SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0028813-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Relator(a) do Processo: Fabio Haick Dalla Vecchia
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Sucessório e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de inventário. Recurso NÃO provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão proferida em autos de inventário, que rejeitou a suspensão do inventário, sob o fundamento de que o julgamento das ações declaratórias de nulidade das cessões de direitos hereditários não afeta a homologação do plano de partilha. A parte Agravante argui, preliminarmente, nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, pretende a suspensão do inventário por prejudicialidade externa com as ações anulatórias de cessões de crédito.II. Controvérsia2. A controvérsia consiste em definir se a tramitação do inventário deve ser suspensa em razão da pendência de tramitação de ações declaratórias de nulidade de cessões de direitos hereditários. .III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente, em que pese sucinta, atendendo à norma do artigo 93, IX da Constituição Federal e artigo 489, § 1º, inciso VI do CPC.4. Mérito. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do inventário, pois o julgamento das ações declaratórias de nulidade das cessões não afeta a homologação do plano de partilha.5. As cessões de direitos hereditários realizadas pelos herdeiros não implicam obrigações do espólio, e eventuais perdas e danos devem ser demandadas futuramente contra os herdeiros cedentes.6. O inventário já tramita há mais de 18 anos, e a suspensão não traria resultado útil ao processo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação do plano de partilha do inventário não está afetada pela pendência de ações declaratórias de nulidade relacionadas às cessões, no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 313, V, "a", e 489, § 1º, VI; CC/2002, art. 166, II.