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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos autos de Execução Penal nº 4000911-31.2021.8.16.0019, que determinou a fixação da data da primeira prisão como marco inicial de progressão de regime (mov. 58.1 – SEEU).Inconformado, o Ministério Público requer, em síntese, a reforma do decisum para que seja retificada a data-base para a progressão de regime como sendo o da última prisão do agravado (seq. 64.1 – SEEU).Na sequência, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo (seq. 77.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (seq. 80.1 – SEEU).Intimada, a douta Procuradoria de Justiça (mov. 13.1-TJ) opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido. MéritoCuida-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu o pedido de alteração do marco inicial da data-base para progressão de regime do agravado Elielton Proença Rodrigues.O indeferimento foi proferido nos seguintes termos (mov. 58.1 – SEEU):Vistos e examinados. 1. Em que pese o requerimento ministerial, cabe salientar que, quando se trata de apenas uma condenação, a data da primeira prisão permanece como marco inicial de progressão de regime, sendo que todo o período em que o condenado se encontra em liberdade provisória permanece interrompido, ou seja, sem cômputo. 1.1. Do contrário, ao se alterar a data-base na forma requerida pelo Ministério Público, o apenado irá cumprir maior tempo de pena em regime mais gravoso, simplesmente porque usufruiu do direito de liberdade provisória, pois, nessa hipótese, estar-se-á desprezando o período de prisão anterior e dando o mesmo tratamento de um caso em que o condenado se evade do sistema prisional ou prática uma falta grave e, por esta razão, reinicia-se a contagem para progressão de regime. 1.2. Ainda que o e. TJPR tenha se manifestado nesse sentido, é inaceitável sancionar um condenado, reiniciando-se a contagem para progressão, pura e simplesmente por ter usufruído de um direito legalmente previsto. 1.3. Ressalta-se, ainda, que esse posicionamento é um verdadeiro retrocesso no âmbito da execução penal, vez que muito se discutiu quanto à data-base ser a data do trânsito em julgado para a acusação de condenação superveniente ou da última prisão, justamente, porque tanto naquela hipótese quanto na que se discute agora, o apenado acaba por ter desconsiderado início da contagem já iniciada. Ainda, para que não reste dúvidas, o período de liberdade provisória permanece interrompido do relatório, o que pode ser facilmente observado por meio da aba "eventos", ou seja, não há qualquer hipótese de ser o condenado beneficiado com " duplo cumprimento da pena", sendo a única questão o início da contagem da fração devida. 2. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento ministerial. 2.1. Remeta-se o feito à direção da unidade para verificação acerca da possibilidade de implantação do sentenciado em canteiro de trabalho, conforme petição da DPE. 2.2. Intime-se. 2.3. Ciência ao MP. 2.4. Cumpra-se. Pugna o recorrente pela reforma da decisão agravada, considerando a data da última prisão como marco inicial à contagem da progressão de regime. Com razão.O Juízo da Execução fixou a data-base como sendo a data da prisão preventiva (30/04/2020), nos autos n.º 0012310-62.2020.8.16.0019. Entretanto, o executado obteve liberdade provisória no dia 09/07/2020, permanecendo solto até o cumprimento do mandado de prisão em 13/06/2022, momento em que efetivamente iniciou a execução de sua pena.Como bem observado pela douta Procuradoria de Justiça:“Primeiramente, como bem observou o Parquet, Extrai-se que o sentenciado foi preso preventivamente em 30.04.2020, sendo concedida liberdade provisória no dia 09.07.2020, permanecendo solto até o cumprimento do mandado de prisão em 13.06.2022, quando efetivamente iniciou o cumprimento de sua pena. Assim, em que pese o reeducando tenha sido preso preventivamente à época dos fatos, pelo qual cumpre pena, foi solto antes do trânsito em julgado da sentença. Dessa forma, não há como considerar a data da prisão preventiva do apenado como marco inicial para a aferição de benefícios executórios, já que isso seria o mesmo que computar tempo de pena que não foi cumprido, sendo certo que o lapso de prisão provisória deve ser objeto da detração penal.Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a data da prisão em flagrante não deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios referentes à execução, nos casos em que o acusado foi solto durante o curso do processo, sob o risco de considerar pena cumprida o período em que o réu permaneceu em liberdade provisória. “ E a jurisprudência consolidada considera que o marco para a concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão do apenado.Nesse sentido, são os julgados mais recentes desta 4ª Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. TESE ACOLHIDA. AGRAVADO QUE OBTEVE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NO DECORRER DO TEMPO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000995-61.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.04.2024) (destaques acrescidos)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FIXAÇÃO DO DIA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A PRIMEIRA PRISÃO. DATA-BASE QUE DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000221-94.2024.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 27.05.2024) (destaques acrescidos)AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SOB ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSIDERAÇÃO COMO DATA-BASE DA ÚLTIMA PRISÃO DECORRENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001455-15.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.05.2024) (destaques acrescidos) Nessas condições, impõe-se dar provimento ao recurso, alterando a data-base para 13/06/2022. CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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