SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000320-64.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FIXAÇÃO DO DIA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO MARCO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS A PRIMEIRA PRISÃO. DATA-BASE QUE DEVE SER A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.