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Acórdão
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§ 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0000160-22.2020.8.16.0028, proposta pelo agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na tese de excesso de execução.Em suas razões recursais, a recorrente alega a ausência de provas nos autos de que houve a antecipação de taxas condominiais além do limite de 12 (doze) taxas previstas no instrumento contratual. Alega que incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Sustenta a existência de excesso de execução, pois, o contrato firmado entre a garantidora e o condomínio previa que somente 12 (doze) despesas condominiais seriam antecipadas, enquanto a parte exequente busca a cobrança de 19 (dezenove) despesas condominiais. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de reconhecer o excesso de execução.Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. ResumoResidencial Ilha do Arvoredo propôs execução de título extrajudicial, visando o pagamento de taxas condominiais inadimplidas, com vencimento em 04/2019, 07/2019, 08/2019 e 09/2019, no valor de R$1.009,51 (mil e nove reais e cinquenta e um centavos), além daquelas que se vencerem durante o trâmite da demanda, em face de Márcia de Souza (mov. 13.2).Na sequência, Residencial Ilha do Arvoredo alegou ter firmado, em 10/04/2019, contrato de antecipação de créditos com a empresa Condo Consult, para a prestação de serviços de emissão de boletos e cobrança garantida. Alega que, em 27/01/2022, as partes firmaram termo aditivo contratual, estipulando a cessão dos créditos condominiais já antecipados pela empresa Condo, razão pelo qual requereu a substituição do polo ativo na ação originária (mov. 104.1).Pela decisão de mov. 118.1 foi deferida a substituição do Condomínio exequente pela cessionária Condo Consul, na forma do art. 778, §1º, inciso III e §2º do Código de Processo Civil.A executada Márcia de Souza apresentou exceção de pré-executividade, alegando a existência de excesso de execução, visto que o contrato firmado entre a garantidora e o condomínio previa a antecipação de apenas 12 (doze) despesas condominiais, e o exequente visa a cobrança de 19 (dezenove) despesas. Aduz, ainda, a ausência de comprovação de antecipação das despesas condominiais, nem como que os valores antecipados pelo exequente ao condomínio eram realizados em contas distintas daquela prevista contratualmente. Por fim, alega que o contrato foi rescindido em 11.10.2022, mas no processo 0025073-57.2017.8.16.0001 a parte exequente está cobrando quotas referentes aos quatro meses subsequentes a rescisão contratual.A exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo Juízo a quo, daí advindo a interposição do presente agravo de instrumento.2.1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à agravante tão somente para fins de processamento do presente agravo de instrumento.2.2. Mérito do recurso A exceção de pré-executividade tem finalidade de permitir o questionamento acerca de "matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independentemente de contraditório ou de dilação probatória". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, verbete "exceção de pré-executividade do título"). Trata-se, portanto, de incidente de defesa do executado, não prevista em lei, de cognição restrita, sendo admissível nas execuções somente quando alegada matéria de ordem pública ou demonstrada a existência de nulidades evidentes, que não demandam dilação probatória.Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:“O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação de tais matérias não dependerem de dilação probatória .” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019).“A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518 ;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019).No caso, o excesso de execução fundado na ausência de comprovação da antecipação dos créditos se trata de matéria de fato e demanda dilação probatória, não sendo possível, portanto, a sua apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade, a não ser que tal fato tivesse sido comprovado de forma pré-constituída, o que não se verifica.Ademais, deve ser ressaltado que é de todo equivocado o entendimento de que competia a exequente comprovar que houve a antecipação de taxas condominiais além do limite de 12 (doze) taxas previstas no instrumento contratual, pois, ao opor resistência ao processo de execução, deveria a executada/agravante ter apresentado documentos hábeis a desconstituir o direito da parte exequente, visto que cabe a ela o ônus de comprovar por meios robustos a veracidade de suas alegações acerca da incorreção do título executivo.De outro vértice, em relação à alegação de excesso de execução decorrente da suposta não antecipação de todas as quotas condominiais aqui discutidas, verifica-se que a cláusula segunda do contrato de antecipação de despesas condominiais (mov. 144.1) prevê que a empresa garantidora se obriga garantir ao contratante até o limite de 12 (doze) taxas por unidade autônoma, e, após ultrapassado esse limite, se for de seu interesse, poderia optar em prosseguir com o adiantamento dos valores, o que, de fato, ocorreu no caso concreto. Logo, não há que se falar em excesso de execução.Nesses termos, a manutenção da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante é medida que se impõe.
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