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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP em face da decisão de mov. 397.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001394-49.2018.8.16.0112 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, acolheu a impenhorabilidade arguida pelos executados de valores bloqueados via SisbaJud, nos seguintes termos:Consta da decisão impugnada: 2. Da Impenhorabilidade dos valores do executado Claudio Afirma o executado que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e estão em conta poupança. Nesse sentido, em análise à documentação acostada aos movs. 358.4 e 393.2, observo que a conta poupança indicada é utilizada para o acúmulo de reservas financeiras, não havendo retirada de valores nos últimos três meses, somente a capitalização de juros e o depósito de valores. Nessa toada, importa mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido pacífica no sentido de que a impenhorabilidade está ligada à característica de reserva financeira, sendo considerado impenhoráveis até mesmo numerários que não estejam em caderneta de poupança, desde que comprovada sua natureza de reserva. Nesse sentido: (...)Ante o exposto, caracterizada a natureza de reserva financeira dos valores constantes na conta-poupança do executado, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme previsão do inciso X do art. 833 do CPC. Entretanto, nas outras contas do executado em que houve o bloqueio, da análise dos extratos juntados aos movs. 358.2, 358.3 e 393.3 a 393.5, verifico que há intensa movimentação na conta bancária, com o recebimento de transferências, depósitos e diversos débitos e pagamentos. Tendo em vista que não foi comprovado que o bloqueio destes valores irá ocasionar danos à subsistência do executado e de sua família, bem como descaracterizada a finalidade de reserva, a penhora dos valores deve ser mantida. 2.1. Pelo exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança do executado Claudio e determino o imediato desbloqueio em favor do executado. Entretanto, quanto os valores bloqueados nas outras contas bancárias, indefiro o pedido de desbloqueio e MANTENHO a penhora.3. Da Impenhorabilidade dos valores da executada Lea Afirma a executada que os valores são oriundos do seu benefício do INSS e está em conta poupança. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina expressa impenhorabilidade aos rendimentos inclusive aos proventos de aposentadoria. Destarte, não pode este Juízo ultrapassar os limites estabelecidos no Código de Processo Civil, causando prejuízos para a executada, na medida em que o valor bloqueado é proveniente de benefício, seja qual for a natureza do benefício, sendo ele reconhecido como verba alimentar e impenhorável, assim como a verba salarial. Neste diapasão, uníssona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no mesmo sentido, conforme a decisão a seguir, tratando a penhora de salário como medida ultima ratio: (...)Nessa toada, observa-se claramente nos extratos acostados (movs. 358.5 e 393.6) que os valores ali bloqueados são originários somente do seu benefício, não havendo qualquer outra entrada de valores na conta, de modo que o reconhecimento da impenhorabilidade deste é medida cogente. 3.1. Assim, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor penhorado via Sistema SISBAJUD na conta bancária da executada Lea, e DETERMINO o imediato desbloqueio em favor da executada. ” Em suas razões recursais, a exequente, ora agravante, aduz que deve ser reformada a decisão e mantido o bloqueio dos valores encontrados em contas bancárias dos executados (R$ 24.696,77 nas contas bancárias do executado CLAUDIO PEDRO e R$ 1.413,87 na conta da executada LEA ALVES DE FREITAS PEDRO). Destaca que os executados arguiram a impenhorabilidade de tais valores, o que foi parcialmente deferido pelo juiz a quo, que manteve o bloqueio do montante de R$ 3.450,90 nas contas do devedor CLAUDIO PEDRO, e determinou o imediato levantamento do valor de R$ 20.975,85, por entender que a quantia é impenhorável face o disposto no art. 833, inc. X do CPC (conta poupança).Argumenta que tal decisão não pode prevalecer, pois, ainda que se encontre referido valor em conta poupança, não há prova de que comprometerá a subsistência do executado ou de que se destina a reserva financeira, consoante tem exigido a jurisprudência para o reconhecimento da impenhorabilidade.Aponta que da análise do único extrato carreado pelo devedor (mov. 358), se verifica movimentação financeira atípica na conta poupança, com recebimento e saque de valores no mesmo dia, ou seja, em que pese as alegações do devedor, a conta poupança não atinge a sua finalidade que é a reserva de dinheiro.De tal modo, requer seja reformada a decisão recorrida para declarar penhorável a quantia de R$ 20.975,85 encontrada na conta poupança do agravado CLAUDIO PEDRO, frente a possibilidade de mitigação da regra do artigo 833, inciso X do CPC. Subsidiariamente, requer seja mantida ao menos a penhora do percentual de 30%.Pede, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que se evite a ocorrência de dano irreversível à agravante, haja vista que o levantamento da quantia impede a discussão acerca da matéria, tornando-se o presente recurso inútil em razão da perda do objeto. Por outro lado, nenhum prejuízo acarretará ao Executado, haja vista que os valores que se encontravam em poupança, continuarão em conta judicial atendendo o mesmo objetivo, até posterior deliberação.Insurge-se, também, em relação à impenhorabilidade reconhecida quanto aos valores encontrados na conta da executada LEA, sustentando que a regra insculpida no inciso IV do artigo 833 do CPC pode ser mitigada no caso em tela, pois a devedora não comprovou a necessidade do montante para sua subsistência, devendo, assim, ser deferida a penhora de percentual do salário da agravada Lea, até a satisfação integral do débito.Foi deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, tão somente para conceder a suspensão do levantamento dos valores bloqueados na conta poupança do agravado CLAUDIO PEDRO (mov.18.1)Os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, uma vez que os valores declarados impenhoráveis se tratam de verba salarial e de valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos utilizados para reserva emergencial (mov. 25.1). É o relatório.
II. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001394-49.2018.8.16.0112 deflagrada pela agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI em face de MURILO PEDRO WASEM, EDSON WASEM, ELIETE APARECIDA PEDRO WASEM e dos agravantes CLAUDIO PEDRO e LEA ALVES DE FREITAS PEDRO, na qual busca o recebimento de crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. B71732324-0, firmada em 16/05/2017 no valor total de R$ 605.896,96 e não adimplida.Os executados opuseram embargos à execução e, face a não concessão de efeito suspensivo, houve o prosseguimento da execução e, após diversas diligências, foram bloqueados através do SISBAJUD valores encontrados em conta bancária dos executados. No que tange ao executado CLAUDIO PEDRO foram bloqueados os seguintes valores:CONTA VALOR SICREDI – COOP.0710 CONTA: 89203-5 R$ 270,02 SICREDI – COOP.0715
CONTA: 22009-4
R$ 3.450,90 SICREDI – COOP.0100
CONTA POUPANÇA 2.0710.89203-5 R$ 21.175,85 E, nas contas da executada LEA ALVES DE FREITAS PEDRO foi bloqueado o seguinte montante: CONTA VALOR BB – AGÊNCIA .3391-X CONTA POUPANÇA: 14.734-6 R$ 1.742,2 Sobreveio, então, a decisão, ora agravada, em que houve o reconhecimento da impenhorabilidade apenas dos valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em conta poupança do executado CLAUDIO, uma vez que não se verificou retiradas nos últimos 03 meses (reserva financeira) e nos valores bloqueados na conta bancária da executada Lea, pois comprovado que se trata de verba salarial (beneficio previdenciário), não havendo qualquer outra entrada de valores na conta.Pois bem.No que tange a impenhorabilidade dos valores que se encontram em conta poupança tem-se que o art. 833, inc. X, do CPC dispõe serem impenhoráveis as quantias de até 40 salários mínimos depositadas em cadernetas de poupança.“ Art. 833. São impenhoráveis: [...] X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]”. Desta feita, tem-se que, no caso em tela, em relação aos valores bloqueados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, no caso R$ 21.175,85, de rigor a manutenção de sua impenhorabilidade, com base no art. 833, inc. X, do CPC.Veja-se, ainda, que no caso em tela sequer se verificou intensa movimentação financeira na referida conta poupança.De toda forma, entendo com amparo em julgados dessa Corte, que não é suficiente para afastar a regra da impenhorabilidade que tenha ocorrido movimentação financeira com transferências entre contas, pagamentos e saques, porquanto para a mitigação da regra do inc. X do art. 833 do CPC, seria necessário demonstrar a ocorrência de fraude, abuso de direito ou má-fé nas movimentações atípicas da conta poupança, afinal, a movimentação financeira pode ter ocorrido justamente em razão da necessidade de recorrer aos valores da reserva financeira.Nesse Sentido:“(...) 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido (in AGINT no RESP n. 1795956/SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 13.5. 19, REPDJE de 29.5.19, publicado no DJE de 15.5.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA, VIA SISBAJUD. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DA PENHORABILIDADE DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA POUÇANÇA, PORQUE NELA HAVIA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA TÍPICA DE CONTA CORRENTE, O QUE DESNATURARIA A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE POUPAR VALORES. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALORES CONSTRITOS EFETIVAMENTE LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA DA PARTE, O QUE LHES EMPRESTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, MESMO QUE SE DIVISEM MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DAS TÍPICAS DE TAL TIPO DE CONTA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INC. X, DO CPC. VERBAS BLOQUEADAS IMPENHORÁVEIS ATÉ OS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, A QUE ORA SE REVERENCIA, A TEOR DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRRELEVANTE, INAPTA A, POR SI, A DESNATURAR A CONTA POUPANÇA E, COM ISSO, SE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ACHADOS NELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050404-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.10.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BLOQUEIO DE 30% DO CONSTRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO O PONTO. PENHORA. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS. ART. 833, INCISO X DO CPC. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036632-04.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DA POUPANÇA COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE. SUPOSTA SITUAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071380-96.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: Des. Victor Martim Batschke -j. 24/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO NA CONTA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POR SER ORIUNDO DE SUAS VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO-DESEMPREGO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE POR ESTAR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. É IMPENHORÁVEL O SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007226-69.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -J. 15.07.2022). Desta feita, deve ser mantida a decisão quanto à impenhorabilidade integral dos valores em conta poupança do executado Cláudio Pedro, inferiores a 40 salários mínimos. Outrossim, merece ser mantida a decisão objurgada também no tocante aos valores encontrados na conta bancária da executada LEA ALVES DE FREITAS PEDRO, pois comprovado que recaiu sobre quantia decorrente da verba salarial única (benefício previdenciário) da devedora (art. 833, inc. IV, do CPP), o qual, face o reduzido valor (R$ 1.412,00) aponta para o comprometimento da sua subsistência mínima digna.Com efeito, embora realmente possível a penhora de verba salarial com a mitigação da impenhorabilidade determinada no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, tal somente se dá quando aquela, no caso concreto, não comprometer a subsistência digna mínima do devedor e sua família.A propósito:“1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., RESP 1819394/RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 4.6.21). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS RENDIMENTOS. CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. NÃO CABIMENTO. [...] 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. [....] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1911758/SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em: 14/03/2022, DJe 18/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022). Contudo, como visto, na hipótese em tela, diante do baixo valor da verba recebida a título de beneficio previdenciário, torna-se evidente que a penhora, qualquer que seja o percentual sobre aquele, será, sim, capaz de comprometer a subsistência digna da recorrida.Deste modo, evidente que os valores recebidos pela agravada Lea são imprescindíveis para o custeio de despesas básicas e, não demonstrado que possua outra fonte de renda, inviável admitir-se a penhora em qualquer percentual sobre aquele.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DA TOTALIDADE DO SALÁRIO RECEBIDO PELA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AGRAVO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033942-02.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.09.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC SE NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO RECEBE VALOR POUCO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALOR QUE CERTAMENTE COMPROMETE SEU SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - 0016151-54.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022). III. Voto por negar provimento ao recurso.
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