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Processo:

I. SÊNECA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A interpôs agravo de instrumento de decisões proferidas pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0000371-79.2019.8.16.0194, homologou cálculos periciais (mov. 657.1) e rejeitou subsequentes embargos de declaração (mov. 691.1).Nas razões, suscitou a nulidade das deliberações recorridas, por falta de fundamentação, uma vez que não teria sido enfrentada toda a matéria de defesa, “especialmente no que tange aos vícios do laudo pericial”. Alegou que: “(i) o perito não apresentou balanço de determinação e não foi indicado o critério aceito para realização do cálculo no laudo pericial; (ii) não foi indicado o valor homologado das quotas penhoradas; (iii) não há necessidade de nova intimação da Sra. Sabrina Schoenhofen Dias da Costa para informar se ainda possui interesse na aquisição das quotas, uma vez que já se manifestou nesse sentido [...]”. Argumentando, então, com a probabilidade do direito invocado e com o perigo da demora, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja reconhecida a nulidade do laudo pericial e determinada nova perícia; “sucessivamente, seja indicado expressamente o valor homologado, o qual deve observar os lucros distribuídos e a distribuir no período de 2019 a 2022 , totalizando o importe de R$ 311.420,22 (trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e dois centavos) até a data apurada, como constou na Seq. 649.1”.Indeferida a liminar pleiteada (mov. 12.1-TJ), RODRIGO CUNHA RUBINO, em contrarrazões (mov. 27.1-TJ), pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.

II. Na forma do art. 11, caput, do Código de Processo Civil (regra de inspiração constitucional – art. 93, IX, CF): “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.E o art. 1.022, parágrafo único, II, da lei processual estabelece que se considera omissa toda decisão que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”, quais sejam:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No caso, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi penhorada a “meação das quotas sociais que Fabiane Alves Pereira Rubino (cônjuge do executado RODRIGO CUNHA RUBINO) detém junto à empresa ACCELERATA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA” (mov. 413.1).Divergindo as partes a respeito do valor atribuído aos bens penhorados, nomeou-se avaliador (mov. 496.1), o qual entregou o laudo ao mov. 618.1.A exequente apresentou impugnação e defendeu que “o perito considerou tão somente os lucros acumulados, totalizando o importe de R$ 170.270,04 (...), não levando em consideração os lucros já distribuídos às sócias”, no total de R$ 1.244.680,88.Após os esclarecimentos do expert (mov. 631.1), a demandante reiterou a impugnação, sob o argumento de que seria “necessária a elaboração de balanço de determinação em fevereiro/2022, observando os lucros distribuídos e a distribuir, o que certamente aumentaria o patrimônio líquido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado em relação ao tema” (mov. 640.1).Prestados novos esclarecimentos (mov. 649.1), sobreveio o pronunciamento criticado, adiante transcrito, no que interessa (mov. 657.7):Conforme observa-se dos autos, houve a realização de perícia para se auferir o valor das quotas sociais penhoradas, ante o interesse de uma das sócias na aquisição, conforme deliberado em decisão e mov. 496.1. Entendo por suficientes os esclarecimentos prestados pelo sr. Perito ao mov. 649.1, declarando encerrada a perícia. Com isso, tendo em vista a finalização da avaliação das cotas sociais, intime-se a terceira interessada, sra. Sabrina Schoenhofen Dias da Costa, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse na aquisição das quotas sociais penhoradas. Em caso positivo, deve realizar o depósito do valor correspondente.Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados nos seguintes termos (mov. 691.1):In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque se faz necessária nova manifestação da terceira interessada, haja vista o decurso do tempo, podenda esta ter desistido da aquisição. Ainda, o valor das cotas sociais será analisado em momento oportuno.Como se vê, nenhum dos argumentos deduzidos pela requerente foi enfrentado, sendo certo que o momento processual é o adequado para tanto, até porque não há como os demais sócios manifestarem interesse na aquisição de quotas cujo valor exato é desconhecido – a avaliação permite três interpretações muito distintas uma da outra (R$ 250,00, R$ 42.567,51, ou R$ 311.420,22).A propósito, determina o Código de Processo Civil:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.Em comentários ao último dispositivo citado, leciona a doutrina:Também no caso de o juiz concordar com as conclusões do perito, deverá manifestar as particulares razões do seu convencimento, não sendo suficiente a mera e acrítica remissão per relationem (COMOGLIO, Luigi Paolo. Le prove civili. 2. ed., Torino: UTET, 2010. p. 890). (BODART, Bruno Vinícius Da Rós; ALMEIDA, Diogo Rezende de. Art. 479. In: STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; Cunha, Leonardo [orgs.]. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017)O juiz [...] em qualquer caso deve fundamentar o porquê do acolhimento ou não acolhimento do laudo, das críticas dos assistentes técnicos ou do parecer técnico--científico de jurista ou de outro especialista. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, RL-1.95)Desse modo, nada impede que o juiz adote o exame técnico como fundamento de sua convicção, desde que, a partir das divergências apresentadas, realize o necessário controle da prova, cuja falta configura vício na fundamentação, apto a conduzir à nulidade do pronunciamento judicial.O recurso, portanto, deve ser acolhido, para cassar, em parte, as deliberações adversadas, a fim de que sejam adequadamente apreciadas as conclusões do laudo pericial – por conta da grande divergência verificada, a depender eventualmente de novos esclarecimentos do perito, inviável o julgamento desde logo do mérito.