SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028276-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri May 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento foi interposto pela Executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da Empresa, no curso de Cumprimento de Sentença.2. A Executada alegou dificuldades financeiras e inexistência de comprovação suficiente quanto à ausência de bens penhoráveis, sustentando que a medida excepcional não poderia ter sido adotada.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e a Agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a determinação da penhora sobre percentual do faturamento da empresa Executada, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é cabível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.6. No caso, restou demonstrado que o cumprimento de sentença tramita há mais de sete anos sem satisfação da obrigação, tendo sido infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora.7. Ainda que houvesse bens imóveis não penhorados, competia à Executada indicá-los à penhora, em atenção ao princípio da cooperação processual e à boa-fé (art. 6º do CPC).8. A Executada não demonstrou sua alegada incapacidade financeira, não tendo apresentado documentos que comprovassem que a penhora parcial de seu faturamento inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais.9. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre percentual do faturamento em casos análogos, desde que observados os requisitos legais e de forma a não comprometer a atividade econômica da empresa devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito executado, desde que respeitada a viabilidade econômica da empresa devedora e em observância ao art. 866 do Código de Processo Civil”.