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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença de mov. 99.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, homologando o valor do débito indicado pelo executado e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o excesso.Inconformados, SERGIO GERALDO GARCIA BARAN, YAGO RABELO NASCIMENTO E YGOR RABELO BARBOSA interpuseram o presente recurso, no qual alegam, em síntese, que: a) a impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser acolhida em razão da deserção; b) a sentença que ensejou o cumprimento de sentença deu margem à dupla interpretação, pois aponta dois valores distintos; c) os honorários devem ser reduzidos em 50% em observância ao art. 90, § 4º do CPC,
pois houve concordância dos exequentes; d) a sentença é extra petita, eis que não houve o pedido de condenação ao ônus de sucumbência (mov. 106.1, origem).Contrarrazões apresentada ao mov. 110.1, autos de origem. Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. A decisão objurgada é desfavorável aos recorrentes, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo não foi comprovado em função da litigância sob as benesses da gratuidade da justiça (mov. 7.1, origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acercada incorreção da sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença.Inicialmente, quanto à sustentada deserção da impugnação, necessários tecer alguns apontamentos sobre o tema.A ação foi julgada procedente, tendo os ora apelantes iniciado o procedimento de cumprimento de sentença ao mov. 81.1, origem.A decisão que recebeu a solicitação à execução determinou que, em caso de apresentação de impugnação sem que as custas fossem recolhidas, deveria o executado ser intimado para efetuar o pagamento (mov. 89.1, origem):“[...] 3. Apresentada impugnação pela parte executada, certifique-se o pagamento das custas. Em caso negativo, intime-se para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. Pagas as custas, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.”
O ora apelado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 93.1, origem, sem, contudo, efetuar o recolhimento das custas.Não houve intimação para que o pagamento fosse efetuado, tampouco intimação direta para que os exequentes, ora apelantes, se manifestassem acerca da impugnação, tendo voluntariamente apresentado a petição de mov. 97.1, origem, onde se vislumbra que, mesmo podendo, deixaram de apontar a deserção, concordando com a impugnação apresentada.Os autos foram conclusos e, ao mov. 99.1, origem, proferida a decisão combatida, que acolheu a impugnação, apontando a base correta do cálculo dos honorários executados e, em decorrência do excesso vislumbrado, fixou honorários advocatícios em desfavor dos exequentes.
O pagamento dos honorários executados foi realizado ao mov. 102.2. com base no decidido ao mov. 99.1, acarretando a extinção do cumprimento de sentença.
Pois bem.De fato, a parte que apresenta impugnação ao cumprimento de sentença deve recolher as custas, sob pena de não conhecimento das teses suscitadas na defesa.Entretanto, no caso dos autos, observa-se uma sucessão de erros cometidos pela secretaria e inclusive pelas partes, ao tumultuarem o processo e não aguardarem a competente intimação para manifestação.Além disso, não se pode deixar de notar que os apelantes, comparecendo voluntariamente ao feito e se manifestando especificamente sobre a impugnação, deixaram de levar ao conhecimento do Juízo a ausência de recolhimento das custas.Ainda, importante ressaltar que a ausência de recolhimento caracteriza vício sanável, do qual poderia ter sido a parte intimada para pagamento.Do exposto e considerando a evidente confusão processual ocorrida, em observância ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, as custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença devem ser recolhidas pela executada, ora apelada, no retorno dos autos ao Juízo a quo.Em relação à alegada dupla interpretação da sentença que ensejou o cumprimento de sentença, não assiste razão aos apelantes.Ao se debruçar sobre a preliminar de incorreção do valor da causa, o Juízo pontuou expressamente que o valor da causa seria o valor da execução e não do imóvel (mov. 68.1, origem):“[...] No caso, atribuiu-se a causa o valor de R$ 27.438,81, qual seja, o valor da execução. Por outro lado, com relação ao imóvel, na ausência de outros parâmetros, atribuo R$ 150.000,00 (matrícula de mov. 1.9). Destarte, o valor da causa deve ser limitado ao valor da execução, não havendo correção a ser realizada.” (grifo original)
Não há, portanto, possibilidade de dupla interpretação, na medida em que os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da execução, apontado em R$ 27.438,81 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).Quanto à sentença que acolheu a impugnação, os apelantes alegam que foi proferida de forma extra petita, na medida em que o apelado não pleiteou a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.Novamente sem razão.Isto porque a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial em função do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é consectário lógico do resultado e prescinde, inclusive, de requerimento da parte. Sobre o tema, é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001090-53.2024.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 27.05.2024)
Por fim, o pleito de aplicação da regra contida no art. 90, § 4º do CPC, por sua vez, merece prosperar.Dispõe referido dispositivo que:Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...]§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
In casu, os apelantes, ao mov. 97.1, origem, apontaram expressamente que reconhecido o equívoco, concordavam com o valor informado pelo executado na impugnação de mov. 93.1, de modo que, ainda que exigíveis e corretos os valores fixados pela sentença apelada (mov. 99.1, origem), devem incidir a regra acima insculpida, reduzindo-se pela metade os honorários fixados.Tal medida atende o princípio da paridade das armas já que a sentença que julgou procedente a demanda inicial e constituiu o título que se pretendia o cumprimento, também aplicou a benesse em favor do ora apelado.Deste modo, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, determinando-se a intimação do apelado para recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença e a redução dos honorários fixados pela sentença apelada à metade, com base no § 4º do art. 90 do CPC, nos termos da fundamentação despendida.