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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028748-84.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O INDEFERIMENTO DE SEIS DOS DOZE QUESITOS QUE PRETENDEU SUBMETER AO PERITO. (01) PEDIDO PRELIMINAR DOS AGRAVADOS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO AO CASO, EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES, DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENFRENTAMENTO DO TEMA REPETITIVO 988. PERÍCIA QUE, DE QUALQUER MODO, TERÁ DE SER REALIZADA, NÃO SE JUSTIFICANDO PERDER A OPORTUNIDADE DE OBTER ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS COJA FALTA POSSA, DEPOIS, DAR ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E À CONTAMINAÇÃO DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NESTE SENTIDO (AI 0013657-22.2022.8.16.0000, J. EM 03/06/2022, REL. DES. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA). (2) MÉRITO: PERTINÊNCIA, PARCIAL OU TOTAL, DE ALGUNS DOS QUESITOS INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO. RESPOSTA A ELES NO LAUDO PERICIAL QUE POSSIBILITARÁ CONCENTRAR NUM ÚNICO LOCAL INFORMAÇÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA, EVITANDO QUE, EM RAZÃO DE SUA DISPERSÃO NOS AUTOS, A COMPREENSÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS POSSA SER COMPROMETIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.