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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Nathan Kirchner Herbst ao mov. 148.1 dos autos n. 0034421-97.2021.8.16.0021, da ação declaratória de rescisão contratual movida pelo Agravante contra os Agravados, por meio da qual indeferiu a submissão ao perito de vários dos quesitos por aquele formulados.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Como cediço, o artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de o juiz indeferir os quesitos que ele considerar impertinente para o julgamento do feito ou que sejam meramente protelatórios ou repetitivos....No caso, com a devida vênia a parte autora, não há dúvidas que os quesitos impugnados pela ré (ns. 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 13) efetivamente transbordam o objeto da perícia e ensejam a revisão de fatos que não dependem de conhecimento técnico ou científico.Referidos questionamentos, na verdade, dizem respeito a matéria fática e podem ser demonstrados por outros meios, inclusive pela prova oral já deferida. A prova pericial é restrita a matéria contábil, devendo o expert responder, apenas, aqueles quesitos que dependam de uma verificação técnica.Assim, indefiro os quesitos de n. 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 13 formulados pelos autores ao mov. 132.1.
Inconformado, alega o Agravante: a) o Juízo de 1º grau indeferiu metade dos quesitos por si formulados e praticamente esvaziou o objeto da perícia, cerceando seu direito de provar os fatos constitutivos de seu direito; b) na ação que ajuizou contra os Agravados, pretende um acertamento de contas, incluindo a apuração de débitos e créditos, saldo credor em seu favor e indenização que lhe é devida pelos Agravados a partir de relação jurídica que com eles estabeleceu ao celebrar contrato de construção de complexo avícola em 1994 e contrato de parceria para exploração de empreendimento avícola em 1998; c) a relação contratual entre as partes foi encerrada de fato, sem que tenha havido o encerramento de direito, com o acertamento de contas e o pagamento dos valores devidos a si pelas obrigações descumpridas pelos Agravados. “A título de exemplo, os Agravados devem indenizar o Agravante por pagamento de prestações contratuais a menor, falta de pagamento de juros de mora, falta de pagamento de reajuste contratual, não pagamento de alugueres, não construção de todos aviários do projeto, dentre outros eventos”; d) ao proferir decisão saneadora, o Juízo deferiu seu pedido de produção de prova pericial contábil; posteriormente, contudo, indeferiu metade dos quesitos que formulou, a despeito de ter demonstrado que eles são pertinentes e guardam relação com a perícia contábil, na medida em que cabe ao perito contábil o exame de documentos e qualificação e quantificação de bens, direitos e obrigações das partes; e) ao contrário do que consignou a decisão agravada, os quesitos não extrapolam o objeto da perícia, servindo ao esclarecimento de pontos controvertidos que demandam conhecimento técnico; f) a circunstância de a matéria fática objeto dos quesitos indeferidos poder em tese ser elucidada também por outras provas não afasta o cabimento e a utilidade do exame pericial, já que as espécies de prova não são excludentes, mas complementares; g) a resposta aos quesitos não causará prejuízo às partes; este será produzido se o indeferimento for mantido. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O pedido de liminar foi parcialmente deferido (mov. 8.1), e, pelos Agravados, foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1), com pedido de desprovimento do recurso.
VOTOOs fundamentos adotados na decisão de mov. 8.1 são suficientes à demonstração de que o recurso deve ser conhecido e provido parcialmente. Em razão disso, para evitar desperdício de tempo e tautologia, reitero-os, promovendo os ajustes e correções que se mostrarem necessários.O artigo 1.015 do CPC lista os casos de recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, não elencando entre eles o de indeferimento de quesitos formulados para submissão ao perito, o que sugere que a discussão sobre a (im)pertinência deles pode ser relegada para etapa posterior do processo, na forma regulada pelo artigo 1.009, § 1º do CPC.Não obstante, considerando a existência de precedente específico da Câmara (AI 0013657-22.2022.8.16.0000, j. em 03/06/2022, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira), de cuja formação participei na condição de vogal, proponho o conhecimento do recurso, forte na tese desenvolvida pelo STJ em atenção ao tema repetitivo 988; afinal, a prova pericial contábil terá de ser realizada, para que o perito dê respostas aos onze quesitos formulados pelo Agravante não glosados pelo Juízo e aos apresentados pelos Agravados. Nesse contexto, melhor avaliar desde logo se os outros onze por aquele redigidos devem também ser respondidos, evitando transferir para o futuro a análise de eventual cerceamento de defesa decorrente de seu indeferimento, com potencial comprometimento não somente da perícia, mas dos atos processuais posteriores, em prejuízo à garantia que a Constituição dá aos litigantes ao recebimento da prestação jurisdicional em tempo razoável.Controverte-se, essencialmente, se os quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 13, formulados pelo Agravante, “efetivamente transbordam o objeto da perícia e ensejam a revisão de fatos que não dependem de conhecimento técnico ou científico”, como entendeu o magistrado de 1º grau.A resposta exige que se rememore o que está em discussão no processo.O Agravante, na petição inicial, disse ter celebrado dois contratos com os Agravados, em 1994 e 1998, visando a implantação e exploração de um complexo avícola no imóvel rural registrado em nome de REFEN – Industrial Madeireira Ltda., de sua propriedade. Narrou que a implantação do complexo ficou a cargo dos Agravados e deveria ser feita em duas fases, convencionando-se que a exploração dele seria feita pela Globoaves durante períodos determinados e, após, por si ou outro parceiro. Acrescentou que o complexo avícola não foi implantado totalmente e que o prazo de exploração pela Globoaves foi extrapolado, razão pela qual notificou os Agravados de seu desejo de rescindir a parceria; eles, todavia, mesmo sem a devida contraprestação e liquidação das demais pendências, continuaram na exploração do complexo até o mês de dezembro de 2017, quando desocuparam o imóvel, sem formalizar a rescisão contratual. Ao final, requereu: i) a declaração da rescisão/extinção da parceria avícola, ii) a apuração e condenação dos valores devidos a si em razão da longeva relação jurídica estabelecida entre as partes, que vão muito além da remuneração (alugueres) estipulada nos contratos, considerando os pagamentos feitos a menor ou com atraso e não acrescidos de encargos de mora, os reajustes estipulados nos contratos, a não construção de mais um núcleo com sete aviários, visando compensar os dois núcleos não construídos do primeiro projeto, a responsabilidade sobre incêndio ocorrido na floresta mantida na propriedade, o não pagamento de alugueres vencidos e energia elétrica, a reforma dos barracões, “entre outros valores devidos”.Os Réus contestaram (mov. 103.1), alegando, em resumo: i) prescrição, ii) necessidade de correção do valor da causa, iii) ocorrência de sucessivas novações e iv) inexistência de crédito em favor do Agravante.O feito foi saneado (mov. 129.1), oportunidade em que i) foi momentaneamente rejeitada a alegação de prescrição; ii) foram fixados os pontos controvertidos, sendo estes os de fato: a) termo final da relação contratual; b) inadimplência de valores pelos réus; c) saldo eventualmente devido pelos réus; d) responsabilidade civil dos réus; e) ocorrência de danos materiais e valor; f) cobrança de valores indevidos pelo autor. Na mesma ocasião, foi deferida a produção de provas orais, pericial e documental.O Agravante formulou seus quesitos (mov. 132.1), onze dos quais acabaram indeferidos pelo Juízo, após impugnação oferecida pelos Agravados (quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12 e 13).Pois bem.A tese defendida em contrarrazões é a de que os quesitos indeferidos não versam sobre questões contábeis. Obtempera-se, todavia, que a precisão dos lançamentos de tal natureza e a avaliação de sua regularidade exige a compreensão dos fatores que os determinaram e das respectivas datas. Passo à análise de cada quesito indeferido.O quesito 1 tem a seguinte redação: “Com base no Instrumento Particular de Contrato (mov. 1.3) e no Contrato de Parceria na Exploração Agrícola, Compromisso de Transferência de Recursos Financeiros e Outras Avenças (mov. 1.4), queira o i. Perito informar a data de pactuação da relação contratual entre as partes, os prazos e datas de vencimentos.” O quesito é realmente impertinente, a uma porque a resposta desejada, compreendendo “a data da pactuação da relação contratual entre as partes, os prazos e a datas de vencimento” não diz respeito a fatos controvertidos – tudo consta nos instrumentos dos contratos celebrados em 1994 e 1998 – a duas porque, independentemente da indagação, o perito certamente fará referência a esses dados, para que um dos requisitos formais do laudo – “a exposição do objeto da perícia”, conforme exige o artigo 473, I do CPC – seja atendido. Afinal, não se concebe que o perito exare conclusões sem antes precisar exatamente o objeto de sua análise, descrevendo como deveria se desenvolver a relação contratual, segundo os termos formalmente convencionados pelas partes, e como ela realmente se desenvolveu ao longo dos anos.O quesito 2 tem a seguinte redação: “Quando expirado o prazo previsto para exploração do complexo avícola, quais as obrigações da Requerida GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA. para com o Requerente?” Se a indagação do Agravante objetiva saber, por intermédio do perito, o que o contrato previa no tocante às obrigações da Globoaves perante o Agravante quando da expiração dos prazos, o quesito é realmente impertinente, porquanto baste a leitura do instrumento contratual para descobrir o que as partes estipularam. Por outro lado, se a pretensão do Agravante é obter do perito a especificação dos direitos criados em seu favor e não previstos no contrato em razão da expiração dos prazos (por exemplo, o direito de obter indenização por lucros cessantes), o quesito também é impertinente, já que não cabe ao louvado substituir o juiz e, a partir de fatos provados, teorizar sobre direitos e obrigações deles resultantes. Uma coisa é perguntar ao perito, por exemplo: “quanto se estima que o autor poderia auferir com a locação do complexo agrícola se a posse lhe fosse entregue pela Globoaves a partir da data X?” (ou seja, descrever uma situação factível, ainda que não verificada concretamente, e pedir uma resposta objetiva), outra, bem diferente e vedada, é propor ao perito que divague sobre responsabilidades que, porque não reguladas pelo contrato, dependem de alegação, contestação e decisão judicial.O quesito 3 tem a seguinte redação: “Após o prazo previsto para encerramento do contrato entabulado entre as partes, quando os Requeridos foram notificados acerca da intenção de rescindir a relação contratual mantida entre as partes? Na Notificação Extrajudicial foram relatadas as causas que deram motivo à rescisão contratual? Em caso positivo, quais foram os inadimplementos?.” O quesito é realmente impertinente, porquanto se mostre suficiente a leitura da notificação remetida pelo Agravante para que se saiba i) quando ela foi remetida; ii) quando foi recebida pelos destinatários; iii) quais seriam as causas, na ótica do Agravante e expostas na notificação, motivadoras da possibilidade da rescisão contratual e iv) quais foram – na ótica também do Agravante – os inadimplementos atribuídos aos Agravados.É claro que, se tais dados forem necessários à compreensão do caso, o perito não ficará proibido – antes deverá referi-los – no corpo do laudo, para contextualizar alguma afirmação que faça ou resposta dada a outro quesito qualquer.O quesito 4 tem a seguinte redação: “Em conformidade com os documentos apresentados nos autos e outros que poderão ser solicitados pelo perito, quais as datas em que foram rescindidos os contratos com os funcionários da Requerida? Com isso, em até qual data os funcionários da empresa Requerida e seus familiares conviveram e trabalharam na propriedade do Requerente, denominada Fazenda Refen?” O quesito é parcialmente pertinente.Uma das funções do laudo é a de concentrar, num só documento, informações que possam ser relevantes à compreensão dos fatos e que estejam espalhadas pelos autos.Ao contrário das informações contidas nos instrumentos contratuais e na notificação através da qual o Agravante comunicou a intenção de não prosseguir no negócio, de fácil obtenção, as atinentes às datas de rescisão de contratos de trabalho devem estar contidas em diversos documentos, sendo oportuna sua compilação para facilitar o trabalho do juiz, caso delas precise para formar sua convicção.Ressalte-se que o conhecimento acerca das datas de rescisão dos contratos pode impactar a conclusão sobre se isso causou algum prejuízo ao Agravante, dentre aqueles que ele considera indenizáveis; logo, respondendo o quesito, o perito fornecerá elementos ao juiz para compreender como os fatos se passaram e formar sua convicção.Por outro lado, afiguram-se impertinentes as informações sobre até quando os funcionários da Requerida e seus familiares “conviveram e trabalharam” na propriedade do Agravante; o que importa é até quando os obreiros trabalharam (o que o perito logicamente responderá com base na prova documental à qual tiver acesso e a testemunhos que obtenha com base no artigo 473, § 3º do CPC), sendo irrelevante saber de quando a quando eles e seus familiares “conviveram” no local.O quesito 5 tem a seguinte redação: “Ao deixarem as casas, os familiares dos funcionários cometeram crime de abandono de animais, fato para o qual foi registrado boletim de ocorrência ainda em março/2018, tendo o Requerente arcado com as despesas e prejuízos ocorridos?” O quesito é igualmente impertinente.Não se insere entre as obrigações do perito qualificar juridicamente a partida dos funcionários dos Agravados do imóvel, donde não lhe poder ser imposto que responda se eles, ao deixarem o imóvel, “cometeram crime de abandono de animais”. Desvirtuaria a perícia, ademais, exigir do perito que confirmasse ou negasse que, em razão da saída dos funcionários dados Agravados do imóvel, ficou a cargo dele arcar “com as despesas e prejuízos ocorridos”.O processo não é um instrumento de investigação de fatos indeterminados e de existência incerta; presta-se, ao contrário, à comprovação de que fatos que a parte alega terem ocorrido realmente existiram. Logo, caberia ao Agravante, no momento processual próprio, apontar exatamente as despesas e prejuízos que sofreu em razão do propalado abandono do imóvel por parte dos prepostos dos Agravados, para, via perícia, documentos, confissões ou testemunhos, provar que os suportou, ao invés de delegar ao perito a própria identificação do fato incerto que poderia embasar algum pedido de ressarcimento ou indenização.O quesito 7 tem a seguinte redação: “Constam nos autos documentos que demonstram o contato direto entre o Requerente e representantes da Requerida GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVICOLA LTDA. acerca de reformas, reembolsos e novas negociações? Em caso positivo, quais documentos demonstram estes fatos e são relativos a quais datas?” O quesito, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, é pertinente, por permitir concentrar num só documento – o laudo – informações espalhadas nos autos, objeto de vários documentos.Evidentemente, não caberá ao perito fazer juízo de valor sobre o teor dos documentos, apenas mencionar se, na sua avaliação, os documentos tratam, de maneira clara ou meramente sugestiva (indiciária), de “reformas, reembolsos e novas negociações”, indicando as respectivas datas, deixando a cargo do magistrado decidir se eles realmente influenciam no julgamento da causa.O quesito 8 tem a seguinte redação: “Com base nos questionamentos “4” a “7” acima, considerando a permanência de funcionários na propriedade do Requerente, o período final que laboraram, o contato do Requerente com representantes da empresa Requerida e que esta efetuou a transferência de informações na COPEL somente no ano de 2018, em qual data se deu, de fato, o encerramento da relação contratual entre as partes?” A “data em que se deu, de fato, o encerramento da relação contratual entre as partes” é ponto fático controvertido, não cabendo ao perito opinar a respeito. Ao louvado, cabe reportar fatos ao juiz, seja por com eles tomar contato direto, seja por deles tomar conhecimento a partir do exame de documentos, vistoria de local, entrevistas com testemunhas e partes, etc. Ao magistrado, por sua vez, cabe valorar tais informações para, com base nelas, estipular a data em que, juridicamente, se pode considerar cessado o vínculo contratual que unia as partes.O quesito 9 tem a seguinte redação: “De acordo com os contratos de movs. 1.3 e 1.4, que formalizaram a relação contratual entre as partes, quais eram as obrigações da Requerida GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA. em relação à construção dos núcleos/complexo avícola? Estas foram cumpridas e respeitaram os termos e prazos fixados nos contratos, em especial às quantidades de construções estabelecidas?” O quesito se mostra pertinente, ainda que várias das informações pretendidas, a exemplo do número de unidades a serem edificadas e prazo para sua conclusão, constem dos instrumentos contratuais. Vale, para este quesito, o mesmo que se disse em relação ao de n. 7 – concentrar, num só documento, informações relevantes.O quesito 10 tem a seguinte redação: “10. Queira o i. Perito informar se, com base no Instrumento Particular de Contrato (mov. 1.3) e no Contrato de Parceria na Exploração Avícola, Compromisso de Transferência de Recursos Financeiros e Outras Avenças (mov. 1.4):a) A parte Requerente tinha a obrigação de manter a estrutura do complexo avícola em plenas condições de uso e funcionamento; b) a Requerida tinha a obrigação de fornecer ao Requerente relatórios mensais a respeito dos dispêndios monetários realizados na construção do complexo avícola, juntamente com os documentos comprovando a origem de tais gastos; c) Caso positiva a resposta ao item “b” acima, a obrigação foi cumprida pela empresa Requerida? d) Se a Requerida recebeu a totalidade do valor do financiamento obtido pelo Requerente junto ao BRDE, no importe de R$ 2.067.774,60 (previstos na cláusula segunda, item 3, do Instrumento Particular de Contrato), e R$ 4.361.581,00 (previsto na cláusula primeira, § primeiro, do Contrato de Parceria na Exploração Avícola, Compromisso de Transferência de Recursos Financeiros e Outras Avenças de mov. 1.4) para construção do complexo avícola.e) Caso a parte Requerida tenha entregue ao Requerente os referidos relatórios e documentos ora mencionados no item “b” acima, bem como os valores citados no item “d”, apurar como foram aplicados os recursos provenientes do financiamento recebidos pela parte Requerida, considerando que não fora entregue um núcleo com sete aviários previsto no Anexo 1 do Instrumento Particular de Contrato (mov. 1.3). No geral, o quesito é pertinente, porquanto ajude a compreender a dinâmica contratual. A exceção que se faz é à indagação do item “c”, quanto a ter sido ou não cumprida a obrigação. Caberá ao perito, em resposta ao item “b”, dizer se havia obrigação de apresentação dos relatórios, quantos e quando foram fornecidos, ficando a cargo do magistrado dizer se ela foi ou não cumprida e disso extrair as consequências que entender pertinentes.O quesito 12 tem a seguinte redação: “Após o encerramento da relação contratual entre as partes no ano de 2018, em que situações foram deixados os núcleos pela empresa Requerida e as casas mantidas pelos familiares dos funcionários que habitaram na propriedade do Requerente até referido ano?” O quesito extrapola a qualificação do perito, já que versa sobre o estado de conservação de imóveis, e não sobre a simples depreciação contábil de seu valor. Caberá ao Autor, caso deseje obter indenização pela deterioração anormal das construções – isso se a tiver alegado – prova-la por outros meios, haja vista a imprestabilidade para tal fim da prova contábil.O quesito 13, por fim, tem a seguinte redação: “Em atenção ao quesito “12” acima, foram necessárias reformas nos núcleos e casas da Fazenda Refen, que estavam sob responsabilidade dos Requeridos? Quem arcou com as despesas de manutenção e reforma? Relacionar datas, valores e responsável pelo pagamento.” Se as reformas foram ou não necessárias, não cabe ao perito contábil dizer. O que lhe poderia ser indagado, mas não foi assim redigido o quesito, é se, na contabilidade do Agravante e na da Agravada Globoaves, há registros de gastos em reformas nos núcleos e casas da Fazenda Refen, os valores respectivos e datas. Como formulado, o quesito não comportava mesmo deferimento.Resumindo, dentre os quesitos indeferidos, são relevantes os de n. 04 (parcialmente), 07, 09 e 10, razão pela qual voto pelo provimento parcial do recurso, para determinar que o perito os responda.
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