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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001615-93.2024.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO cível. VÍCIO INDICADO: OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DO CASO QUE FOI TAXA PRATICADA VERSUS TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE TESE RELACIONADA À ABUSIVIDADE DOS JUROS FRENTE À TAXA MÉDIA. TESE QUE, PORTANTO, NÃO MERECIA ANÁLISE PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025, CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO.