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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028509-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Guaraniaçu
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM HABILITAÇÃO, FRAUDE PROCESSUAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 302, §§ 1º, I, E 3º, ART. 303, §§ 1º E 2º, E ART. 309 TODOS DA LEI Nº 9.503/1987; ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, POSTO QUE INEXISTENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CÂMARA ATRAVÉS DA VIA ELEITA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.