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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado à mov. 1.1, em favor de EDSON BARRETO DOS SANTOS, contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 96.1 – autos n.º 0000275-21.2024.8.16.0087).In casu, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas:FATO 01 No dia 16 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, na Rodovia BR 277, Km 523, no Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado EDSON BARRETO DOS SANTOS, conduzindo o veículo Fiat/Uno, placas ABA-4425, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência, pois estava dirigindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fato constatado pelo teste do etilômetro, o qual acusou a concentração de 0,56 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; e imperícia, uma vez que estava transitando sem Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, além de ter perdido o controle do veículo que guiava, causando a morte da vítima Everton Ribeiro de Lara (conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1; depoimentos dos seqs. 1.6, 1.8 e 38.2; e teste etilômetro do seq. 1.15). Conforme apurado, na data dos fatos o acusado e a vítima, seu genro, estavam ingerindo bebidas alcoólicas no Município de Ibema/ PR e se deslocaram até o Município de Guaraniaçu/PR para continuarem com o referido consumo, momento em que, próximo ao trevo de acesso à referida localidade, o denunciado perdeu o controle de seu veículo e ocasionou o sinistro que culminou na morte do ofendido, o qual era passageiro do automóvel Fiat/Uno. FATO 02 No dia 16 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, na Rodovia BR 277, Km 523, no Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado EDSON BARRETO DOS SANTOS, conduzindo o veículo Fiat/Uno, placas ABA-4425, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, na modalidade imprudência, pois estava dirigindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, fato constatado pelo teste do etilômetro, o qual acusou a concentração de 0,56 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; e imperícia, uma vez que estava transitando sem Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação, perdendo o controle de seu automóvel e acabando por interceptar a passagem e colidir com a motocicleta Honda/CB 300, placa MKG 0J66, conduzido pela vítima Gabriel Ferreira da Silva, provocando-lhe lesões corporais de natureza grave na mão e punho direitos (com exposição óssea), fêmur direito (com luxação), quadril (fratura), abdômen, região lombar (em ambos os lados), conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1; depoimentos dos seqs. 1.6, 1.8 e 38.2; e teste etilômetro do seq. 1.15 e laudo de lesões corporais em anexo. FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas nos Fatos 01 e 02, o denunciado EDSON BARRETO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, dirigiu o veículo Fiat/Uno, placa ABA-4425, em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano, na medida que colidiu contra o veículo GM/Monza GLS, placa APZ-2I09, conduzido por Jurandir Domingues (conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1 e depoimentos dos seqs. 1.6, 1.8 e 38.2). FATO 04 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas nos Fatos 01, 02 e 03, o denunciado EDSON BARRETO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, inovou artificiosamente o estado de lugar e de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz e o perito, com o fim de produzir efeito em processo penal, na medida em que removeu o corpo de Everton Ribeiro de Lara (vítima do Fato 01) do veículo Fiat/ Uno, placas ABA-4425, para sustentar que este seria o condutor de referido automóvel e, por consequência, o causador do acidente que acarretou sua morte, bem como que provocou lesões corporais em Gabriel Ferreira da Silva (vítima do Fato 02) e colidiu com o veículo GM/ Monza GLS, placa APZ-2I09 (Fato 03), conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1 e depoimentos dos seqs. 1.6, 1.8 e 38.2.
FATO 05 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas nos Fatos 01, 02, 03 e 04, o denunciado EDSON BARRETO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, transportou, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munição de uso permitido, consistente em 01 (uma) garrucha, calibre .22, sem marca, bem como 01 (uma) munição calibre .22, intacta, ambas em perfeitas condições de uso, possuindo, pois, potencialidade ofensiva (conforme boletim de ocorrência de seq. 1.1; depoimentos dos seqs. 1.6, 1.8 e 38.2; auto de exibição e apreensão do seq. 1.9 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade do seq. 1.11). Alega a impetrante que a manutenção da prisão seria ilegal, sob o argumento de que estaria fundada em elementos inidôneos, apontando que a decisão carece de fundamentação, já que inexiste risco a ordem pública, bem como não há periculosidade do agente que justifique a manutenção da segregação cautelar. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, apontando que não representaria risco à aplicação da lei penal.Assim, a impetrante almeja a concessão de liminar, determinando-se a soltura do paciente e, no mérito, ao final, pela concessão definitiva da ordem.A liminar pleiteada foi indeferida por meio da decisão de mov. 11.1.O d. Juízo a quo prestou informações à mov. 13.1. Através do parecer de mov. 16.1, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do writ, em razão da supressão de instância.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO In casu, a impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão do paciente. Nesse sentido, pondera que inexiste risco à ordem pública e à instrução criminal, apontando para as condições pessoais favoráveis do paciente. Alternativamente, pugna pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, cumpre transcrever a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (mov. 96.1 – Autos n. º 0000275-21.2024.8.16.0087): No caso em tela, estão preenchidos todos os elementos ao decreto da medida cautelar, tratando-se de providência necessária e adequada para salvaguardar a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade dos fatos e dos registros criminais pretéritos. A materialidade dos ilícitos atribuídos ao agente está satisfatoriamente demonstrada, no momento, pelos seguintes elementos: boletim de ocorrência (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termos de depoimentos dos policiais rodoviários federais (mov. 1.6 e 1.8); auto de exibição e apreensão (mov. 1.9); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11); teste de constatação de embriaguez (mov. 1.15); requisição de exames ao IML (mov. 1.16); nota de culpa (mov. 1.17) e demais elementos conjugados no procedimento. No quesito autoria, existem fortes evidências de que o flagranteado praticou os delitos de homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, direção de veículo sem CNH e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O BO descreve a dinâmica delituosa. Vejamos. A equipe da PRF foi acionada por funcionários da rodovia, em razão da ocorrência de um acidente envolvendo dois veículos e uma moto, com vítima fatal. Ao chegar no local, os policiais verificaram que o piloto da motocicleta já havia sido levado para o hospital para atendimento (inicialmente para o Hospital Santo Antônio e posteriormente, transferido para o HUOP de Cascavel, diante da gravidade dos ferimentos) e que o motorista do veículo Monza não havia sofrido ferimentos. Todavia, no veículo Fiat/Uno havia um passageiro em óbito - Everton Ribeiro de Lara. O réu teria buscado alterar a verdade dos fatos, pois a todo tempo alegava que Everton era quem estava conduzindo o veículo Fiat/Uno no momento do acidente; o réu ainda teria removido o corpo da vítima, colocando-o fora do carro, objetivando induzir as autoridades a erro. A esposa do flagranteado foi até o local e confirmou que era seu marido quem estava conduzindo o veículo. Segundo ela, ambos os ocupantes do veículo estavam embriagados e que, em razão de seus estados, tentou impedi-los de sair de casa, mas não obteve êxito. Em buscas no veículo foi encontrada uma arma de fogo artesanal, sem número de série e com uma munição intacta na câmera (calibre .22). Ao ser perguntado sobre a propriedade da arma, Edson também negou. Porém, já no posto da PRF em Catanduvas, o réu confessou que a arma era sua e que ele é quem estava dirigindo o veículo no momento do acidente. Confirmando a versão exposta pela esposa do réu, ao ser realizado o teste etilômetro, foi constatado que Edson havia ingerido considerável quantidade de álcool (0,56 mg/L). Assim, denota-se dos elementos transcritos estar configurado o requisito do fumus commissi delicti. Seguindo-se na análise quanto ao cabimento da medida cautelar drástica correspondente à restrição de liberdade, extrai-se que o periculum libertatis reside na necessidade de garantia da ordem pública, nitidamente afetada pelas graves condutas delituosas praticadas pelo agente. Vale colacionar o conceito de ordem pública formulado pelo mestre Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5ª edição, p. 605): “A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente “. É sabido que a gravidade do fato não conduz inexoravelmente à necessidade da prisão preventiva. Assim não fosse, a cautelar decorreria automaticamente de cada homicídio cometido, a título de exemplo. São as peculiaridades de cada crime que demonstram a disparidade com outros delitos que atentam contra o mesmo bem jurídico, a tornar necessária ou não a prisão cautelar. No caso, vejo que o réu praticou graves crimes de afetaram diferentes bens tutelados pelo sistema jurídico: homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, direção de veículo sem CNH, fraude processual e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O réu, sem deter habilitação e após ter ingerido bebida alcoólica, dirigia o veículo no qual também estava outro ocupante, tendo perdido o controle e causado o acidente que redundou na morte de um jovem e em ferimentos graves em outro. Ele ainda teria praticado fraude processual, objetivando livrar-se das responsabilidades e, ademais, possuía arma de fogo dentro do veículo. O réu vinha trafegando pela rodovia BR 277, estrada que sabidamente é de intensa movimentação, de rápido fluxo, colocando em risco os usuários da pista, inclusive envolveu no acidente uma motocicleta e um veículo Monza. O suposto modo de execução dos crimes, em tese, praticados pelo réu evidencia a sua periculosidade social. Conforme entendimento do TJPR (...) Remata-se, pois, estarem presentes os pressupostos (prova da materialidade e indícios da autoria) e fundamentos (garantir da ordem pública) da prisão preventiva. Da mesma forma, implementa-se a condição de admissibilidade da prisão, consoante exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, eis que a soma dos apenamentos máximos previstos aos crimes pelos quais o réu está sendo acusado suplementam 4 anos. Cediço, frente a esse quadro, que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do Código de Processo Penal, revela-se insuficiente em face das graves condutas do noticiado. E presentes os requisitos para o decreto de prisão cautelar, impõe-se a cassação da fiança concedida pelo juiz plantonista, nos moldes dispostos pelo art. 324, IV c/c art. 338, ambos do Código de Processo Penal, verbis: (...) Diante do exposto, acolho a representação do Ministério Público para, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em juízo de retratação, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE EDSON BARRETO DOS SANTOS. Expeça-se mandado de prisão. Em que pese os argumentos apresentados, o Habeas Corpus não pode ser conhecido diante da ausência de prévia manifestação da autoridade apontada como coatora, já que não há pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas perante o juízo de primeiro grau. Ora, não há como ignorar-se que o conhecimento de uma ordem de habeas corpus por esta Corte depende da existência de prévia manifestação da primeira instância sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Em outras palavras, ressalvadas situações envolvendo decisões teratológicas e manifestas ilegalidades, a autorizar a concessão da ordem de ofício – o que não se verifica na espécie – a lógica processual impede o conhecimento de habeas corpus através do qual se apresente pedido inédito, haja vista que a manobra violaria os princípios do contraditório substancial e da não surpresa.Nesse sentido, merecem destaque os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente. 2. "É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl. no HC n.º 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020). 3. Não há falar em irregularidade na retificação de decisão de admissibilidade de recurso especial para intimar o corréu a fim de apresentar contrarrazões. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg. no HC n.º 679.951/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 10.ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/08/2022, DJe de 19/08/2022). (Grifo nosso). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. PARTE DO FUNDAMENTOS DESENVOLVIDOS NA INICIAL NÃO VENTILADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES RECURSAIS QUE DECORREU DE DESÍDIA DOS PATROCINADORES DO APELANTE. PRECLUSÃO. REVISÃO DOS ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. VIA ELEITA DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (STJ, HC n.º 675.194/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/06/2022, DJe de 1.º/07/2022). (Grifo nosso). Assim, diante da impossibilidade de julgamento de Habeas Corpus per saltum, e não sendo o caso de concessão da ordem de ofício, o não conhecimento do remédio constitucional impetrado se revela imperioso.Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo não conhecimento do writ impetrado, nos termos da fundamentação supra.
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