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Processo:

ALCIR GHIDINI, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, promove ação revisional do acórdão (mov. 1.274 dos autos de nº 0004709-33.2010.8.16.0123) que o condenou definitivamente ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, além do perdimento da função pública, pela prática dos crimes capitulados no 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, parágrafo único, todos Código Penal.Pleiteia o requerente (mov. 1.1), em síntese, o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 1.224 dos autos principais que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (mov. 1.221 dos autos principais), sem oportunizar à defesa o direito de apresentar contrarrazões, mesmo se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes. Por fim, pleiteou a concessão das benesses da assistência judiciária.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da revisional (mov. 14.1 – Procurador de Justiça Paulo Cesar Vieira Tavares).É, em suma, o relatório.

Primeiramente, cumpre destacar que o pleito de concessão da assistência judiciária é descabido, tendo em vista a gratuidade da ação revisional. Neste diapasão:“REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 499 DO CPP (ATUAL ART. 402). CONVALIDAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A SUA COGITAÇÃO É DURANTE AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEÇA CONCISA, MAS QUE CONSTA TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 11.689/2008. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. INACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE À REALIZAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA POR TERMO E PETIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL ISENTA DE CUSTAS. ARTS. 191 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E 21 DA LEI 6.149/70. PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (sem destaque no original) (TJPR – Segunda Câmara Criminal em Composição Integral – Revisão Criminal nº 1.400.880-7 – Rel. Des. LAERTES FERREIRA GOMES – Julg. 03/03/2016).Superada tal questão, pugna o requerente, em sede preliminar, pelo reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 1.224 dos autos principais que acolheu embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (mov. 1.221 dos autos principais), sem oportunizar à defesa o direito de apresentar contrarrazões, mesmo se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes.A meu ver, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, tem-se que as peculiaridades do caso concreto revelam que a tese suscitada na inicial não merece ser acolhida.E não merece ser acolhida, simplesmente porque, em total dissonância com o disposto no art. 563 do CPP, não demonstrou a defesa o efetivo prejuízo sofrido, tendo-se em conta que: a) as matérias ventiladas nos embargos de declaração de mov. 1.221 dos autos principais foram todas trazidas em sede de alegações finais do Ministério Público de mov. 1.213 dos autos principais (a partir da fl. 36), sendo certo que, a despeito do sustentado pela defesa técnica, o recurso cabível era os embargos de declaração, haja vista a omissão da sentença de mov. 1.220 dos autos principais; b) em que pese tenha havido o aumento da pena com o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a defesa teve a oportunidade de impugnar todos os pontos lançados pelo Parquet, seja em alegações finais de mov. 1.219 dos autos principais, seja quando da interposição do recurso de apelação de mov. 1.242 dos autos principais; c) quando da análise do referido recurso, o Órgão Colegiado acolheu parte das pretensões defensivas, vindo, inclusive, a reduzir a pena aplicada na sentença (mov. 1.274 dos autos principais) e d) a matéria, referente à nulidade relativa, está preclusa, porque não suscitada no momento oportuno.Nesse sentido e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Da análise dos autos, de pronto, evidencia-se que o sentenciado, ora requerente, não foi prejudicado, em nenhum momento, pela ausência de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Parquet em face da sentença condenatória. Explico.Vislumbra-se da sentença dos referidos autos de ação penal que o requerente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, e do artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, a uma pena total de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 73 (setenta e três) dias-multa, consoante sentença (mov. 1.220).Posteriormente, o douto magistrado de 1º Grau proferiu decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Primeiro Grau, modificando a pena do requerente, a qual resultou em 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, conforme decisão de mov. 1.224.Pois bem.A respeito da defesa e do contraditório, cumpre colacionar importante ensinamento de Ada Pellegrini Grinover[1]: “A defesa e o contraditório estão indissoluvelmente ligados, porquanto é do contraditório (visto em seu primeiro momento, da informação) que brota o exercício da defesa; mas é essa – como poder correlato ao de ação – que garante o contraditório. A defesa, assim, garante o contraditório, mas também por este se manifesta e é garantida”.Ainda, sobre o direito de defesa, ensina José Frederico Marques[2]: “O direito de defesa, em sua significação mais ampla, está latente em todos os preceitos emanados do Estado, como substractum da ordem legal, por ser o fundamento primário da segurança jurídica na vida social organizada. É essencial à defesa plena que não se rebaixe o indiciado à condição inferior de simples material de investigações”.As lições doutrinárias acima colacionadas decorrem da interpretação da Constituição Federal, especialmente o artigo 5º, inciso LV, que assim dispõe: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.A respeito da verificação de nulidade causada no processo penal em razão da atuação da defesa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, haverá nulidade absoluta quando inexistir defesa técnica, ao passo que, quando se tratar de defesa deficiente, deve ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, sendo, assim, uma nulidade relativa.O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento por meio do enunciado 523, verbis: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.O caso em tela trata-se claramente de averiguação de nulidade relativa, pois o requerente teve sua defesa promovida por profissional habilitado e, desde o primeiro momento, foi oportunizado ao réu, ora requerente, o exercício de seu direito de ampla defesa.Dito isso, no que concerne à ausência de contrarrazões pela defesa aos embargos de declaração opostos pelo Parquet, compulsando minuciosamente os autos, denota-se que não restou evidenciado o prejuízo sofrido pelo requerente por cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório; pelo contrário: a defesa do requerente teve ciência da oposição dos referidos embargos de declaração e da decisão que o acolheu. Tanto é que, da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Parquet , o douto defensor interpôs recurso de apelação (mov. 1.242).Dessa forma, considerando que o requerente teve ciência de todos os atos processuais e exerceu sua defesa, inclusive interpondo recurso da referida decisão, conclui-se que não foi tolhido o seu direito de defesa, sendo que o fato de não ter sido intimado para contrarrazoar o referido recurso de embargos de declaração não enseja o reconhecimento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa; não havendo, assim, que se falar em nulidade por cerceamento de defesa.Outrossim, importante mencionar que as questões expostas pelo Parquet, quando da oposição dos embargos de declaração, foram reproduzidas em sede de alegações finais, tendo o douto magistrado sido omisso quando de sua análise das referidas teses em sentença. Assim, a decisão dos embargos apenas tratou de matérias já conhecidas pela defesa do requerente.Não bastasse, a ausência de contrarrazões aos embargos de declaração não foi suscitada perante o Juízo da condenação ou sequer pela instância recursal, estando preclusa, sobretudo porque é questão que poderia e deveria ter sido arguida pela defesa no momento oportuno.Com efeito, ainda que, de fato, existisse o alegado cerceamento de defesa, o requerente não teria razão no que almeja, já que não demonstrou de qualquer modo eventual prejuízo suportado, o que, inclusive, está de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal[3].Vale lembrar que, após o julgamento do recurso de apelação interposto pelo requerente, houve modificação substancial em sua condenação, com a diminuição de sua pena, beneficiando, assim, o requerente. O recurso fora parcialmente provido, mantendo a condenação nas sanções dos crimes de quadrilha armada (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal) e furto qualificado tentado (artigo 155, §4º, incisos I, II e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), mas redimensionou a carga penal para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 90 (noventa) dias-multa, e abrandou o regime prisional para o semiaberto, conforme acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 1.274)Ademais, há que se destacar que o artigo 564, caput, do Código de Processo Penal, determina que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.Conforme explica Eugênio Pacelli, as nulidades devem funcionar como a “consequência jurídica resultante da violação da forma prescrita na lei para a realização de determinado ato processual”. Nada obstante, a instrumentalidade das formas sustenta justamente que “a função que se lhe atribui a legislação: a função de meio, de instrumento, e não do próprio direito. Por isso, se do ato nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para a atuação das partes ou da jurisdição, não haverá razão alguma para o reconhecimento e declaração da nulidade, nos exatos termos do art. 563, pedra de toque do sistema das nulidades[4]”. Desse modo, considerando que, no caso em tela, a defesa não se incumbiu de demonstrar de forma efetiva o prejuízo pretensamente sofrido pelo requerente, não há nulidade a ser reconhecida.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, §§2º, II, 2º-A, I, POR 2 VEZES, E §3º, II, E ARTIGO 288, P. Ú, DO CP, ARTIGOS. 12 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 C/C ARTIGO 244-B DO ECA. ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE APONTADA NÃO VEIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. (…) 2. Quanto à alegada nulidade por ausência de audiência de custódia, deve-se lembrar que a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato. Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o reconhecimento do vício apontado. Precedentes. (…) (AgRg no RHC n. 178.039/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) – grifos nossos.REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODERIA, MAS NÃO FOI ARGUIDA NO TEMPO OPORTUNO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUESTÃO QUE JÁ FOI ABORDADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. (...) REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PERDA DE OBJETO ANTE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0103105-69.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.03.2024) – grifos nossos (...)” (sem destaque no original)Amoldam-se ao caso vertente, os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO – DECISÃO VERSANDO SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DO ART. 1.015, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO – AGRAVO ANTERIOR, NOS MESMOS AUTOS, QUE JÁ HAVIA AFASTADO TESE IDÊNTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU INTEGRALMENTE O ÔNUS DA PROVA ANULADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR – RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM COM RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PRIMEIRA AGRAVADA VISANDO À REVERSÃO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DE “TAXAS” DE DISPONIBILIDADE E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA PELOS MÉDICOS CREDENCIADOS AOS PLANOS DE SAÚDE – ACOLHIMENTO PELO JUÍZO “A QUO” ATRIBUINDO INTEGRALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL – PRONUNCIAMENTO, PORÉM, QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA – DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL QUE NÃO IMPEDIU A INVERSÃO – DECLARATÓRIOS RESTRITOS, ALIÁS, À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR FATO NEGATIVO (COBRANÇA DAS TAXAS) – PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUE NÃO FICOU ADSTRITO AOS TERMOS POSTOS – MODIFICAÇÃO DA REGRA PROBATÓRIA QUE NÃO PODE IMPOR AO “EX ADVERSO” EVIDENCIAR FATO NEGATIVO – ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE PROVAR CONDUTA DOS MÉDICOS CREDENCIADOS ANTE A INSTAURAÇÃO DE DOIS INQUÉRITOS CIVIS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (sem destaque no original) (TJPR – Nona Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0031500-97.2022.8.16.0000 – Rel. Desembargador GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA – Julg. 02/09/2023).“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos" (HC n. 460.697/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 08/03/2019). 4. As nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental desprovido”. (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – AgRg no HC nº 643.437/PR – Rel. Ministra LAURITA VAZ – Julg. 13/04/2021).Em face do exposto, voto, em conclusão, por julgar improcedente o pedido revisional, na parte conhecida, mantendo incólume o acórdão lançado.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal, em Composição Integral, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do pedido revisional e, no mérito, julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto), e dele participaram o Desembargador Celso Jair Mainardi, o
Desembargador
Substituto
Humberto Gonçalves Brito e o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 20 a 24 de maio de 2024.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] GRINOVER, Ada Pellegrini et al. As nulidades no processo penal. 7. Ed. São Paulo: RT, 2001.[2] MARQUES, José Frederico. Tratado de direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 1980. p. 103.[3] Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.[4] PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 701.