Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Dirceu Justino Pedroso apela no mov. 45.1 da sentença de mov. 40.1 que, nos autos de usucapião nº 0002337-38.2023.8.16.0097 ajuizada contra Vera Regina Inocêncio Pereira, julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC em razão da aplicação do art. 557, do CPC que veda ao autor e ao réu o ajuizamento de ação de reconhecimento de domínio na pendência de ação possessória.Pela sucumbência, condenou o requerente ao pagamento apenas das custas e despesas processuais, sem fixação de honorários.Ao que, inconformado, recorre alegando que foi reconhecido nos autos 0004428-38.2022.8.16.0097 que a demanda se trata, em verdade, de ação petitória e não possessória, o que não veda a propositura de usucapião.Aduz que naquela demanda não se discute exercício de posse direta “na medida em que o autor (ora apelado) pretende ser imitido nesta com base no domínio, e não na posse anterior, ou seja, busca obter posse que nunca teve, ou seja, o próprio exercício pleno da propriedade”.Afirma que pretende adquirir o domínio do mesmo imóvel com fundamento no art. 1.240, do CC, pois que está na posse mansa e pacífica do bem há mais de 6 anos, sendo que a restrição prevista pelo art. 557, do CPC não se aplica.Sustenta que ao caso, ainda, deve ser aplicada a regra do art. 11 da Lei 10.257/01 o qual prevê que “na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo”, de modo que aquela demanda deveria ter sido suspensa até o julgamento desta.Pede o provimento do recurso com a reforma da sentença.Pela decisão de mov. 14.1/TJ foi determinada a suspensão do julgamento do recurso diante da prejudicialidade existente em relação à demanda de Reintegração de Posse nº 0004428-38.2022.8.16.0097, já julgada e em fase de recurso, pois que naquele feito foi reconhecido tratar-se de demanda petitória, o que poderia influenciar o exame da discussão trazida neste recurso.Tendo havido o julgamento do referido apelo, foi retomado o processamento deste recurso.

Preliminarmente, necessário que se faça uma síntese das demandas relacionadas entre as partes, a fim de bem delimitar o presente julgamento.Vera Regina Inocêncio Pereira e outros, ajuizaram, em 15/12/2022, ação de reintegração de posse nº 0004428-38.2022.8.16.0097 em face de Dirceu Justino Pedroso tendo por objeto o “LOTE DE TERRAS sob nº 17-A da QUADRA nº 04, com a área de 287,50 m², situado na Rua Ivaiporã, quadro urbano do Patrimônio de Jacutinga, Município e Comarca de Ivaiporã, Paraná, cujos limites e confrontações constam na Matrícula nº 48.821, do Serviço de Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR”Dirceu Justino Pedroso, por sua vez, ingressou com a presente ação de usucapião em face de Vera Regina Inocêncio Pereira e outros pretendendo a prescrição aquisitiva do mesmo imóvel.Ao julgar procedente a demanda de reintegração de posse, o magistrado de origem entendeu que a discussão, em verdade, tinha natureza petitória e assim reconheceu:
Interposto recurso de apelação, através do qual o requerido pretende a reforma da sentença justamente no ponto em que julgou a demanda como se petitória fosse, a insurgência não foi acolhida, tendo o acórdão sido assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTRA PETITA REJEIÇÃO. RÉU QUE RESIDIA NO IMÓVEL JUNTO DA USUFRUTUÁRIA (MÃE DO RÉU), QUE VEIO A FALECER. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM SEU FAVOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À USUCAPIÃO. RÉU QUE RESIDIU NO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO USUFRUTO POR MERA TOLERÂNCIA DA USUFRUTUÁRIA. PERÍODO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE QUE PASSOU A SER EXERCIDA SOMENTE APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004428-38.2022.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 30.09.2024).
Deste modo, ficou afastada a natureza possessória da demanda ajuizada pelos ora agravados o que, em que pese não tenha transitado em julgado, serve de fundamento a possibilitar o prosseguimento da demanda de usucapião ajuizada pelo agravante.Dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil que “na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa”.Os professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em sua obra eletrônica conjunta Código de Processo Civil Comentado Ed. 2023, disponível na plataforma Thomson Reuters Brasil, atribuem, em seus comentários ao art. 557 do Código, como “razão de ser da proibição da discussão do domínio nas ações possessórias” o fato de que:
“O juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário. Note-se que o possuidor esbulhado pelo titular do domínio não teria sequer razão para propor a ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação na cognição. Por isso, corretamente, afirma o art. 557, parágrafo único, CPC, que a alegação de propriedade ou de qualquer outro direito sobre o bem não impede a tutela exclusiva da posse”.
Os autores também citam o REsp 1909196/SP ao mencionarem a constitucionalidade da proibição da discussão do domínio na pendência da ação possessória.Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça no supramencionado julgado decidiu que “a proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade”, a saber:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA.1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento:Aplicação do CPC/2015.2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem.3. Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 na hipótese em que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.4. Nos termos do art. 557 do CPC/15, "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa".5. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade.6. Apesar de seu nomen iuris, a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse nunca exercida.Semelhantemente à ação reivindicatória, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real (jus possidendi), e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros (jus possessionis).7. A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo.8. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC/2015, é de rigor a procedência do pedido de manutenção de posse. Aplicação do direito à espécie, na forma do art. 255, 5º, do RISTJ.9. Recurso especial conhecido e provido.”(STJ, REsp n. 1.909.196/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021.)
A regra, portanto, é de que “ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo”, não havendo que se falar em inconstitucionalidade.Ocorre que, na hipótese específica dos presentes autos, considerando as peculiaridades do caso, notadamente o fato de que, embora quando do ajuizamento da usucapião houvesse uma ação possessória em curso, o que se tem, no momento, é a decisão reconhecendo a natureza petitória do direito discutido, a regra do art. 557 do Código de Processo Civil deve ser relativizada em prol da sistemática processual e constitucional, sendo prematura e indevida a extinção do feito, que não contribui para a solução definitiva do litígio.Importa ressaltar que este Tribunal de Justiça em situações diversas afastou a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, a saber:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA DOMINIAL NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE RELATIVA AO MESMO IMÓVEL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A ação pendente em tramitação apensa, ajuizada anteriormente à pretensão usucapienda, se trata de imissão na posse, ou seja, controvérsia petitória que não demanda a aplicação do disposto no art. 557, do CPC. Assim, não há impeditivo legal no recebimento e processamento da ação de usucapião.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000136-17.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 25.05.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DESTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS REQUERIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA, ADEMAIS, DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. VEDAÇÃO RESTRITA ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS (ART. 557, CPC). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO INCAPAZ DE ‘COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU DIFICULTAR A DEFESA OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA’ (ART. 113, § 1º, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027580-18.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 03.10.2022)
“Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de extinção sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV do CPC). inaplicabilidade ao caso das disposições do artigo 557 do cpc. ação de usucapião ajuizada anteriormente a citação na ação de reintegração de posse. relação processual ainda não estabelecida na demanda possessória. ausência de impedimento legal para o prosseguimento da ação de usucapião. sentença cassada. recurso conhecido e provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008648-55.2014.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 04.10.2021)
Ressalvadas as peculiaridades de cada caso, a jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que a interpretação mais correta dos dispositivos legais deve favorecer o contraditório e a ampla defesa, nunca o contrário, no sentido de fortalecer a literalidade e formalidade em detrimento a solução integral do mérito.Tal chave interpretativa decorre da aplicação sistemática do disposto nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º do Código de Processo Civil.Aqui, recorde-se das lições de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra clássica “A instrumentalidade do processo”:“(...) não é enrijecendo as exigências formais, num fetichismo à forma, que se asseguram direitos; ao contrário, o formalismo obcecado e irracional é fator de empobrecimento do processo e cegueira para os seus fins. No processo civil brasileiro, temos a promessa da liberdade das formas em normas programáticas dos dois sucessivos Códigos de Processo Civil nacionais, mas só a promessa: ambos foram tão minuciosos quanto à forma dos atos processuais (aliás, segundo os tradicionais modelos europeus) que com segurança se pode afirmar ser o princípio da legalidade formal o que realmente prepondera”.DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade Do Processo. 3. edição. São Paulo: Malheiros, 1993
Ainda, sobre o risco do formalismo exagerado, transcreve-se parte do voto da Ministra Maria Isabel Gallotti:“(...)
'o
princípio
da
fungibilidade
recursal representa a flexibilização
do
Direito
que, ao impedir que a forma se confunda com
o
formalismo
excessivo
e
que
este
se sobressaia perante a finalidade
do
processo, almeja adequar a norma à sociedade na qual será aplicada' (...)".
(...),


porquanto


'o

processo

contemporâneo,

calcado

na instrumentalidade
e
na
efetividade,
instrumento de realização do justo, não deve abrigar pretensões de manifesto formalismo' (...)".”(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1689105/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 02/10/2019)
Dessa forma, a melhor técnica interpretativa afasta a extinção deste feito para permitir que seja devidamente processado considerando-se, para além do julgamento já proferido na demanda anteriormente ajuizada pelos agravados, o fato de que nela restou reconhecida a natureza petitória.Eventual perda de interesse processual ou mesmo existência de coisa julgada, em razão do já citado julgamento, deverá ser analisado pelo juízo de origem ou mesmo pelo agravante, mas não pode impedir o processamento da demanda ou exigir que se mantenha a extinção pelos fundamentos ora vigentes.Em face do exposto, há que se acolher o recurso do autor, afastando a extinção determinada na sentença recorrida, para permitir o processamento e o julgamento da presente ação de usucapião.Nessas particulares condições, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença proferida devendo o processo retomar o seu regular prosseguimento.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso de apelação do autor, para cassar a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.