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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Reserva, Paraná, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de condenar o acusado Carlos Irinel Rocha Dalzoto como incurso nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 140, c.c. art. 141, inciso II, e 331, caput, por 02 (duas) vezes, em concurso material, todos do Código Penal.
Narra a denúncia (mov. 16.1 – 1º Grau Projudi):
FATO 01 – INJÚRIA MAJORADA – CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO Em data, local e horário a ser esclarecido no decorrer da instrução processual, mas certo que no mês de agosto de 2019, neste município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO, com consciência e vontade, com inequívoco ânimo de ofender a dignidade e o decoro, injuriou o policial civil Ademir Brasil Filho, funcionário público, em razão de suas funções, uma vez que enviou e divulgou, via aplicativo “whatsapp”, áudio chamando a vítima de “vagabundo” e o chamando de “irresponsável”, assim o fazendo devido a uma fuga de presos ocorrida na delegacia (conforme boletim de ocorrência e representação de mov. 1.2 e termo de depoimento de mov. 14.6).
FATO 02– DESACATO No dia 20 de agosto de 2019, por volta das 10h20min, na fazenda denominada Cristo Rei, localidade de Corujas, Zona Rural deste município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO, com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos Ademir Brasil Filho e Wilson Pavão de Souza, no exercício da função, uma vez que, ao ser intimado para ser ouvido sobre o descrito no FATO 01, recusou-se de receber a intimação, rasgando o documento na frente dos servidores, dizendo-os, ainda, que haviam deslocado-se até o local “simplesmente por bacana”, proferindo xingamentos como “filho da puta” e “vagabundo”. (conforme boletim de ocorrência de n° 2019/971934, termos de depoimento de movs. 14.6 e 14.7).
FATO 03 – DESACATO No dia 03 de março de 2022, por volta das 14h45min, neste município e Comarca de Reserva/PR, o denunciado CARLOS IRINEL ROCHA DALZOTO, com consciência e vontade, desacatou o funcionário público Marcondes Alves Ribeiro, no exercício de sua função de escrivão de polícia, uma vez que ao ser intimado através de telefone celular para ser ouvido devido sobre o ocorrido no FATO 02, acima narrado, proferiu as seguintes palavras: “O que aconteceu em 2019 já era, não vou responder bosta nenhuma; vão tomar no cu seus bando de vagabundos; quero ver se tem homem para vir aqui me buscar; aqui sou eu que mando; vocês são uns vagabundos que não tem o que fazer; vão prender bandido seus filhos da puta; em vez de trabalhar vocês ficam me enchendo o saco”. (conforme boletim de ocorrência n° 2022/226581 de mov.14.5 e termos de depoimento de movs. 14.5 e 14.6).
Recebida a denúncia em 03/08/2022 (mov. 27.1), o réu, ora Apelante, foi devidamente citado (mov. 43.1) apresentando resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 54.1).
Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 81.1/3) e decretada a revelia do acusado, em razão de sua ausência, embora intimado (mov. 82.1).
Apresentada as alegações finais pelas partes (mov. 85.1 e 89.1).
Finda a instrução processual, sobreveio sentença na qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, condenando o réu pela prática dos delitos tipificados nos artigos 140, c.c. art. 141, inciso II, e 331, caput, por 02 (duas) vezes, em concurso material, todos do Código Penal à pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto (substituída por prestação de serviços comunitários) e multa no valor de um salário mínimo nacional. (mov. 93.1).
Em suas razões de apelo (mov. 107.1 – 2º Grau Projudi), a defesa do recorrente sustentou, em síntese, sobre: a) a ilicitude da prova carreada aos autos, uma vez que “a palavra dos policiais não pode ser recepcionada isoladamente, sem que tenha uma prova material” o que enseja nulidade processual; b) a necessidade de absolvição do réu, ante a ausência de provas de que o réu praticou ou participou do crime; c) subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, II e III, do CPB); d) a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 110.1 – 1º Grau Projudi).
A D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, através do Ilustre Procurador de Justiça PEDRO IVO ANDRADE, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser parcialmente conhecimento.
Isso porque, ausente o interesse recursal em relação aos pedidos substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito.Veja-se que o magistrado a quo, ao proferir sentença, já determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 93.1). In verbis:
“(...) “A pena privativa de liberdade deve ser substituída por 01 (uma) restritiva de direitos e pena de multa, posto que é superior a 01 (um) ano; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente. Assim, na forma do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por: a) 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, de acordo com o artigo 46, do Código Penal, conforme condições a serem definidas pelo juízo da execução, durante o tempo de duração da pena privativa de liberdade; e b) multa, no valor de um salário mínimo nacional. (...)”
No mais, os demais pedidos preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos integralmente.
II.a Preliminarmente - da ilicitude da prova
Aduz a defesa que a prova dos autos é ilícita uma vez que “a palavra dos policiais não pode ser recepcionada isoladamente, sem que tenha uma prova material”.
Sem razão.
In casu, a materialidade restou devidamente comprovada através do Boletim de Ocorrência 2019/971069, sendo que a narrativa foi confirmada pela prova oral produzida em Juízo:
“O NOTICIANTE RELATA QUE EM DATA DE 19 DE AGOSTO 2019, RECEBEU MENSAGEM DE ÁUDIO VIA APLICATIVO WHATSAPP, A QUAL O NOTICIADO HAVIA MANDADO PARA GRUPOS DE WHATSAPP, CHAMANDO O NOTICIANTE, EM TOM DE DESDÉM, DE IRRESPONSÁVEL DEVIDO A UMA FUGA DE PRESOS OCORRIDA NA DELEGACIA. EM UMA SEGUNDA MENSAGEM ELE DIZ QUE TEM QUE SER MACHO PRA IMPEDIR A FUGA DE PRESOS. ACONTECE QUE O NOTICIANTE NÃO ERA PLANTONISTA NO DIA E HORA DA FUGA, PORTANTO NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO A ESSA FUGA. ISSO POSTO, MANIFESTA A INTENÇÃO DE REPRESENTAR CONTRA O NOTICIADO. HÁ DE SE LEMBRAR QUE O NOTICIADO TEM HISTÓRICO DE DESACATO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS DESTA COMARCA, COMO POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇA E ATÉ O MAGISTRADO LOCAL. ”
Assim, consoante relatado pela vítima, o áudio que continha a demonstração de autoria do apelante foi recebido em seu celular.
No caso, os elementos probatórios, notadamente oboletim de ocorrência (mov. 1.11), e a prova oral produzida em Juízo, evidenciam com clareza a materialidade do delito, assim como sua autoria.
Ademais, o fato da mídia não ter sido juntada aos autos, por si só, não demonstra a ilicitude de prova obtida, uma vez que não se pode olvidar o relevante valor probatório da palavra da vítima nos crimescomo o presente (aqueles contra a honra), notadamente quando em consonância com o contexto fático-probatório.
Nesse ponto, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a palavra da vítima em delitos desta espécie possui especial relevância, sobretudo quando corroborada com outros indícios, possuindo eficácia probatória suficiente a embasar o decreto condenatório.
Acerca do tema:
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA PRECONCEITUOSA. ARTIGO 140, PARÁGRAFO 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A HONRA. OFENDIDO QUE APRESENTOU VERSÃO CONGRUENTE E DETALHADA DOS FATOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DOSIMETRIA PROMOVIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001477-72.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.11.2020)

Para mais, como pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça “(...) não se vislumbra nenhuma irregularidade na obtenção da prova referente ao áudio que contém a injúria praticada, eis que, como relatado pelo noticiante/vítima, ele próprio recebeu em seu celular a mensagem que continha o áudio de autoria do recorrente. (...)”
Como se sabe, a injúria é a parte mais subjetiva da honra, pois atinge a autoestima da vítima, logo, depende de cada pessoa para se captar se houve, realmente, lesão à sua respeitabilidade e ao seu amor-próprio.
Assim, há de se concluir que, de fato, o conjunto probatório dos autos convergem para a cognição de que o Apelante efetivamente injuriou a vítima, proferindo dizeres visando ofender lhe a honra, tais como “vagabundo” e “irresponsável”, não havendo o que se falar em ilicitude de prova.
II.b Do pleito absolutório
A defesa do Apelante, em suas razões recursais, pugna pela reforma da r. sentença, para o fim de que o réu seja absolvido da prática de todos os crimes em que restou condenado, haja vista a ausência de provas para embasar o decreto condenatório.
Sem razão.
A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência do mov. 1.2; no boletim de ocorrência referente ao delito de desacato (mov. 14.5) e nos depoimentos dos policiais civis (movs. 14.6, 14.7 e 14.8).
A autoria também é inequívoca e recai sobre o Apelante.
Em juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos, os quais extraio do parecer da d. Procuradoria, a título de celeridade, ressaltando, todavia, que foram averiguados em sede recursal:
“A vítima dos fatos 01 e 02 da inicial acusatória, Ademir Brasil Filho, quando ouvida em Juízo, afirmou que o apelante enviou mensagens de áudio em grupos do aplicativo whatsapp, qualificando-o de vagabundo e de incompetente e, posteriormente, quando foi lhe entregar a intimação, ele imediatamente a amassou e jogou-a no chão (mov. 81.1), in verbis: “[…] eu tomei conhecimento que o réu espalhou em grupos áudios me xingando, me ofendendo por conta de uma fuga que havia tido na cadeia pública de Reserva; (...) mandou mensagem xingando, dizendo que eu era vagabundo, não tinha capacidade; (...) que eu era incompetente, aonde que eu estava que estava fugindo preso; (…) representei contra ele, fiz a intimação, entreguei para ele e ele amassou, jogou no chão a intimação; (…) nisso ele começou a xingar, vários xingamentos, ‘se foi em 2019 já era’, ‘eu não vou bosta nenhuma’, ‘se tem homem vem me buscar então’, ‘vocês são filhos da puta, não tem o que fazer’, ‘vão prender bandido, seu bando de vagabundo’; xingou um monte (…)”.
No mesmo sentido foi o relato da vítima Wilson Pavão de Souza, também policial civil (mov. 81.2), nestas palavras: “[…] o Ademir Brasil me chamou para entregar uma intimação na propriedade desse Irinel Dalzoto; (...) chegou lá e ele veio rebelde xingando a gente, desacatando, pegou a intimação e já rasgou ali mesmo; (...) a gente até correu risco na situação; (...) sim, estava bem exaltado xingando o Brasil de todo nome; quando eu fui tentar dialogar, ele xingava eu também; (…) ”.
A vítima Marcondes Alves Ribeiro, quando ouvida em Juízo, relatou que o apelante, em chamada telefônica, proferiu diversos xingamentos contra ela, que também é policial civil (mov. 81.3). Veja-se: “(...) nisso ele começou a xingar, vários xingamentos, ‘se foi em 2019 já era’, ‘eu não vou bosta nenhuma’, ‘se tem homem vem me buscar então’, ‘vocês são filhos da puta, não tem o que fazer’, ‘vão prender bandido, seu bando de vagabundo’; xingou um monte (...)”
Por sua vez, o réu não compareceu ao ato para ser interrogado, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 82.1).
Pois bem.
Apresentadas todas as declarações produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo que efetivamente as provas são suficientes para a comprovação dos delitos.
Explico:
- 1º Fato – Da injúria Qualificada
Dispõe o artigo 140, caput, do Código Penal, que constitui o crime de injúria, a conduta de “Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”.
No mesmo sentido, considera-se como qualificada, nos termos do artigo 141, inciso II, do Código Penal, quando “é cometido: [...]; II - contra funcionário público, em razão de suas funções”.
Sobre o tema, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, entendem ser pertinente, para a caracterização do crime de injúria, o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo, animus injuriandi.
O animus injuriandi, ocorre quando a parte possui a intenção de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
In casu, a prática restou devidamente configurada, na medida em que a vítima, ao ser ouvida em Juízo, destacou que o apelante lhe chamou de “vagabundo” e “incompetente”, por meio de mensagens em grupos do aplicativo WhatsApp.
Conforme já mencionado alhures, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, tendo em vista que não possui outro interesse, senão o de relatar os fatos como realmente ocorreram.
Sendo assim, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, haja vista que o crime restou devidamente configurado.
Por fim, verifica-se que, conforme pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça “os policiais (e vítimas) confirmaram, de forma uníssona, que o recorrente, em um primeiro momento, injuriou a vítima Ademir Brasil, por meio de áudio enviado via aplicativo de telefone celular”.
Assim, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito imputado ao acusado na exordial acusatória, recaindo a autoria do crime de injúria qualificada sobre o apelante.
Desta forma, não há que se falar em absolvição, mantendo-se incólume a r. sentença.
- 2º Fato – Do crime de desacatoQuanto ao 2º fato, dispõe o artigo 331, caput, do Código Penal, que, constitui o crime de desacato, a conduta de:“Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena– detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.O crime de desacato se configura com qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo com o intuito de desprestigiar ou desacreditar pessoa que exerce função pública.Oportuno ressaltar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente fato. In casu, da análise dos depoimentos dos Policiais Civis Ademir Brasil Filho e Wilson Pavão de Souza ouvidos em Juízo, foi possível constatar que estes, relataram de forma uníssona como ocorreram os fatos, destacando que quando foram entregar a intimação para o acusado, este recebeu e, imediatamente, amassou e jogou no chão e que o réu estava exaltado xingando de todo nome possível. Na hipótese, a palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode, sim, autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita sobre a testemunha e suas declarações sejam coerentes com o contexto probatório.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021).Os depoimentos merecem, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registram quaisquer contradições ou circunstâncias que indiquem que tenham agido os agentes públicos com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostram-se coesos e seguros em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do apelado.Nesse sentido, o entendimento desta col. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. recurso da defesa. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR O TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO, POR PELO MENOS DUAS VEZES, NO ENDEREÇO INDICADO POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO (CPP, ART. 365). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, DO DELITO DE DESACATO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, QUE APONTOU QUE O RÉU PROFERIU XINGAMENTO, COM O INTUITO DE DESACATAR OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AGRESSÃO INJUSTA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO, CONFORME ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES QUE DEVE SER MANTIDA, SENDO PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0056647-40.2017.8.16.0182 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 29.04.2024; grifei)Desta forma, verifica-se que a conduta do Apelante foi praticada na forma dolosa, vez que descontrolado, teve a intenção de desqualificar os agentes públicos no momento da entrega de intimação. Ainda, cabe ressaltar que o delito em apreço se consuma no momento em que as ações são praticadas, por qualquer palavra que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público, quando do exercício do labor, devendo o agressor ter o conhecimento acerca da qualidade de funcionário público ostentada pelas vítimas, sendo essa a hipótese nos presentes autos.Assim, basta que o agressor profira expressões humilhantes, em desrespeito ao funcionário público, que naquele momento representa o Estado.Logo, observo que o Apelante proferiu palavras de baixo calão menosprezando a função dos Policiais Civis.Portanto, comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, outra não poder ser a solução senão a manutenção da r. sentença, mantendo-se a condenação do apelante, pela prática do crime previsto no artigo 331, do Código Penal.- DosimetriaProsseguindo, insurge-se a defesa quanto ao cálculo dosimétrico, pugnando a fixação da pena no mínimo legal.Novamente, sem razão. Isso porque, em relação aos crimes de desacato, a reprimenda já restou estabelecida no patamar mínimo de 06 (seis) meses de detenção em relação a cada um dos delitos.Por outro lado, quanto ao crime de injúria, a pena restou fixada no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção, sendo majorada em 1/3 (um terço), na terceira fase da operação de dosimetria, pela incidência da causa de aumento prevista no art. 141, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido contra funcionário público, sendo definitivamente fixada em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.Portanto, não existem reparos a serem feitos na operação dosimétrica. -HonoráriosPor fim, o Apelante pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios.O pleito admite acolhimento, para remunerar o trabalho desempenhado pela advogada dativa, sendo dever do Estado arcar com o pagamento. Desse modo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para a Dra. KELY CRISTINA DIAS NOCERA, OAB/PR n° 50.156, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, servindo o presente Acórdão como certidão de honorários ao defensor nomeado.
Ante ao exposto, concluo pelo parcial
conhecimento e desprovimento do recurso de apelação apresentado por Carlos Irinel Rocha Dalzoto, nos termos da fundamentação supra.