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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Cescage - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e pela Fundação de Credito Educativo buscando a reforma da decisão proferida nos autos de “ação de execução de título executivo extrajudicial”, n. 0032870-88.2021.8.16.0019, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que figuram como executados Eduardo Avila Kautk e José Carlos Kautk. A r. decisão agravada tem, no que interessa de perto, os seguintes termos (mov. 120.1, 1º grau): “(...)1.3- Com relação ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 6V FLEX, placas RHJ2G87, do qual o exequente pugnou pela expedição de certidão premonitória (art. 828 do CPC), tenho que o pleito não deve ser acolhido. Não consta dos autos elementos para sua concessão, na forma do art. 300 do CPC, nessa linha, cinge-se a controvérsia em averiguar se estariam preenchidos os requisitos necessários para a concessão, na forma do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e risco de dano ou de resultado útil do processo). Não vislumbra-se, ao menos por ora, que os executados encontram-se em situação de insolvência ou que estão dilapidando seu patrimônio. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. A CERTIDÃO PREMONITÓRIA A QUE SE REFERE O ART. 828 DO CPC EXIGE QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO ADMITIDA PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUIDA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A INDICAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS RÉUS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074248-47.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.06.2023). Deste modo, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão premonitória.(...)” Os exequentes opuseram embargos de declaração (mov. 126.1, 1º grau), rejeitados pelo Juízo (mov. 135.1, 1º grau). Sustentam os agravantes, em suma, que: (i) preliminarmente, diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante REsp n. 1.645.639/PR, deve ser aplicado o disposto no art. 932, V, a e b, do CPC; (ii) a execução é no interesse do credor e o executado deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros – arts 797 e 789, CPC; (iii) o pedido da Agravante encontra amparo de forma expressa no Art.828 do CPC, que prevê a obtenção da certidão para fins de averbação de bens sujeitos a indisponibilidade, não havendo que se falar em risco de dano ou de resultado útil do processo; (iv) impõe ao exequente a realização da averbação, para conhecimento de terceiros – art. 799, IX, CPC; (v) não houve penhora de bens suficientes para garantir o débito em execução; (iv) o objetivo da averbação é claro, dar publicidade e veracidade aos registros públicos, especificamente o ato de ajuizamento de execuções por quantia certa contra devedor solvente, visando proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé; e (v) precedentes desta Corte amparam sua pretensão. Pedem, assim, o provimento do recurso interposto, reformando-se a decisão recorrida, para determinar a expedição de certidão de averbação de que tramita ação de execução (mov. 1.1). Intimados, os executados, ora agravados, apresentaram contrarrazões no mov. 14.1, a propugnar pelo não provimento do recurso. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. De início, quanto ao pedido de aplicação do art. 932, inc. V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil (CPC), cumpre destacar que a presente hipótese, ainda que procedente como adiante se verá, não se subsome à norma. Isso porque a previsão legal autoriza o provimento do recurso pelo relator quando assentada a pretensão em entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, expresso em súmula ou julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, do que não se trata o precedente indicado pelo recorrente, decisão monocrática proferida no REsp n. 1.645.639/PR. Desse modo, ao contrário do que defenderam os recorrentes, o mero entendimento pacífico não se afigura suficiente ao provimento de plano da insurgência recursal. 2.2. No mais, merece provimento parcial o recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC, tendo o Juízo rejeitado o pleito dos recorrentes, sob fundamento de não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, para a qual foram já citados os executados, inclusive, com a penhora de bens – insuficientes a satisfação integral do débito, diga-se -. É, pois, o bastante a autorizar obtenham as exequentes, conforme o seu interesse e responsabilidade, nos termos do art. 828 e §§, a certidão a fins de averbação premonitória, senão vejamos: “Art. 828 O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.” A rigor, a exigência do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC se dá quando formulado o pedido em ação de conhecimento, o que não é o caso na origem. A propósito (destacado): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor.2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.3. O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial.4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art. 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela.5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF.6. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, EM FACE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACAUTELATÓRIA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA PLEITEADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA. EM QUE PESE SE TRATE DE MEDIDA ATINENTE ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA PERMITE A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA (ART. 828, CPC/15) NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC/15). FUMUS BONI IURIS. PRESSUPOSTOS QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO EM MESA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070563-03.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO – Julgado em 09/4/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA PREVISTA NO ART. 828 DO CPC PARA A FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS RELATIVOS À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS NÃO PRESENTES. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0041084-62.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI – Julgado em 17/11/2020). Por outro lado, justamente por se tratar na origem de ação de execução é que se tem prescindível o deferimento judicial para expedição da certidão, podendo e devendo o pedido de certidão ser formulado diretamente à secretaria do Juízo e averbada, por diligência própria dos exequentes, junto aos registros públicos de interesse. Nesse sentido, já entendeu esta Corte (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVENTADA FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA TANTO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL À TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. CIÊNCIA DO DEVEDOR QUE NÃO FAZ PRESUMIR A CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE, MORMENTE PORQUE AUSENTE QUALQUER REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO COMPRADOR. IMPRESCINDIBILIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA. SÚMULA 375 STJ E TEMA 243 STJ. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014190-10.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13/6/2024). 2.3. E nessa conformação, em conclusão, é de se dar parcial provimento ao recurso interposto, para o efeito de cassar a decisão recorrida naquilo que trata da rejeição do pedido de certidão do processo e para fins premonitórios, de direito da parte, e que em casos como o presente, como visto, ordinariamente sequer depende da análise judicial, estando desde logo imposta ao escrivão ou chefe de secretaria, nos termos do previsto no art. 152, inc. V, do CPC. Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Cescage - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais e pela Fundação de Credito Educativo, consoante a fundamentação acima.
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