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Processo:
0028541-85.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA EFEITO DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA. CPC, ART. 828. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. DIREITO DA PARTE DE OBTER CERTIDÃO DO PROCESSO. DISPENSA, ADEMAIS, DA ANÁLISE JUDICIAL ESPECÍFICA NA HIPÓTESE. CPC, ART. 152, V. CITA PRECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.