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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento foi interposto pela Executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da Empresa, no curso de Cumprimento de Sentença.2. A Executada alegou dificuldades financeiras e inexistência de comprovação suficiente quanto à ausência de bens penhoráveis, sustentando que a medida excepcional não poderia ter sido adotada.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e a Agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a determinação da penhora sobre percentual do faturamento da empresa Executada, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é cabível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.6. No caso, restou demonstrado que o cumprimento de sentença tramita há mais de sete anos sem satisfação da obrigação, tendo sido infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora.7. Ainda que houvesse bens imóveis não penhorados, competia à Executada indicá-los à penhora, em atenção ao princípio da cooperação processual e à boa-fé (art. 6º do CPC).8. A Executada não demonstrou sua alegada incapacidade financeira, não tendo apresentado documentos que comprovassem que a penhora parcial de seu faturamento inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais.9. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre percentual do faturamento em casos análogos, desde que observados os requisitos legais e de forma a não comprometer a atividade econômica da empresa devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito executado, desde que respeitada a viabilidade econômica da empresa devedora e em observância ao art. 866 do Código de Processo Civil”.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028276-83.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.05.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA em face da decisão (mov. 453.1) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010953-84.2015.8.16.0031, em que figura como Exequente SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento total da empresa devedora.Inconformada, a Executada alega, em síntese, que a empresa passa por diversas dificuldades financeiras, e está sendo executada em diversas ações, com diversos veículos penhorados em autos diversos, tornando imprescindível a reforma da decisão, porque seu faturamento nos últimos três meses é inexpressivo.Assevera que não foram apresentadas evidências suficientes para demonstrar a inexistência de bens imóveis que poderiam ser alvo de penhora, de modo que não restou comprovado que foram esgotados todos os meios de satisfação do crédito, requisito exigido para a adoção da medida excepcional mais gravosa, pretendida pela Exequente. Pede, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, com o seu provimento ao final, para que seja reformada a decisão que deferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1/TJ).A parte Agravada apresentou contrarrazões recursais pelo desprovimento do Recurso (mov. 15.1/TJ).
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A insurgência se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença, no qual da causa deferiu o pedido da parte Exequente, de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento total da empresa Executada, dando ensejo à presente insurgência recursal por parte desta.Nos termos da norma inserta no art. 866 do Código de Processo Civil, “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.No caso em exame, o Juiz da causa bem destacou, na decisão agravada, que a fase de cumprimento de sentença tramita há mais de 7 (sete) anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação, tendo restado negativas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis.Ademais, na hipótese de haver, eventualmente, algum bem imóvel que poderia ser alvo de penhora, conforme insinuado pela Agravante/Executada quando argumenta que não foram apresentadas evidências suficientes para demonstrar a sua inexistência, caberia a ela, então, oferecê-lo à penhora, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé processuais, exigidos e esperados de todos os sujeitos do processo, a teor do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil.Não bastasse isso, a análise dos autos revela que a Agravante não apresentou elementos mínimos da sua condição financeira, pois não há qualquer indício de prova do alegado “faturamento inexpressivo” da empresa, ou de que a penhora de uma parte da sua renda poderá inviabilizar a atividade empresarial.Nesse sentido, deste Órgão Julgador:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL – CABIMENTO NO CASO – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL – IMPOSIÇÃO RÍGIDA DA ORDEM PREFERENCIAL QUE NÃO PODE SE CONVERTER EM OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO – HARMONIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE COM A EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 866 DO CPC, DE MODO A NÃO COMPROMETER A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEVEDORA – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O FATURAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM OS PATAMARES ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – DECISÃO A QUO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069415-83.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.06.2023). Por essas razões, voto por CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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