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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Do relatórioPor brevidade, adoto o relatório elaborado pelo Eminente Relator.“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de inventário (mov. 795.1 – 0002550-37.2006.8.16.0001), a qual dispôs: “[...] 2. Pois bem, conforme debatido pelos herdeiros, as impugnações trazidas pelos cessionários devem ser rejeitadas, sendo que em melhor análise do contexto fático da demanda, o julgamento das demandas declaratórias de nulidade das cessões não afeta a homologação do plano de partilha. Importante destacar que na forma do acórdão de mov. 615.1 referida apresentação é necessária apenas para o fim de dar efetividade à sentença homologatória proferida a muito tempo nestes autos. Além disso não se tratando de dívidas do espólio propriamente dito, mas mera cessão de direitos hereditários pelos herdeiros, caso sejam afastadas as alegações de nulidade naquelas ações, os cessionários poderão ingressar, por meio de ação própria contra os herdeiros, a fim de reivindicar eventual direito. 3. Na forma do acórdão de mov. 615.1, antes da homologação do referido plano de partilha, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar. Prazo de 10 (dez) dias. [...]”.Nas razões do recurso, Magrícola Comércio de Materiais Agrícolas Ltda. aduz a nulidade da decisão, ante a ausência de fundamentação. Indica, ainda, haver prejudicialidade externa entre o julgamento desse inventário e das ações anulatórias de cessão de direitos hereditários. Por fim, postula pelo prequestionamento das matérias.No mov. 26.1-AI, foi concedida a tutela antecipada recursal postulada. No mov. 33.1-AI, apresentadas contrarrazões. É o relatório”.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.Da nulidade da decisão por ausência de fundamentaçãoO dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão constitucional no artigo 93, IX da Constituição Federal[1] cumprindo ao Magistrado expor os fundamentos que motivaram o seu convencimento na análise do caso em concreto.A imposição é reforçada pelo artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil, que assim prevê: “§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...);VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Não se verifica nos autos a nulidade apontada pela parte Recorrente, porquanto, a despeito da sucinta fundamentação, o Juízo de Origem aponta as razões do seu convencimento na r. Decisão agravada.Rejeita-se a preliminar.Do mérito - Da suspensão da tramitação do inventário nº 0002550-37.2006.8.16.0001Prevê o artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Conforme ressaltado no Agravo de Instrumento Nº 0042152-81.2019.8.16.0000, “há nos autos sentença transitada em julgado homologatória da partilha no percentual de 50% para o viúvo meeiro (hoje representado pelo ESPÓLIO ANTÔNIO FABIANO DEMENECK) e 50% para os herdeiros filhos” [...] “basta que se identifiquem os bens que pertenciam à inventariada quando da abertura da sucessão e se faça a divisão nos percentuais estabelecidos no acordo, ficando o formal de partilha delimitado nesses exatos termos”.Ato seguinte, destacou o Juízo “a quo” na r. Decisão de mov. 795.1 “As questões suscitadas nos autos restaram parcialmente resolvidas com a apresentação de arrolamento de bens ao mov. 704, havendo concordância de todos os demais herdeiros, o meeiro e a inventariante, conforme mov. 705.1, 705.1 e 707.1. A decisão de mov. 708.1, por cautela, determinou a intimação dos cessionários para se manifestarem, pois omitidas as cessões no arrolamento dos bens”.Sobrevieram as impugnações de mov. 739.1 e 740.1, em que os cessionários requereram a inclusão de seus direitos no plano de partilha.A arguida prejudicialidade externa a justificar a suspensão da tramitação dos autos de inventário, decorre da suposta necessidade de aguardar o julgamento das ações 0006632-60.2019.8.16.0194 e 0004706-62.2019.8.16.0188, nas quais apuram-se as nulidades das cessões de direitos hereditários.As questões que compõem a causa de pedir, especialmente dos autos nº 0006632-60.2019.8.16.0194, revelam-se em diversas supostas ilegalidades e irregularidades sobre os negócios jurídicos de cessões, com tese de simulação de escrituras públicas, inclusive com condenação criminal por estelionato em face do representante da parte cessionária, apuração de infração administrativa da então Agente Delegada, sentença anulatória procedente (ainda não transitada em julgado), dentre outros fatos, os quais, conjuntamente, indicam que a probabilidade do direito da parte cessionária que defende a higidez das cessões de direitos é remota, e não atingiria ao resultado útil do processo a suspensão do inventário, que tramita há mais de 18 anos.Explica-se: Os documentos de mov. 417.5, 418.5, 418.6 e 418.7, tratam-se de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, supostamente realizadas pelos herdeiros Jonas, Ana Carolina, Fabiano e Maria Inês, perante o 11º Tabelionato de Curitiba, mediante procuração. Tais Escrituras são objetos da ação declaratória de nulidade 0006632-60.2019.8.16.0194.Paralelamente ao ajuizamento da demanda declaratória de nulidade, os herdeiros interessados apresentaram pedido de providências à Corregedoria Extrajudicial competente (autos nº 0001796- 89.2019.8.16.0179), no qual foi determinado o bloqueio daquelas escrituras. Veja-se: O mencionado Pedido de Providências fora convertido no Processo Administrativo Disciplinar 0000058-32.2020.8.16.0179, em desfavor da então titular do 11º Tabelião de Curitiba, que faleceu no decorrer do feito. O bloqueio das escrituras permanece hígido.Sobreveio sentença de procedência na ação declaratória nº 0006632-60.2019.8.16.0194, para, dentre outras questões, declarar a nulidade das escrituras públicas e dos contratos de cessão de direitos hereditários declinadas na exordial, pendente ainda de trânsito em julgado.Colhe-se trecho daquele “decisum”: “[...] 2.1. Da nulidade das escrituras públicasTrata-se de ação declaratória de nulidade de escrituras públicas e de contratos particulares de cessão de direitos hereditários, decorrente de simulação, com pedido sucessivo de rescisão contratual por inadimplemento. Os autores pugnam pela declaração de nulidade das escrituras públicas de cessão, bem como dos instrumentos particulares de cessão diante da simulação e do desrespeito à forma estabelecida em lei, senão, em relação a estes, em pedido sucessivo, a declaração de rescisão contratual pelo inadimplemento. A ré MAGRÍCOLA COMERCIO DE MATERIAIS AGRÍCOLAS LTDA., em síntese, alegou que não houve pagamento porque os bens não foram entregues, invocando o instituto da exceção de contrato não cumprido; que a Magrícola não pode ser confundida com a pessoa do requerido Olavo e sua empresa; que todos os contratos tinham garantia real; que há cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade; e a ausência de nulidades nas cessões de direitos.[...]Do arcabouço probatório, retira-se, em especial pelos instrumentos particulares de cessão onerosa de direitos hereditários encartados nos mov. 1.20, 1.21, 1.29 e 1.30, que os autores cederam à requerida Magrícola, representada no ato pelo réu Olavo, os direitos hereditários advindos das ações de inventário n. 000625- 12.2015.8.16.0188, e n. 002550-37.2006.8.16.0001, a serem ratificados por escrituras públicas. Constou dos contratos cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade.A certidão de mov. 1.15 revela que o administrador da ré Magrícola, Olavo de Araujo Costa Junior, é filho do réu Olavo; outrossim, cabe frisar que a sociedade de advogados ré, de titularidade do requerido Olavo, já constou do quadro societário da empresa Magrícola, consoante se vê do mov. 1.16.Compulsando os autos, denota-se que, no início do ano de 2019, o requerido Olavo formalizou escrituras públicas de cessão dos direitos hereditários (mov. 1.31, 1.32, 1.33 e 1.34), utilizando procurações que lhe foram conferidas pelos autores – mas, segundo eles, sem seu conhecimento - constando como outorgada cessionária a sociedade de advogados ré, OLAVO DE ARAÚJO COSTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, mediante anuência da requerida Magrícola, também representada por Olavo. Os instrumentos públicos de cessão de direitos hereditários foram lavrados com conteúdo diverso do ajustado nos instrumentos particulares, é o que se extrai ao compará-los.Além de não constar como cessionária a empresa Magrícola, foi acrescentada previsão de multa para descumprimento das obrigações pelas partes, não pactuada com os autores nos instrumentos particulares, e houve alteração da forma de pagamento devida aos requerentes, eis que foram modificadas as parcelas e respectivas datas de vencimento, condicionando seu início à data da homologação do formal de partilha: “(...) vencendo-se a primeira com 30 (trinta) dias a contar da data da expedição do formal de partilha homologado pelo Juiz”.Registre-se que a legislação civil autoriza a cessão de direitos hereditários, sendo possível, portanto, que o herdeiro aliene seu direito à herança - e não os bens que compõem o acervo hereditário - mesmo que durante o processo sucessório. Com a celebração desse negócio jurídico, ocorre a sub-rogação do cessionário nos direitos do herdeiro cedente. Insta salientar que a cessão de direitos deve ser realizada por escritura pública.No caso em apreço, os contratos particulares firmados entre as partes deveriam se perfectibilizar com a lavratura das respectivas escrituras públicas. Ocorre que o réu Olavo, em poder de procurações outorgadas a ele pelos autores, lavrou as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários modificando as partes e os termos contratados, em proveito pessoal, ao que extrapolou os limites contratuais estipulados.[...]Do exame dos autos se infere que as escrituras públicas estão maculadas pela simulação, eis que contêm declarações não verdadeiras (divergentes dos instrumentos particulares de cessão).Não fosse isso, cabe destacar que da sentença criminal acostada no mov. 517.4 (autos n. 0031269-36.2019.8.16.0013), na qual o réu Olavo foi condenado por estelionato, o magistrado aponta que um oficial do Cartório Distrital de Mandirituba observou diversas irregularidades administrativas envolvendo escrituras públicas referentes a cessões de direitos hereditários realizadas por alguns herdeiros do espólio, dentre eles o autor Jonas (pág. 18).[...]Inquinadas pela simulação, as escrituras públicas devem ser declaradas nulas, na forma do art. 166, inciso II do CC, visto que contêm cláusulas não verdadeiras, alteradas unilateralmente pelo requerido sr. Olavo. Quanto aos contratos particulares, os autores sustentam que também são nulos, visto que desatendem a forma expressa no artigo 1.793 do CC.[...]Assim, os instrumentos contratuais de cessão também são nulos, haja vista não possuírem elemento essencial à relação negocial, a saber, a forma exigida por lei.[...]3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para DECLARAR A NULIDADE das escrituras públicas e dos contratos de cessão de direitos hereditários declinadas na inicial, voltando as partes ao estado anterior, confirmando a liminar concedida no mov. 152.1, e CONVALIDANDO a posse dos imóveis ao autor Jonas.Consequentemente, DETERMINO à restituição de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais) por Jonas Demeneck a Olavo de Araújo Costa e do valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) por Ana Carolina Demeneck a Olavo de Araújo Costa, nos termos da fundamentação. [...]” Neste cenário, nota-se que o julgamento das ações declaratórias de nulidade das cessões não afeta a homologação do plano de partilha do presente inventário.Ainda que os direitos hereditários objetos das cessões correspondam aos bens as partilhar, a transferência da titularidade dos bens do espólio para os herdeiros não representa automática dissipação dos direitos dos cessionários.Tratam-se de cessões de direitos hereditários, realizadas pelos herdeiros. Não há obrigações assumidas pelo espólio no tocante aqueles negócios jurídicos (potencialmente viciados). Em outras palavras, ainda que remotamente seja reformada a sentença que declarou a nulidade das escrituras públicas, possíveis perdas e danos decorrentes de um eventual, hipotético e futuro reconhecimento da higidez das cessões, deverão ser demandadas em face dos herdeiros cedentes, afetando-se diretamente o patrimônio daqueles.Idêntica é a lógica argumentativa quanto à discussão sobre a nulidade de cessões existentes nos autos nº 0004706-62.2019.8.16.0188.Não se identifica prejudicialidade externa que justifique a suspensão do inventário.Nega-se provimento ao Recurso, mantendo-se incólume a r. Decisão agravada.Isto posto:Conhece-se e nega-se provimento ao Recurso, mantendo-se incólume a r. Decisão “a quo” que negou a suspensão do inventário.
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