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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028358-17.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Jul 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INVOCADA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA EFETIVADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA NÃO CONSTATADA E QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INC. IV DO CPC. POSSIBILIDADE ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RENDIMENTO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE EM RELAÇÃO AO QUAL A PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL COMPROMETE À DIGNIDADE DA DEVEDORA E SUA SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.