos para a manutenção da medida extrema, o artigo 312, do Código de Processo Penal, determina que “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (...). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”Ainda, além de restar demonstrado o “fumus comissi delicti” e estar presente o “periculum libertatis”, também a contemporaneidade da medida é fundamental para a decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 312, §2º já mencionado, mas também do art. 315, §1º, do CPP: Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Neste sentido a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: “Quanto a contemporaneidade da medida de prisão, é pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015).”Na hipótese, ao que se vê, os fatos delituosos ocorreram da data de 31/10/2022, não havendo notícia de novas práticas delitivas desde fora identificado como proprietário do aparelho celular encontrado no carro da vítima, em dezembro do mesmo ano (14/12/2022).Ademais, o pedido de prisão preventiva somente fora formalizado pelo Ministério Público em data de 25/1/2024 quando do oferecimento da denúncia, verificando-se, ausência de contemporaneidade da medida.Além disso, em que pese o argumento ministerial no sentido de ser o acusado reincidente em crime doloso, apurado nos Autos de número 0016662-49.2018.8.16.0014, ao que se verifica da análise da certidão oráculo (mov. 7.1), o réu fora condenado pelos crimes de desobediência (art. 330 do CP) e direção perigosa (art. 311 do CTB) a pena de 15 dias de detenção e 20 dias-multa, a qual fora extinta pela prescrição da pretensão executória.Logo, não se vislumbra, no caso em tela, a existência de nenhum fato novo ou contemporâneo que justifiquem o emprego de medida tão gravosa, consoante dispõe o artigo 312, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, e nem mesmo esta condenação anterior, por delito de menor potencial ofensivo e perpetrado no ano de 2018, autoriza o decreto de medida constritiva requerido pelo “Parquet”, se não se verifica a indicação de fatos concretos que indiquem o “periculum libertatis”.Diante desse contexto, é de se concordar, com os fundamentos lançados pelo Juízo, pois as circunstâncias até então evidenciadas nos autos estão a revelar clara extemporaneidade da providência cautelar requerida.Acerca do tema, o seguinte julgado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 312, § 2º DO CPP – INEXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS E ATUAIS QUE AUTORIZEM O ACAUTELAMENTO – ADEMAIS, RECORRIDO QUE VEM CUMPRINDO CORRETAMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DESDE A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA RECURSAL.“6. PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE A URGÊNCIA INTRÍNSECA ÀS CAUTELARES, NOTADAMENTE À PRISÃO PROCESSUAL, EXIGE A CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DOS RISCOS QUE SE PRETENDE COM A PRISÃO EVITAR.” (STJ, AGRG NO HC 821694/SC, REL. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 13./11/2023, DJE 16./11/2023). (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0000548-84.2024.8.16.0156 - SÃO JOÃO DO IVAÍ - REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.07.2024). Grifado. Destarte, não obstante os fundamentos apresentados pelo magistrado, o ato jurisdicional não merece reforma, tendo em vista a inexistência de fatos concretos e atuais que autorizem o acautelamento.Ante o exposto, voto no sentido de não dar provimento ao recurso em sentido estrito ora analisado, nos termos da fundamentação expendida.
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